TJPR - 0009333-27.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BARTOLOMEU JOAO MARIA DE PARIS

CPF *25.***.*57-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2025 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 08:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/03/2025 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 16:41

    Expedição de Mandado

  • 22/01/2025 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 14:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/12/2024 14:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/12/2024 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2024 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 17:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/11/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 15:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/06/2024 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2024 10:02

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2024 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2024 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2024 11:09

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2024 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2024 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2024 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2024 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/02/2024 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 15:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/02/2024 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2024 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2024 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 10:40

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 10:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/02/2024 06:10

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2024 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 23:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 14/02/2024 23:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/02/2024 23:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 23:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 23:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2024 18:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/01/2024 10:55

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2024 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 11:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/11/2023 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 16:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/11/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 08:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 12:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2023 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 22/08/2023 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 17:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2023 09:46

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2023 15:47

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 15:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 20:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 10:49

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE BARTOLOMEU JOÃO MARIA DE PARIS

  • 26/05/2023 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 21:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 14:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/05/2023 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2023 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 16:43

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 03/05/2023 01:18

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 08:12

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/04/2023 22:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 08:59

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2023 05:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2023 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2022 23:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/11/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 15:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2022 15:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 13:52

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 17:44

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 17:44

    Juntada de CUSTAS

  • 25/07/2022 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 07:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/05/2022 09:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BARTOLOMEU JOÃO MARIA DE PARIS

  • 16/03/2022 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/02/2022 09:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 29/09/2021 20:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/09/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 17/09/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 09/08/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 03/08/2021 21:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 29/07/2021 08:31

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 20/07/2021 12:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 15:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/06/2021 20:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009333-27.2021.8.16.0031 Processo:   0009333-27.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$39.778,57 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   Bartolomeu João Maria de Paris DECISÃO DISPOSIÇÕES INICIAIS 1.

    CITE-SE o (a) executado (a) POR CARTA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia de execução.      2.

    Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor exequendo.

    NOMEAÇÃO DE BENS 3.

    Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga o (a) exequente em 05 (cinco) dias, e, caso concorde com o bem indicado, reduza-se a termo a nomeação (dispensada a assinatura do devedor), observando-se no que couber as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. 4.

    Discordando o (a) exequente da nomeação, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial e expeça-se o mandado de penhora.

    INÉRCIA DO DEVEDOR – DETERMINAÇÃO DE PENHORA 5.

    Com a inércia do devedor, determino a realização da conta geral, apenas das custas e despesas processuais. 6.

    Na sequência, com base no artigo 854 do Novo Código de Processo Civil, caso haja requerimento da parte, defiro, desde já, o pedido de penhora pelo sistema Sisbajud dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do (s) devedor (es) até o limite do crédito exequendo. 6.1.

    Determino à Secretaria a inclusão da minuta no Sisbajud. 6.2.

    Após, determino a intimação do executado através do seu procurador constituído nos autos, não o tendo, deverá ser intimado pessoalmente. 6.3.

    Caso o executado insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, intime-se o exequente para responder em 10 (dez) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo; 7.

    Sendo negativa a penhora pelo Sisbajud ou parcialmente positiva, havendo pedido da parte, defiro desde já, a penhora eletrônica de veículos em nome do devedor através do Sistema Renajud, lançando-se, além do registro da penhora, a restrição de circulação do veículo. 7.1.

    Deve a Secretaria realizar a pesquisa e a constrição dos bens pelo mencionado sistema. 7.2.

    Desde já, determino a remoção do (s) veículo (s) penhorado (s) e seu respectivo depósito sob responsabilidade do Sr.

    Depositário Público, nos termos do artigo 840, II, do Novo Código de Processo Civil.

    Expeça-se, pois, mandado de penhora e avaliação do bem. 7.3.

    Recaindo a penhora sobre bem alienado fiduciariamente, ou em arrendamento mercantil, oficiar para o Detran, no prazo de 10 (dez) dias, para informar a qualificação do credor fiduciário ou do arrendante; 7.4.

    Com a informação do Detran, intimar o credor fiduciário ou o arrendante sobre a penhora dos direitos do devedor fiduciante ou arrendatário e para que informe, no prazo de 10 (dez) dias: a) a situação da execução do contrato referente ao veículo em análise; b) o número e os respectivos valores das parcelas vencidas e pagas; c) o número e os respectivos valores das parcelas vencidas e não pagas; d) o número e os respectivos valores das parcelas vincendas; e) o valor atualizado para quitação integral do contrato de financiamento; f) manifestação sobre a aceitação de adjudicação do bem pelo credor, com ou sem assunção da dívida; ou sua alienação judicial, garantido o direito preferencial ao recebimento do valor necessário para a quitação do contrato. 8.

    Ainda assim, sendo negativa a penhora, intime-se o exequente para a apresentação de bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão e remessa dos autos ao arquivo provisório. 9.

    Na sequência, venham os autos conclusos.   REALIZAÇÃO DA PENHORA – INTIMAÇÃO PARA EMBARGOS 10.

    Realizada a penhora, mesmo que parcial, intimar o executado para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente embargos à execução, nos termos do artigo 16, da Lei nº 6.830/80, em autos em apartado, com a cópia das peças relevantes da execução, nos termos do artigo 914, §1º, do Novo Código de Processo Civil. 11.

    Após, venham os autos de embargos conclusos.

    PENHORA REALIZADA – AVALIAÇÃO 12.

    Recaindo a penhora sobre bens móveis e imóveis em geral, salvo aquele em que haja cotação oficial, remetam-se os autos ao Avaliador Judicial para que apresente o laudo de avaliação no prazo de 10 (dez) dias, salvo se a diligência já foi realizada pelo Sr.

    Oficial de Justiça. 12.1.

    Havendo a necessidade de apresentação de documento por quaisquer das partes para a realização da avaliação, intimar a parte para a sua juntada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena da aplicação do disposto no artigo 400, do Novo Código Processo Civil. 12.2.

    Como a avaliação, intime-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias, salvo se a providência já foi realizada pelo Sr.

    Oficial de Justiça. 12.3.

    Oferecida impugnação à avaliação, abrir vista a parte contrária para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, caso esta matéria não tenha sido debatida em embargos à execução; 13.

    Decorrido o prazo acima, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre: 13.1.

    Primeiramente, a adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (art. 876 do Novo Código de Processo Civil); 13.2.

    Em segundo lugar, a alienação por iniciativa particular (art. 880 do Novo Código de Processo Civil), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, “caput”, parte final e § 1º do Novo Código de Processo Civil); 13.3.

    Por fim, a alienação em hasta pública (art. 886 do Novo Código de Processo Civil); 14.

    Oportunamente, voltem conclusos.   A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, 21 de maio de 2021.   Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

  • 24/05/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/05/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 18:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/05/2021 12:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/05/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 16:01

    Distribuído por sorteio

  • 22/03/2021 20:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2021 20:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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