TJPR - 0005745-71.2021.8.16.0173
1ª instância - Umuarama - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/10/2023 17:07
Arquivado Definitivamente
-
05/10/2023 16:49
Recebidos os autos
-
05/10/2023 16:49
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
03/10/2023 16:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/10/2023 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2023 16:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2023 14:57
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
29/09/2023 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2023 16:38
Homologada a Transação
-
28/09/2023 14:36
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
-
28/09/2023 13:57
Juntada de Certidão
-
28/09/2023 13:55
Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
-
27/09/2023 09:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/09/2023 09:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2023 18:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/09/2023 08:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2023 00:39
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
20/09/2023 10:41
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
20/09/2023 09:03
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
09/09/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2023 09:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2023 12:31
INDEFERIDO O PEDIDO
-
24/08/2023 14:48
Conclusos para decisão
-
24/08/2023 13:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/08/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2023 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2023 12:25
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
12/07/2023 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2023 16:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2023 09:50
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
-
06/07/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2023 10:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2023 10:48
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
22/06/2023 17:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/06/2023 17:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2023 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2023 15:57
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
18/04/2023 11:20
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/04/2023 15:47
Conclusos para decisão
-
06/03/2023 17:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2023 17:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2023 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2023 16:12
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
02/03/2023 15:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/03/2023 15:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2023 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2023 15:49
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
13/02/2023 08:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2023 08:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2023 08:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2023 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2023 13:45
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
07/02/2023 09:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2023 09:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/02/2023 09:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2023 09:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2023 09:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
06/02/2023 08:15
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2023 08:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2023 17:50
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
31/01/2023 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2023 17:25
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
31/01/2023 17:00
DEFERIDO O PEDIDO
-
26/01/2023 16:57
Conclusos para decisão
-
26/01/2023 16:56
Juntada de Certidão
-
26/01/2023 15:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/01/2023 15:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2023 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2023 02:23
DECORRIDO PRAZO DE WELLEN RIBEIRO BARIZON
-
02/12/2022 12:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2022 09:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2022 08:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2022 08:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2022 08:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2022 08:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2022 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2022 14:26
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
08/11/2022 17:08
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
29/09/2022 15:53
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
15/09/2022 07:57
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2022 17:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2022 17:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2022 16:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2022 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2022 14:09
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
05/09/2022 19:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2022 06:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2022 00:18
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 11:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2022 10:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/06/2022 18:05
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 11:23
Expedição de Mandado
-
27/06/2022 08:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2022 08:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2022 21:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2022 21:57
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
07/06/2022 11:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/05/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2022 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2022 15:31
Juntada de COMPROVANTE
-
26/04/2022 18:12
Recebidos os autos
-
26/04/2022 18:12
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
10/04/2022 08:34
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
08/04/2022 08:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2022 08:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2022 08:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2022 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 21:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2022 21:30
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
23/03/2022 09:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/03/2022 09:35
EVOLUÍDA A CLASSE DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
-
23/03/2022 09:35
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2022 08:17
DEFERIDO O PEDIDO
-
10/03/2022 16:54
Conclusos para decisão
-
04/03/2022 10:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/12/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 14:13
DEFERIDO O PEDIDO
-
03/12/2021 15:11
Conclusos para despacho
-
02/12/2021 10:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 12:01
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2021 17:09
Conclusos para despacho
-
27/09/2021 09:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/08/2021 15:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 02:58
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2021 14:56
Conclusos para despacho
-
02/08/2021 14:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/08/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 14:00
Juntada de COMPROVANTE
-
22/07/2021 12:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/06/2021 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2021 12:27
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2021 20:04
Expedição de Mandado
-
28/05/2021 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2021 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2021 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2021 10:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 10:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 10:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 08:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 08:48
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
25/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Processo: 0005745-71.2021.8.16.0173 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$16.695,49 Autor(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Réu(s): WELLEN RIBEIRO BARIZON DECISÃO 1.
Cuida-se de ação de busca e apreensão em que a parte autora sustenta que a parte ré com ela firmou contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia, deixando de efetuar o pagamento das parcelas do empréstimo, mesmo após ter sido constituído em mora, pleiteando, destarte, a busca e apreensão dos bens dados em garantia.
Juntou documentos (seqs. 1.2-1.10). Vieram conclusos. É o relatório 2.
A liminar deve ser deferida. É cediço que, para a concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão, basta o preenchimento dos requisitos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, a saber, a mora ou inadimplemento do devedor, consoante já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR POSTERGADA PARA APÓS A CONTESTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DE RITO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL - DEFERIMENTO - I.
Inexistindo qualquer circunstância excepcional indicada pelo juízo, bastante à concessão da liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente a comprovação dos requisitos previstos no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.
II.
Recurso Especial conhecido e provido. (STJ - RESP 200400886207 - (678039 SC) - 4ª T. - Rel.
Min.
Aldir Passarinho Junior - DJU 14.03.2005 - p. 00380) No caso dos autos, a inicial veio acompanhada de cópias do contrato em que constituída a garantia fiduciária (seq. 1.5) e do instrumento de notificação da parte ré (seqs. 1.7-1.8), estando demonstradas, pois, a constituição da alienação fiduciária e a mora da parte ré. 3.
Pelo exposto, CONCEDO A LIMINAR, determinando que se realize a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Juntamente com a execução da liminar, cite-se o devedor para contestar a ação, na forma estabelecida no § 3º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 e intime-se-lhe a respeito do que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 3º do diploma legal sobredito. Expeça-se o mandado de busca e apreensão, ficando desde já concedidos os benefícios do art. 172 do Código de Processo Civil. Providencie o cartório a inserção de restrição de circulação sobre o automóvel a ser apreendido, pelo sistema Renajud, a qual deve ser prontamente retirada após realizada a apreensão. Proceda o cartório às diligências necessárias, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito -
24/05/2021 09:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 08:56
Concedida a Medida Liminar
-
21/05/2021 08:50
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
21/05/2021 08:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2021 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 13:57
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
17/05/2021 13:56
Juntada de Certidão
-
17/05/2021 13:52
Recebidos os autos
-
17/05/2021 13:52
Distribuído por sorteio
-
17/05/2021 13:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2021 13:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2021 09:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/05/2021 09:28
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2021
Ultima Atualização
05/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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