TJPR - 0003286-25.2010.8.16.0095

1ª instância - Irati - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CANDIDA MIRELA AIRES DE OLIVEIRA

CPF *50.***.*01-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - VIZIVALI

CNPJ: 05.033.396/0001-97

COLEGIO CURITIBANO S/S LTDA

CNPJ: 79.080.701/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 16:40

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2025 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2025

  • 20/05/2025 16:47

    Recebidos os autos

  • 20/05/2025 16:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/05/2025 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2025 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE CANDIDA MIRELA AIRES DE OLIVEIRA

  • 11/03/2025 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2025 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 15:18

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 18/02/2025 01:13

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 03:32

    DECORRIDO PRAZO DE IESDE BRASIL S/A

  • 24/01/2025 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2024 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2024 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2024 13:05

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2024 12:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/12/2024 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 16:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/12/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE IESDE BRASIL S/A

  • 02/12/2024 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2024 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2024 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 24/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 16:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/11/2024 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 15:22

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE IESDE BRASIL S/A

  • 09/10/2024 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2024 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2024 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 16:03

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 09/09/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO PASTORAL EDUCACIONAL E ASSISTENCIA DOM CARLOS

  • 29/08/2024 15:51

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 15:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/08/2024 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2024 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2024 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2024 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2024 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2024 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 15:53

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2024 15:51

    Expedição de Certidão

  • 07/08/2024 15:20

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 15:20

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/08/2024 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2024 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 07/08/2024 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 13:23

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 13:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/07/2024 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 12:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2024 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE IESDE BRASIL S/A

  • 11/06/2024 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 16:11

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/04/2024 13:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/04/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE COLEGIO CURITIBANO S/S LTDA

  • 03/04/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE IESDE BRASIL S/A

  • 28/03/2024 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 13:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/03/2024 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 15:44

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 15:44

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2024 15:04

    Processo Reativado

  • 19/02/2024 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2024 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2023 17:51

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2023 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 14/11/2023 16:25

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 16:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/11/2023 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE COLEGIO CURITIBANO S/S LTDA

  • 09/11/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE IESDE BRASIL S/A

  • 27/10/2023 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2023 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2023 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 09:06

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 06/10/2023 17:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 28/09/2023 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 31/08/2023 13:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/08/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 20/06/2023 12:29

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 07/06/2023 12:44

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 12:44

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 05/06/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

  • 12/05/2023 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/04/2023 17:48

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 17:48

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2023 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 17:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2023 13:44

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2023 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE IESDE BRASIL S/A

  • 28/01/2023 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE IESDE BRASIL S/A

  • 28/01/2023 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE COLEGIO CURITIBANO S/S LTDA

  • 20/12/2022 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2022 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 06:32

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE COLEGIO CURITIBANO S/S LTDA

  • 11/07/2022 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 16:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/06/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 18:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/06/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/05/2022 12:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2022 10:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/02/2022 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 10:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 21:17

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/09/2021 20:20

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE IESDE - INTELIGÊNCIA EDUCACIONAL E SISTEMA DE ENSINO

  • 05/07/2021 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - E-mail: [email protected] Autos nº 3286-25.2010.8.16.0095 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    EMBARGANTE: CÂNDIDA MIRELA AIRES DE OLIVEIRA.

    Trata-se de embargos de declaração (mov. 251.1) intentados em razão da decisão do mov. 236.1 pelo fato de que foi ela omissa ao determinar que sejam refeitos os cálculos para prosseguimento do cumprimento de sentença, sem indicar a condenação nos danos materiais nem o critério de atualização (juros e correção monetária) que devem incidir, já que foram omissos na sentença.

    Assim, requereu o suprimento da omissão apontada.

    A embargada Vizivali renunciou o prazo para manifestação (mov. 257) enquanto a embargada IESDE disse que não há omissão a ser sanada (mov. 258.1). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.

    Estes embargos devem ser conhecidos, considerando que foram interpostos tempestivamente no prazo de 05 dias (art. 49 da Lei nº 9099/95 c/c art. 1.023 CPC) e acolhidos diante das questões apontadas pela embargante.

    Percebe-se que de fato não constou dentre os parâmetros citados para apresentação de demonstrativo atualizado do débito, o valor dos danos materiais.

    Em relação ao critério de atualização dos danos materiais, por mais que a sentença tenha sido omissa, os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que sua fixação neste momento, de ofício, é plenamente possível (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1436728/SC; AgRg no AREsp 401543/RJ; REsp 1203710/MG).

    Ou seja, a inclusão dos juros moratórios pode ser de ofício em qualquer grau da execução (STF/RE 162890).

    Neste sentido é a Súmula nº 254 do STF: “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação”.

    Isso porque os juros de mora são considerados consectários legais da condenação, ou seja, consistem em uma consequência lógica do pronunciamento judicial, portanto, são tidos como matéria de ordem pública e podem ser incluídos pela parte exequente no pedido de cumprimento de sentença ou, até mesmo de ofício pelo juiz.

    O mesmo ocorre em relação a correção monetária, conforme acima dito.

    POSTO ISTO, conheço e acolho estes embargos de declaração diante das omissões apontadas, na forma do art. 48 da Lei nº 9099/95 c/c art. 1.022, II, do CPC, para acrescentar ao decidido no item II do mov. 236.1 o seguinte: “II- (...). a) danos materiais: juros de mora desde a citação (art. 405, do CC) e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI desde a data do desembolso (STJ.

    Súmula, 43).

    Destaque-se que em razão da omissão do critério de atualização na sentença e a possibilidade da fixação de ofício, conforme entendimento sumulado no STF e Precedentes do STJ (Súmula nº 254/STF e Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1436728/SC; AgRg no AREsp 401543/RJ; REsp 1203710/MG), o faço neste momento.   b) danos morais: (...). (...).”.

    No mais persiste como está.

    Intimações e diligência necessárias.

    Irati, 07 de maio de 2021.

    FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUIZ DE DIREITO.    

  • 10/05/2021 14:18

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 04/04/2021 14:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/03/2021 18:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/03/2021 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 19:36

    Expedição de Certidão

  • 28/01/2021 15:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/01/2021 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE IESDE - INTELIGÊNCIA EDUCACIONAL E SISTEMA DE ENSINO

  • 29/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2020 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 10:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/12/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 17:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/12/2020 14:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/10/2020 15:16

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2020 15:16

    Expedição de Certidão

  • 30/10/2020 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2020 16:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/07/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE IESDE - INTELIGÊNCIA EDUCACIONAL E SISTEMA DE ENSINO

  • 03/07/2020 20:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 18:50

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2020 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2020 13:12

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2020 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2020 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 13:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/03/2020 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2020 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 29/01/2020 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2019 15:08

    Recebidos os autos

  • 08/11/2019 15:08

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/11/2019 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/11/2019 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2019 16:50

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2019 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2019 14:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2019 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2019 13:55

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2019 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2019 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2019 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/07/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2019 10:33

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2019 15:05

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2019 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2019 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 16:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/04/2019 09:08

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2019 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2019 21:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2019 15:30

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2019 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2019 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE IESDE - INTELIGÊNCIA EDUCACIONAL E SISTEMA DE ENSINO

  • 28/01/2019 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 15:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 22/10/2018 15:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/10/2018 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE IESDE - INTELIGÊNCIA EDUCACIONAL E SISTEMA DE ENSINO

  • 01/10/2018 20:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/09/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 14:48

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 11/09/2018 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2018 09:11

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2018 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2018 14:20

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2018 15:29

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2017 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2017 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2017 14:05

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2017 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - VIZIVALI

  • 16/10/2017 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 29/09/2017 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2017 14:53

    Recebidos os autos

  • 22/09/2017 14:53

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2017 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2017 14:23

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2017 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2017 14:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/09/2017 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE IESDE - INTELIGÊNCIA EDUCACIONAL E SISTEMA DE ENSINO

  • 13/09/2017 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/09/2017 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - VIZIVALI

  • 02/09/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2017 19:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2017 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2017 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2017 17:21

    Recebidos os autos

  • 23/05/2017 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/05/2017 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2017 15:26

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2017 15:26

    Processo Reativado

  • 16/05/2017 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2017 12:00

    Arquivado Definitivamente

  • 11/05/2017 15:31

    Recebidos os autos

  • 11/05/2017 15:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/05/2017 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2017 17:12

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 04/05/2017 17:57

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 04/05/2017 17:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2017

  • 25/01/2017 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE IESDE - INTELIGÊNCIA EDUCACIONAL E SISTEMA DE ENSINO

  • 23/01/2017 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2016 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - VIZIVALI

  • 11/12/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2016 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2016 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2016 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2016 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2016 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2016 16:34

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/11/2016 14:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 28/11/2016 14:14

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 23/11/2016 12:42

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2016 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2016 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CÂNDIDA MIRELA AIRES DE OLIVEIRA

  • 10/11/2016 12:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2016 17:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 04/11/2016 10:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/10/2016 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2016 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2016 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2016 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2016 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2016 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2016 16:39

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 11/10/2016 12:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 11/10/2016 12:05

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 15/08/2016 16:06

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2016 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2016 17:35

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2015 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2015 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2015 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2015 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2015 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2015 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2015 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2015 15:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/11/2015 15:34

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2015 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE VIZIVALI - FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU

  • 16/07/2015 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/07/2015 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2015 20:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2015 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2015 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2015 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2015 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2015 17:48

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 23/06/2015 10:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 23/06/2015 10:16

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 01/04/2015 09:09

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2015 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2015 14:22

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2015 13:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/02/2015 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE IESDE - INTELIGÊNCIA EDUCACIONAL E SISTEMA DE ENSINO

  • 19/02/2015 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE VIZIVALI - FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU

  • 18/02/2015 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2015 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2015 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2015 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2015 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2015 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2015 16:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/01/2015 15:08

    Recebidos os autos

  • 12/09/2014 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/09/2014 15:23

    EXPEDIÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/07/2014 18:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2014 18:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/07/2014 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE VIZIVALI - FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU

  • 16/07/2014 16:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/07/2014 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2014 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2014 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2014 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2014 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2014 14:35

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/12/2013 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE VIZIVALI - FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU

  • 17/12/2013 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE IESDE - INTELIGÊNCIA EDUCACIONAL E SISTEMA DE ENSINO

  • 13/12/2013 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/12/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2013 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2013 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2013 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2013 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2013 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2013 14:17

    EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA

  • 27/06/2013 15:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 27/06/2013 15:51

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 16/10/2012 14:14

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2012 16:38

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2012 21:12

    Despacho

  • 29/02/2012 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2011 10:04

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2011 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2010 13:40

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2010 10:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 07/10/2010 16:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/10/2010 11:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/10/2010 18:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/09/2010 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 17/08/2010 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2010 15:04

    Recebidos os autos

  • 16/08/2010 15:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/08/2010 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2010 13:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/08/2010 13:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/08/2010 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2010 13:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/08/2010 17:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/08/2010 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2010

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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