TJPR - 0002042-07.2019.8.16.0205

1ª instância - Irati - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOCIMARA APARECIDA LEMES

CPF *68.***.*33-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUELLEN CRISTINA VARGAS

CPF *87.***.*76-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2023 13:57

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2023 13:54

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 13:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/09/2023 10:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2023 10:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 01/09/2023 10:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2023

  • 17/08/2023 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2023 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2023 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 16:13

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 14/08/2023 13:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 14/08/2023 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 03/08/2023 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 26/07/2023 18:13

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 11/07/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 14:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2023 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 12:58

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 24/10/2022 17:46

    Expedição de Certidão

  • 05/10/2022 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 26/09/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 23/09/2022 14:18

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 14:18

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2022 16:43

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 31/08/2022 10:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/08/2022 20:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2022 14:51

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 31/03/2022 18:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2022 18:17

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2022 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 18:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/03/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA NEGATIVA RENAJUD

  • 17/03/2022 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/10/2021 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 13:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/10/2021 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 16:57

    Alterado o assunto processual

  • 22/07/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE SUELLEN CRISTINA VARGAS

  • 30/06/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2021 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2021

  • 06/06/2021 17:59

    Alterado o assunto processual

  • 02/06/2021 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002042-07.2019.8.16.0205 I-Certifique a secretaria se a sentença transitou em julgado para as partes.

    Após, se positivo, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor devido à parte exequente (mov. 34.2), sob pena de incidência da multa de 10% nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

    II- Não cumprida a obrigação, com o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), nos termos do Enunciado nº 147 do FONAJE, e art. 854 do Código de Processo Civil, providencie a Secretaria a elaboração de minuta para protocolamento junto ao sistema BACENJUD, no valor da execução, tomando as seguintes providências: a- Efetivado o bloqueio de valores, cuja minuta servirá de Termo de Penhora (art. 50 da Portaria n. 11/2020 da vara), intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 15 dias, oferecer embargos nos próprios autos (art. 52, IX, da lei 9.099/95), conforme Enunciado nº 142, do FONAJE e a seguir intime-se a parte exequente para a resposta em 15 dias, vindo posteriormente conclusos para decisão b- No caso de bloqueio de valores, a secretaria deverá providenciar a sua transferência até o limite da execução para conta judicial e, em relação a eventual valor excedente, observar o disposto no parágrafo único do art. 50 da Portaria n. 11/2020 desta vara.

    III- Frustrada a diligência, deverá a secretaria providenciar: a- A elaboração de minuta para protocolamento e efetivação de penhora junto ao sistema RENAJUD de veículos que estiverem em nome da parte executada e não conste restrição de alienação fiduciária; b- Efetivada a constrição, cuja minuta servirá de Termo de Penhora (art. 50 da Portaria n. 11/2020 da vara), intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 15 dias, oferecer embargos nos próprios autos (art. 52, IX, da lei 9.099/95), conforme Enunciado nº 142, do FONAJE e a seguir intime-se a parte exequente para a resposta em 15 dias, vindo posteriormente conclusos para decisão; c- Independentemente da providencia anterior, acesse a secretaria o sistema RENAJUD a fim de obter o número do renavam, ano de fabricação, modelo, placa e demais dados do(s) veículo(s) penhorado(s) e a seguir intime-se a parte exequente para que apresente a avaliação dele(s) pela média do mercado (Fipe) em 10 dias; d- Tratando-se de veículo(s) alienado(s) fiduciariamente, oficie-se ao credor fiduciário para que informe o valor das parcelas pagas, bem como a data em que deverá ocorrer a quitação do(s) contrato(s).

    IV- Frustradas as diligências via BACENJUD e RENAJUD, se requerido pela parte exequente, providencie a secretaria a busca de bens imóveis e operações imobiliárias via sistema INFOJUD em nome da parte executada e sobre o resultado intime-se àquela.

    Convém ressaltar que o sigilo de dados fiscais encontra guarida no princípio da inviolabilidade da intimidade, previsto no art. 5º, X, Constituição Federal.

    A quebra do referido sigilo é autorizada, tão somente, em caso excepcionais, em que haja fundada necessidade de demonstração do histórico patrimonial da parte. (TJPR.

    AI 16214010. 8ª Câmara Cível.

    Relator Ademir Ribeiro Richter.

    DJe 12/05/2017).

    O E.

    TJPR já decidiu que diante dos princípios da economia e celeridade processual, além da máxima efetividade processual, as diligências negativas perante os sistemas BACENJUD e RENAJUD admitem a utilização do sistema INFOJUD.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PESQUISA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES PELO SISTEMA INFOJUD.

    POSSIBILIDADE.

    PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD.

    DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS.

    Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema Infojud, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução.

    Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006139-49.2020.8.16.0000 - Nova Fátima - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020) Assim, como foram realizadas diligências no intuito de localizar bens do executado sem sucesso, torna-se pertinente a intervenção judicial para possibilitar o prosseguimento da execução, com o deferimento do pedido de consulta de bens via sistema INFOJUD, inclusive para obtenção de informações sobre a existência de declarações sobre operações imobiliárias (DOI).

    Sobre o tema vide: (TJPR-1173485) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO.

    BENS DESTINADOS A GARANTIA DO DÉBITO.

    NÃO LOCALIZAÇÃO.

    QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL.

    POSSIBILIDADE.

    ESGOTAMENTO DOS MEIOS NA BUSCA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES.

    DESNECESSIDADE.

    CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR) E DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI).

    MEDIDA APROPRIADA.

    PRIORIZAÇÃO À CELERIDADE E EFETIVIDADE.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo nº 0005085-82.2019.8.16.0000, 15ª Câmara Cível do TJPR, Rel.

    Hamilton Mussi Corrêa. j. 03.04.2019, DJ 03.04.2019).

    V- Na mesma oportunidade de consulta ao sistema INFOJUD, providencie a secretaria o acesso e protocolo da minuta de consulta de bens no sistema INFOSEG e sobre o resultado intime-se a parte exequente.

    Sobre o sistema, informa o site do CNJ, a possibilidade de pesquisa de bens via INFOSEG, sistema responsável pelo cadastro de veículos, embarcações, aeronaves, armas, entre outros.

    O entendimento da jurisprudência, é de que esgotados os meios necessários para verificação de bens penhoráveis, tais como BACENJUD e RENAJUD, admite-se a utilização do sistema INFOSEG.

    Neste sentido, vide: PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS PENHORÁVEIS.

    COOPERAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

    INFOSEG.

    POSSIBILIDADE.

    PENHORA.

    ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

    DECISÃO REFORMADA. 1.

    Tendo a parte credora esgotado os meios necessários à localização do devedor e seus bens, é possível a mediação do juízo com vistas a imprimir celeridade e efetividade ao processo, mediante a utilização do INFOSEG na pesquisa de bens penhoráveis. 2.

    Constatado que o sistema INFOSEG não apenas realiza o cadastro de pessoas físicas e jurídicas, mas também de alguns de seus bens, é possível a realização de consulta para a localização de bens passíveis de constrição judicial. [...] (TJ-DF 0719610-14.2018.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, DJe 01/03/2019) VI- Na mesma oportunidade de consulta ao sistema INFOJUD, expeça-se ofício ao INSS (ou acesse o sistema de forma on-line se disponibilizado), a fim de verificar sobre a existência de vínculos empregatícios ou o recebimento de benefício previdenciário pela parte da executada, bem como o seu respectivo valor.

    VII- Frustradas as diligências anteriores, independentemente de pedido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens, devendo ser observado o Enunciado nº 14 do FONAJE (Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis.) VIII- Não sendo logrado êxito nas buscas acima referidas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.

    Irati, 10 de maio de 2021.   FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA  Juiz de Direito

  • 30/05/2021 18:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 10/05/2021 15:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 21:10

    Expedição de Certidão DE AJUIZAMENTO

  • 18/03/2021 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/01/2021 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2021 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2021 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2021 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 15:00

    Homologada a Transação

  • 13/01/2021 08:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 10/12/2020 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2020 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/10/2020 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 28/10/2020 23:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2020 17:13

    Expedição de Certidão

  • 09/06/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANCISCO CHERBISKI

  • 01/06/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 21:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 13:36

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2020 12:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/01/2020 14:44

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2019 12:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/11/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/11/2019 18:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/10/2019 13:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/10/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/10/2019 16:34

    Recebidos os autos

  • 17/10/2019 16:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/10/2019 15:32

    DECLARADO IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO

  • 17/10/2019 15:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/10/2019 16:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/10/2019 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2019 16:05

    Recebidos os autos

  • 16/10/2019 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2019

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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