TJPR - 0000432-33.2021.8.16.0205

1ª instância - Irati - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

REIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ: 10.997.060/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENAN VINICIUS DE ANDRADE

CPF *76.***.*45-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/01/2024 14:43

    Arquivado Definitivamente

  • 16/01/2024 14:28

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 14:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/01/2024 03:16

    DECORRIDO PRAZO DE RENAN VINICIUS DE ANDRADE

  • 15/01/2024 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2024 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2023

  • 15/01/2024 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2023 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2023 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 14:41

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/09/2023 13:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/08/2023 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/08/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 16:24

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/07/2023 16:21

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 14:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 12/07/2023 14:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/07/2023 17:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/05/2023 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2023 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2023 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/05/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 17:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/03/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

  • 28/02/2023 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 02:38

    DECORRIDO PRAZO DE RENAN VINICIUS DE ANDRADE

  • 19/01/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 21:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 19:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/06/2022 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 17:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/04/2022 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 18:23

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 29/04/2022 18:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 13:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/02/2022 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 18:51

    Expedição de Mandado

  • 24/11/2021 17:43

    Alterado o assunto processual

  • 06/09/2021 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 15:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/06/2021 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 04:49

    Alterado o assunto processual

  • 31/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000432-33.2021.8.16.0205   Processo:   0000432-33.2021.8.16.0205 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$551,17 Exequente(s):   Reis Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda representado(a) por Pedro Ivo dos Reis Executado(s):   RENAN VINICIUS DE ANDRADE DECISÃO Cuida-se de pedido de execução forçada de obrigação de pagar quantia estabelecida em título executivo extrajudicial [seq. 1.9], ajuizado pela sociedade empresária Reis Distribuidora de Produtos Ltda em face de Renan Vinicius de Andrade.

    Sem prejuízo de ulterior reavaliação da viabilidade formal da causa, o exame prefacial dos autos revela que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade da demanda executiva, nos termos dos artigos 14, § 1º, e 53, caput, da Lei de nº 9.099/1995 e do artigo 798 do Código de Processo Civil, razão por que o seu deferimento se impõe.

    Ante o exposto: 1) Defiro a petição inicial e determino que o(a) executado(a) seja pessoalmente citado(a), por mandado, para que, no prazo de 03 (três) dias, pague o débito [CPC, Art. 829, caput]. 2) Não ocorrendo o adimplemento da prestação no prazo assinado no item 1, determino, se houver requerimento do exequente: 2.1) A inscrição do nome do(a) devedor(a) em cadastros de inadimplentes, com lastro no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil; 2.2) A indisponibilidade eletrônica de ativos financeiros do(a) executado(a), via Sisbajud, nos termos dos artigos 835, I e § 1º, 837 e 854 do Código de Processo Civil, observando-se o seguinte: a) Ocorrendo o bloqueio de valores, intime-se o(a) executado(a) para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, ex vi do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil; b) Impugnada a constrição financeira, intime-se o(a) exequente para que também se pronuncie no prazo de 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos, na sequência, para deliberação; c) Não se insurgindo o(a) executado(a) ou sendo rejeitadas as suas alegações, transfira-se o montante penhorado para conta judicial, em atenção ao artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 2.3) Sem êxito na tentativa de penhora eletrônica, a pesquisa, via Renajud, sobre a existência de veículos automotores de propriedade do(a) executado(a), com subsequente imposição de restrição judicial à circulação e à alienação dos que forem encontrados. 3) Não requeridas ou frustradas as providências do item anterior, determino, com lastro no artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil, o cumprimento do mandado penhora e avaliação, por oficial de justiça, que deverá: 3.1) Penhorar bens suficientes para a satisfação do valor principal, atualizado e acrescido de juros [CPC, Art. 831], observada a ordem legal prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil; 3.2) Avaliar os bens penhorados, lavrando-se o respectivo laudo, que será anexado ao auto de penhora [CPC, Art. 872]; 3.3) Se não encontrar bens penhoráveis, descrever, na certidão, os objetos que guarnecem a residência ou, sendo o caso, o estabelecimento do(a) executado(a), nomeando-o(a) depositário(a) provisório de tais bens, até ulterior deliberação judicial [CPC, Art. 836, §§ 1º e 2º]; 3.4) Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real imobiliário, intimar também o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens [CPC, Art. 842]; 4) Garantido o juízo por penhora, depósito ou caução, agende-se audiência de conciliação virtual, nos termos do Capítulo III do Decreto/TJPR de nº 400/2020, e intime-se o(a) devedor(a) para comparecimento, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, conforme os artigos 52, IX, e 53, § 1º, da Lei de nº 9.099/1995. 5) Se não encontrado o(a) devedor(a) ou infrutíferas as tentativas de constrição patrimonial, intime-se o(a) exequente para que dê efetivo impulso ao feito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata extinção do processo, consoante o artigo 53, § 4º, da Lei de nº 9.099/1995, com a advertência de que é de seu exclusivo ônus promover a busca de bens junto aos Ofícios de Registro de Imóveis ou outros bancos de dados de caráter não sigiloso, consoante o artigo 828 do Código de Processo Civil.

    Irati, data e hora da inserção no sistema.

    MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS Juiz Substituto

  • 30/05/2021 20:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 21/05/2021 17:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/03/2021 13:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/03/2021 13:44

    Expedição de Certidão DE AJUIZAMENTO

  • 22/03/2021 13:27

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 13:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/03/2021 11:07

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 11:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2021 11:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/03/2021 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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