TJPR - 0003790-84.2017.8.16.0095

1ª instância - Irati - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MAURICELIA SPAKI

CNPJ: 05.892.570/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSENI APARECIDA PROBST

CPF *71.***.*48-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 18:05

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 01/08/2025 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2025 11:58

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/07/2025 18:31

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2025 19:26

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2025 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2025 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 16:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2025 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 15:53

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/04/2025 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2025 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2025 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2025 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 06:04

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/03/2025 06:04

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/03/2025 06:03

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/03/2025 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/03/2025 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 18:40

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 21/03/2025 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 16:08

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/03/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 14:34

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2025 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 17:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/02/2025 08:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/01/2025 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 16:11

    Expedição de Mandado

  • 07/01/2025 13:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/11/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 18:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/10/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2024 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2024 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2024 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 15:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/10/2024 15:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/10/2024 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/10/2024 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 18:04

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 01/10/2024 14:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/09/2024 15:19

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2024 22:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 21:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 17:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2024 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 18:53

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 06/06/2024 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2024 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2024 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2024 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2024 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/06/2024 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/06/2024 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/06/2024 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/06/2024 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/06/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 14:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

  • 26/04/2024 17:01

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENI APARECIDA PROBST

  • 07/02/2024 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 30/10/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 11:41

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 05/10/2023 15:32

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2023 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2023 20:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 10/08/2023 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 17:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2023 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 03/05/2023 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 18/04/2023 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 28/02/2023 14:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/02/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2023 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 02:38

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENI APARECIDA PROBST

  • 19/01/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2022 23:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/04/2022 16:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2022 12:59

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2022 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 17:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/02/2022 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 00:20

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 19:39

    Alterado o assunto processual

  • 14/09/2021 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 25/08/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA DOI

  • 02/06/2021 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 22:12

    Alterado o assunto processual

  • 31/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003790-84.2017.8.16.0095 Pretende o exequente a busca de bens imóveis e operações imobiliárias via INFOJUD, DOI e SREI em nome da executada (mov. 66.1).

    O sigilo de dados fiscais encontra guarida no princípio da inviolabilidade da intimidade, previsto no art. 5º, X, Constituição Federal.

    A quebra do referido sigilo é autorizada, tão somente, em caso excepcionais, em que haja fundada necessidade de demonstração do histórico patrimonial da parte. (TJPR.

    AI 16214010. 8ª Câmara Cível.

    Relator Ademir Ribeiro Richter.

    DJe 12/05/2017).

    Em recente decisão, o TJPR decidiu que diante dos princípios da economia e celeridade processual, além da máxima efetividade processual, as diligências negativas perante os sistemas BACENJUD e RENAJUD admitem a utilização do sistema INFOJUD.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PESQUISA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES PELO SISTEMA INFOJUD.

    POSSIBILIDADE.

    PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD.

    DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS.

    Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema Infojud, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução.

    Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006139-49.2020.8.16.0000 - Nova Fátima - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020) No caso dos autos, observa-se que houve tentativa de penhora via Bacenjud (mov. 34.1), Renajud (mov. 38.1) e através de mandado de penhora (mov. 62.1), porém, todas frustradas.

    Assim, como foram realizadas diligências no intuito de localizar bens da executada sem sucesso, torna-se pertinente a intervenção judicial para possibilitar o prosseguimento da execução, com o deferimento do pedido de consulta de bens via sistema INFOJUD, inclusive para obtenção de informações sobre a existência de declarações sobre operações imobiliárias (DOI).

    Sobre o tema vide: (TJPR-1173485) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO.

    BENS DESTINADOS A GARANTIA DO DÉBITO.

    NÃO LOCALIZAÇÃO.

    QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL.

    POSSIBILIDADE.

    ESGOTAMENTO DOS MEIOS NA BUSCA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES.

    DESNECESSIDADE.

    CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR) E DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI).

    MEDIDA APROPRIADA.

    PRIORIZAÇÃO À CELERIDADE E EFETIVIDADE.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo nº 0005085-82.2019.8.16.0000, 15ª Câmara Cível do TJPR, Rel.

    Hamilton Mussi Corrêa. j. 03.04.2019, DJ 03.04.2019).

    Já em relação a consulta através do sistema SREI não é isso que acontece.

    O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi estabelecido pelo CNJ, por meio do Provimento nº 47 de 2015, constando em seu art. 3º que: “O intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral estarão a cargo de centrais de serviços eletrônicos compartilhados que se criarão em cada um dos Estados e no Distrito Federal.” Por sua vez, a criação dessa Central Eletrônica de Registro Imobiliária, ficou a cargo da Corregedoria-Geral da Justiça e foi estipulada pelo Provimento n° 262 de 2016, com a finalidade de dar cumprimento à determinação do CNJ.

    O artigo 36 do Provimento n° 262/16 dispõe: “Art. 36.

    Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos.

    A consulta a que se refere o deverá ser realizada diretamente no sítio eletrônico da Centralcaput Eletrônica de Registro Imobiliário, a partir do número do CPF ou do CNPJ.” Ou seja, da análise dos mencionados artigos tem-se que a diligência pode, num primeiro momento, ser solicitada por qualquer cidadão, podendo, portanto, o exequente realizar a consulta, sem a necessidade de intervenção judicial.

    Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI).

    AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

    DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI).

    DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE.

    PROVIMENTO N° 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO N° 262/2016 DO TJPR.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0061366-58.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 09.03.2020).

    Assim, defiro o pedido do exequente, a fim de autorizar a quebra do sigilo fiscal por meio do sistema INFOJUD.

    Providencie a Sra.

    Servidora autorizada a acessar o sistema a elaboração e protocolamento da minuta na forma requerida.

    Por outro lado, indefiro o pedido quanto ao sistema SREI.

    Quanto ao resultado, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

    Irati, 07 de maio de 2021.   FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA JUIZ DE DIREITO

  • 26/05/2021 16:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 15:55

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 15:54

    Expedição de Certidão

  • 09/03/2021 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENI APARECIDA PROBST

  • 05/03/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 13:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/03/2021 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2020 15:30

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2020 14:14

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2020 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 12:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2019 22:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/11/2019 15:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/11/2019 13:21

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2019 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 13:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/08/2019 13:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2019 13:08

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2019 14:35

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 15/05/2019 18:34

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 26/11/2018 18:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/11/2018 18:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/11/2018 12:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/11/2018 12:21

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2018 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2018 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 16:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/10/2018 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2018 17:46

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2018 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 17:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/07/2018 16:27

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 12/07/2018 12:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/06/2018 16:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/05/2018 18:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/04/2018 22:20

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 23/03/2018 15:14

    Recebidos os autos

  • 23/03/2018 15:14

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2018 15:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/03/2018 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2018 15:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/03/2018 16:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/03/2018 16:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2018 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2018 13:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/01/2018 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2018 14:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/12/2017 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2017 12:33

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2017 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2017 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2017 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2017 20:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/09/2017 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2017 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2017 16:12

    Recebidos os autos

  • 21/08/2017 16:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/08/2017 12:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/08/2017 12:02

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2017 10:17

    Recebidos os autos

  • 17/08/2017 10:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2017 10:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/08/2017 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2017

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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