TJPR - 0004319-06.2017.8.16.0095

1ª instância - Irati - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CES - DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL & EMPRESARIAL LTDA.

CNPJ: 15.622.076/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIAGO NEVES

CPF *84.***.*76-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2022 13:57

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2022 10:22

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 10:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/11/2022 10:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2022 10:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 24/11/2022 10:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/11/2022 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/11/2022 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2022 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2022 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/10/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/10/2022 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 14:04

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 11:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 20/10/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

  • 19/10/2022 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 15:01

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 18/10/2022 11:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 17/10/2022 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 10/10/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/09/2022 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 16:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/05/2022 15:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2022 14:38

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 17:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 19:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 17/02/2022 11:47

    Alterado o assunto processual

  • 25/10/2021 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA DOI

  • 25/08/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 03/06/2021 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 22:23

    Alterado o assunto processual

  • 31/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004319-06.2017.8.16.0095 Pretende também o exequente a busca de bens imóveis e operações imobiliárias via INFOJUD e DOI em nome do executado (mov. 77.1).

    O sigilo de dados fiscais encontra guarida no princípio da inviolabilidade da intimidade, previsto no art. 5º, X, Constituição Federal.

    A quebra do referido sigilo é autorizada, tão somente, em caso excepcionais, em que haja fundada necessidade de demonstração do histórico patrimonial da parte. (TJPR.

    AI 16214010. 8ª Câmara Cível.

    Relator Ademir Ribeiro Richter.

    DJe 12/05/2017).

    Em recente decisão, o TJPR decidiu que diante dos princípios da economia e celeridade processual, além da máxima efetividade processual, as diligências negativas perante os sistemas BACENJUD e RENAJUD admitem a utilização do sistema INFOJUD.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PESQUISA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES PELO SISTEMA INFOJUD.

    POSSIBILIDADE.

    PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD.

    DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS.

    Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema Infojud, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução.

    Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006139-49.2020.8.16.0000 - Nova Fátima - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020) No caso dos autos, observa-se que houve tentativa de penhora via Bacenjud (mov. 41.1) e Renajud (mov. 47.1), porém, ambas frustradas.

    Assim, torna-se pertinente a intervenção judicial para possibilitar o prosseguimento da execução, com o deferimento do pedido de consulta de bens via sistema INFOJUD, inclusive para obtenção de informações sobre a existência de declarações sobre operações imobiliárias (DOI).

    Sobre o tema vide: (TJPR-1173485) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO.

    BENS DESTINADOS A GARANTIA DO DÉBITO.

    NÃO LOCALIZAÇÃO.

    QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL.

    POSSIBILIDADE.

    ESGOTAMENTO DOS MEIOS NA BUSCA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES.

    DESNECESSIDADE.

    CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR) E DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI).

    MEDIDA APROPRIADA.

    PRIORIZAÇÃO À CELERIDADE E EFETIVIDADE.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo nº 0005085- 82.2019.8.16.0000, 15ª Câmara Cível do TJPR, Rel.

    Hamilton Mussi Corrêa. j. 03.04.2019, DJ 03.04.2019).

    Assim, defiro o pedido do exequente, a fim de autorizar a quebra do sigilo fiscal por meio do sistema INFOJUD.

    Providencie a Sra.

    Servidora autorizada a acessar o sistema a elaboração e protocolamento da minuta na forma requerida.

    Irati, 12 de maio de 2021.   FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA Juiz de Direito

  • 26/05/2021 16:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2021 13:01

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 17:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/03/2021 14:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/11/2020 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SAULO ROBERTO KOROCOSKI

  • 06/11/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 19:38

    Expedição de Certidão

  • 05/03/2020 14:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/03/2020 14:47

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2020 17:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2019 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 14:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/08/2019 12:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/07/2019 14:27

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2019 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2019 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 18:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/11/2018 14:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/10/2018 16:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/09/2018 17:10

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 22/08/2018 16:24

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2018 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2018 17:44

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2018 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 14:27

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 18/06/2018 17:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/05/2018 14:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2018 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2018 15:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/04/2018 09:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 14/03/2018 15:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/03/2018 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2018 14:10

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2018 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 15:29

    Recebidos os autos

  • 18/12/2017 15:29

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2017 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2017 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2017 15:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/12/2017 14:40

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/12/2017 14:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 14/12/2017 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2017 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 14:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2017 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 10:45

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2017 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2017 14:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/10/2017 14:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/10/2017 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2017 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 13:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/09/2017 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 15:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/09/2017 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2017 15:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/09/2017 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2017 12:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/09/2017 12:38

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2017 15:33

    Recebidos os autos

  • 14/09/2017 15:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/09/2017 17:15

    Recebidos os autos

  • 13/09/2017 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2017 17:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/09/2017 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2017

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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