TJPR - 0000637-67.2018.8.16.0205

1ª instância - Irati - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GEOVANA BEATRIZ ALESSI

CPF *43.***.*85-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMANDA DANIELE TARACOSKI CELIS

CPF *97.***.*23-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2023 12:47

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2023 17:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/06/2023 17:52

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2023 17:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023

  • 07/06/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA DANIELE TARACOSKI CELIS

  • 01/06/2023 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 15/05/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 13:58

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 31/03/2023 16:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 31/03/2023 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2023 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 19/01/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 28/09/2022 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 22/09/2022 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 20/05/2022 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 17:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/02/2022 16:22

    Alterado o assunto processual

  • 08/11/2021 12:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/11/2021 08:40

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2021 21:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 12/10/2021 21:53

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA DOI

  • 08/09/2021 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 16:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/07/2021 15:10

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 23/06/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA DOI

  • 01/06/2021 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 00:36

    Alterado o assunto processual

  • 31/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000637-67.2018.8.16.0205 Pretende também o exequente a busca de bens imóveis e operações imobiliárias via INFOJUD e DOI em nome do executado (mov. 63.1).

    O sigilo de dados fiscais encontra guarida no princípio da inviolabilidade da intimidade, previsto no art. 5º, X, Constituição Federal.

    A quebra do referido sigilo é autorizada, tão somente, em caso excepcionais, em que haja fundada necessidade de demonstração do histórico patrimonial da parte. (TJPR.

    AI 16214010. 8ª Câmara Cível.

    Relator Ademir Ribeiro Richter.

    DJe 12/05/2017).

    Em recente decisão, o TJPR decidiu que diante dos princípios da economia e celeridade processual, além da máxima efetividade processual, as diligências negativas perante os sistemas BACENJUD e RENAJUD admitem a utilização do sistema INFOJUD.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PESQUISA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES PELO SISTEMA INFOJUD.

    POSSIBILIDADE.

    PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD.

    DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS.

    Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema Infojud, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução.

    Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006139-49.2020.8.16.0000 - Nova Fátima - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020) No caso dos autos, observa-se que houve tentativa de penhora via Bacenjud (mov. 59.1) e Renajud (mov. 60.1), porém, ambas frustradas.

    Assim, torna-se pertinente a intervenção judicial para possibilitar o prosseguimento da execução, com o deferimento do pedido de consulta de bens via sistema INFOJUD, inclusive para obtenção de informações sobre a existência de declarações sobre operações imobiliárias (DOI).

    Sobre o tema vide: (TJPR-1173485) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO.

    BENS DESTINADOS A GARANTIA DO DÉBITO.

    NÃO LOCALIZAÇÃO.

    QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL.

    POSSIBILIDADE.

    ESGOTAMENTO DOS MEIOS NA BUSCA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES.

    DESNECESSIDADE.

    CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR) E DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI).

    MEDIDA APROPRIADA.

    PRIORIZAÇÃO À CELERIDADE E EFETIVIDADE.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo nº 0005085- 82.2019.8.16.0000, 15ª Câmara Cível do TJPR, Rel.

    Hamilton Mussi Corrêa. j. 03.04.2019, DJ 03.04.2019).

    Assim, defiro o pedido do exequente, a fim de autorizar a quebra do sigilo fiscal por meio do sistema INFOJUD.

    Providencie a Sra.

    Servidora autorizada a acessar o sistema a elaboração e protocolamento da minuta na forma requerida.

    Irati, 19 de maio de 2021.   FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA Juiz de Direito

  • 26/05/2021 16:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 18:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/03/2021 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 20:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/02/2021 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 16:11

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2020 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 15:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/03/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 24/03/2020 18:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/03/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 12/03/2020 17:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2020 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2020 10:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/02/2020 12:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/01/2020 17:30

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2019 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 12:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/04/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2019 15:28

    Recebidos os autos

  • 26/03/2019 15:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/03/2019 14:00

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2019 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2019 13:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/02/2019 12:41

    Processo Reativado

  • 25/01/2019 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/12/2018 16:28

    Arquivado Definitivamente

  • 27/11/2018 16:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/11/2018 16:10

    Recebidos os autos

  • 21/11/2018 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2018 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/11/2018

  • 15/11/2018 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA DANIELE TARACOSKI CELIS

  • 08/11/2018 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 14:55

    Homologada a Transação

  • 09/10/2018 14:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 25/09/2018 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 24/09/2018 15:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 18/09/2018 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 16:23

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2018 16:19

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2018 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 17:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/07/2018 17:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/07/2018 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 30/05/2018 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2018 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2018 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 14:29

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2018 14:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/05/2018 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 14:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/05/2018 10:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/05/2018 10:52

    Recebidos os autos

  • 27/04/2018 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2018 10:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/04/2018 16:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/04/2018 16:53

    Recebidos os autos

  • 26/04/2018 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2018 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2018

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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