TJPR - 0000023-28.2019.8.16.0205

1ª instância - Irati - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CES - DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL & EMPRESARIAL LTDA.

CNPJ: 15.622.076/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAQUELINE RIBEIRO

CPF *64.***.*54-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 15:05

    Expedição de Certidão

  • 28/07/2025 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/07/2025 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2025 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 16:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/06/2025 21:39

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 09/06/2025 16:50

    Recebidos os autos

  • 09/06/2025 16:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/06/2025 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2025 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2025

  • 09/06/2025 13:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2025 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2025 00:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2025 00:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2025 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2025 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2025 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/04/2025 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/04/2025 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2025 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 18:28

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 08/04/2025 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 14:50

    Homologada a Transação

  • 04/04/2025 15:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 04/04/2025 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 11/03/2025 18:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/03/2025 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2025 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 15:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2025 17:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/02/2025 01:12

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2025 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 20:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2025 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 08:59

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CENSEC

  • 14/11/2024 14:38

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 06/11/2024 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 12:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/10/2024 22:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 26/09/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2024 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 18:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 09:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/08/2024 23:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/07/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 17:46

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2024 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 16:51

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2024 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2024 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 13:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/05/2024 14:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/04/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/03/2024 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2024 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 17:25

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/03/2024 14:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/02/2024 09:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/02/2024 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 21:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 16:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/01/2024 13:08

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2024 13:07

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 14:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/12/2023 16:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/11/2023 17:07

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2023 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 14:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/10/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 12:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/09/2023 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2023 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 12:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CRC-JUD

  • 12/09/2023 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JAQUELINE RIBEIRO

  • 30/08/2023 17:29

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 08:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2023 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 03/08/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CRC-JUD

  • 02/08/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE JAQUELINE RIBEIRO

  • 01/08/2023 17:25

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 31/07/2023 17:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 31/07/2023 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 18:56

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/06/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 10:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/06/2023 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 17:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2023 10:27

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 16/05/2023 16:32

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 24/11/2022 09:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 26/09/2022 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 07/07/2022 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 17:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/03/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 07/02/2022 00:00

    Alterado o assunto processual

  • 06/10/2021 08:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 18:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/09/2021 10:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/09/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA DOI

  • 24/08/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 06/06/2021 01:18

    Alterado o assunto processual

  • 31/05/2021 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000023-28.2019.8.16.0205 Pretende também o exequente a busca de bens imóveis e operações imobiliárias via INFOJUD e DOI em nome do executado (mov. 45.1).

    O sigilo de dados fiscais encontra guarida no princípio da inviolabilidade da intimidade, previsto no art. 5º, X, Constituição Federal.

    A quebra do referido sigilo é autorizada, tão somente, em caso excepcionais, em que haja fundada necessidade de demonstração do histórico patrimonial da parte. (TJPR.

    AI 16214010. 8ª Câmara Cível.

    Relator Ademir Ribeiro Richter.

    DJe 12/05/2017).

    Em recente decisão, o TJPR decidiu que diante dos princípios da economia e celeridade processual, além da máxima efetividade processual, as diligências negativas perante os sistemas BACENJUD e RENAJUD admitem a utilização do sistema INFOJUD.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PESQUISA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES PELO SISTEMA INFOJUD.

    POSSIBILIDADE.

    PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD.

    DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS.

    Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema Infojud, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução.

    Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006139-49.2020.8.16.0000 - Nova Fátima - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020) No caso dos autos, observa-se que houve tentativa de penhora via Bacenjud (mov. 20.1) e Renajud (mov. 24.1), porém, ambas frustradas.

    Assim, torna-se pertinente a intervenção judicial para possibilitar o prosseguimento da execução, com o deferimento do pedido de consulta de bens via sistema INFOJUD, inclusive para obtenção de informações sobre a existência de declarações sobre operações imobiliárias (DOI).

    Sobre o tema vide: (TJPR-1173485) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO.

    BENS DESTINADOS A GARANTIA DO DÉBITO.

    NÃO LOCALIZAÇÃO.

    QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL.

    POSSIBILIDADE.

    ESGOTAMENTO DOS MEIOS NA BUSCA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES.

    DESNECESSIDADE.

    CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR) E DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI).

    MEDIDA APROPRIADA.

    PRIORIZAÇÃO À CELERIDADE E EFETIVIDADE.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo nº 0005085- 82.2019.8.16.0000, 15ª Câmara Cível do TJPR, Rel.

    Hamilton Mussi Corrêa. j. 03.04.2019, DJ 03.04.2019).

    Assim, defiro o pedido do exequente, a fim de autorizar a quebra do sigilo fiscal por meio do sistema INFOJUD.

    Providencie a Sra.

    Servidora autorizada a acessar o sistema a elaboração e protocolamento da minuta na forma requerida.

    Irati, 19 de maio de 2021.   FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA  Juiz de Direito

  • 26/05/2021 16:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 16:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 17:16

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 17:15

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 18:14

    Expedição de Certidão

  • 22/06/2020 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2020 17:51

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2020 14:06

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2020 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 18:02

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 18:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/12/2019 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2019 12:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/11/2019 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2019 17:52

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/09/2019 14:32

    DECLARADO IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO

  • 02/09/2019 13:50

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2019 17:44

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2019 10:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 25/04/2019 17:01

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2019 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2019 12:21

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2019 17:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 26/02/2019 14:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/02/2019 14:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/02/2019 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2019 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/01/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 13:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/01/2019 18:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/01/2019 17:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/01/2019 15:14

    Recebidos os autos

  • 10/01/2019 15:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/01/2019 14:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/01/2019 17:26

    Recebidos os autos

  • 08/01/2019 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/01/2019 17:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/01/2019 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2019

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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