TJPR - 0001627-58.2018.8.16.0205

1ª instância - Irati - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MAURICELIA SPAKI

CNPJ: 05.892.570/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA APARECIDA FERREIRA DE LIMA,

CPF *51.***.*79-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/02/2024 12:49

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2024 15:45

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 15:45

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 13:14

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 13:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/02/2024 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2024 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2024

  • 09/02/2024 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2024 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 19:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/12/2023 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2023 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 11:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/12/2023 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 15:36

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 17/10/2023 15:30

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 14:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 05/10/2023 08:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/09/2023 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 21:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 15:41

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 11:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/06/2023 12:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 28/06/2023 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2023 17:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2023 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 13:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2023 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 16:34

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 16:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/04/2023 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2023 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 17:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 18/04/2023 17:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2023 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 12:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/10/2022 13:26

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 13:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/10/2022 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

  • 24/06/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 17/06/2022 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2022 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 09/06/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 14:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/03/2022 17:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2022 08:41

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 17:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/11/2021 09:35

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA DOI

  • 24/08/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 24/08/2021 12:45

    Alterado o assunto processual

  • 06/06/2021 00:45

    Alterado o assunto processual

  • 02/06/2021 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001627-58.2018.8.16.0205 Pretende também o exequente a busca de bens imóveis e operações imobiliárias via INFOJUD e DOI em nome do executado (mov. 35.1).

    O sigilo de dados fiscais encontra guarida no princípio da inviolabilidade da intimidade, previsto no art. 5º, X, Constituição Federal.

    A quebra do referido sigilo é autorizada, tão somente, em caso excepcionais, em que haja fundada necessidade de demonstração do histórico patrimonial da parte. (TJPR.

    AI 16214010. 8ª Câmara Cível.

    Relator Ademir Ribeiro Richter.

    DJe 12/05/2017).

    Em recente decisão, o TJPR decidiu que diante dos princípios da economia e celeridade processual, além da máxima efetividade processual, as diligências negativas perante os sistemas BACENJUD e RENAJUD admitem a utilização do sistema INFOJUD.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PESQUISA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES PELO SISTEMA INFOJUD.

    POSSIBILIDADE.

    PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD.

    DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS.

    Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema Infojud, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução.

    Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006139-49.2020.8.16.0000 - Nova Fátima - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020) No caso dos autos, observa-se que houve tentativa de penhora via Bacenjud (mov. 22.1) e Renajud (mov. 23.1), porém, ambas frustradas.

    Assim, torna-se pertinente a intervenção judicial para possibilitar o prosseguimento da execução, com o deferimento do pedido de consulta de bens via sistema INFOJUD, inclusive para obtenção de informações sobre a existência de declarações sobre operações imobiliárias (DOI).

    Sobre o tema vide: (TJPR-1173485) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO.

    BENS DESTINADOS A GARANTIA DO DÉBITO.

    NÃO LOCALIZAÇÃO.

    QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL.

    POSSIBILIDADE.

    ESGOTAMENTO DOS MEIOS NA BUSCA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES.

    DESNECESSIDADE.

    CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR) E DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI).

    MEDIDA APROPRIADA.

    PRIORIZAÇÃO À CELERIDADE E EFETIVIDADE.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo nº 0005085- 82.2019.8.16.0000, 15ª Câmara Cível do TJPR, Rel.

    Hamilton Mussi Corrêa. j. 03.04.2019, DJ 03.04.2019).

    Assim, defiro o pedido do exequente, a fim de autorizar a quebra do sigilo fiscal por meio do sistema INFOJUD.

    Providencie a Sra.

    Servidora autorizada a acessar o sistema a elaboração e protocolamento da minuta na forma requerida.

    Irati, 19 de maio de 2021.   FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA Juiz de Direito

  • 30/05/2021 21:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 26/05/2021 16:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 17:59

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 07:47

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2020 18:33

    Expedição de Certidão

  • 11/05/2020 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2020 15:07

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2020 12:54

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2020 09:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/10/2019 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 02/08/2019 10:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2019 10:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 28/05/2019 14:50

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2019 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2019 03:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2019 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2019 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2019 14:55

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2018 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 18:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/10/2018 17:02

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 19/09/2018 15:26

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 19/09/2018 13:23

    Recebidos os autos

  • 19/09/2018 13:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/09/2018 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2018 16:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/09/2018 15:16

    Recebidos os autos

  • 18/09/2018 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2018 15:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/09/2018 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2018

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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