TJPR - 0015121-91.2015.8.16.0173

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CIAX COMERCIO DE PETROLEO LTDA

CNPJ: 01.729.209/0001-53

DCP DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PETROLEO LTDA

CNPJ: 00.826.662/0003-87

DORIVAL DE ANDRADE JUNIOR

CPF *14.***.*10-98

TRANSRODAX TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 04.349.812/0001-06

DCP DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PETROLEO LTDA.

CNPJ: 00.826.662/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 17:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/06/2025 14:03

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2025 10:29

    Recebidos os autos

  • 30/05/2025 10:29

    Juntada de CUSTAS

  • 30/05/2025 10:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/05/2025 14:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2025 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/04/2024 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSRODAX TRANSPORTES LTDA

  • 02/04/2024 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE DCP DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA.

  • 02/04/2024 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE CIAX COMERCIO DE PETROLEO LTDA

  • 05/03/2024 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2024 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 18:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/02/2024 16:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 25/02/2024 21:39

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2023 13:24

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 13:24

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 09/11/2023 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/11/2023 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/11/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CIAX COMERCIO DE PETROLEO LTDA

  • 02/11/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE DCP DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA.

  • 02/11/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSRODAX TRANSPORTES LTDA

  • 29/09/2023 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2023 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 09:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/09/2023 09:58

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/09/2023 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 16:30

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/09/2023 17:58

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/08/2023 18:20

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 18:20

    Juntada de CUSTAS

  • 25/08/2023 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/07/2023 16:41

    Processo Desarquivado

  • 10/07/2023 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 09:27

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/09/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE CIAX COMERCIO DE PETROLEO LTDA

  • 07/09/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE DCP DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA.

  • 08/08/2022 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 10:36

    Processo Desarquivado

  • 03/08/2022 14:23

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 14:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2022

  • 03/08/2022 14:23

    Baixa Definitiva

  • 03/08/2022 14:23

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 14:52

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 13/07/2022 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/07/2022 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 13:09

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 15:06

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 12/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSRODAX TRANSPORTES LTDA

  • 12/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CIAX COMERCIO DE PETROLEO LTDA

  • 12/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE DCP DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA.

  • 08/07/2022 15:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2022 15:51

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2022 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 15:13

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 22/06/2022 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 11:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2022 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 21:31

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 21:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/06/2022 21:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2022 18:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/06/2022 15:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/06/2022 15:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/05/2022 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 09:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/05/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 30/04/2022 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2022 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 21:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 16:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/04/2022 14:12

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2022 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2022 09:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 23:59

  • 15/04/2022 15:59

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 19:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/04/2022 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 17:27

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/02/2022 14:58

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/02/2022 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE CIAX COMERCIO DE PETROLEO LTDA

  • 01/02/2022 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSRODAX TRANSPORTES LTDA

  • 17/01/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 16:31

    Juntada de CUSTAS

  • 17/01/2022 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 15:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/12/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 15:12

    Juntada de PARECER

  • 14/12/2021 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2021 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 17:52

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/11/2021 16:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/11/2021 14:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/11/2021 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/11/2021 23:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 16:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 10:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/11/2021 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 07:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE CIAX COMERCIO DE PETROLEO LTDA

  • 10/11/2021 17:32

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2021 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 16:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/11/2021 16:00

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/11/2021 16:00

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/11/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 15:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/11/2021 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 09:32

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 07:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 17:31

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 13/09/2021 14:49

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 22:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2021 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2021 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 14:11

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/07/2021 15:51

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/06/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 15:41

    Juntada de CUSTAS

  • 24/06/2021 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE DORIVAL DE ANDRADE JUNIOR

  • 14/06/2021 20:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/06/2021 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2021 11:13

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected]   Processo:   0015121-91.2015.8.16.0173 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.765.883,54 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   CIAX COMERCIO DE PETROLEO LTDA DCP DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA.

    DORIVAL DE ANDRADE JUNIOR TRANSRODAX TRANSPORTES LTDA       DECISÃO       1.

    DORIVAL DE ANDRADE JUNIOR opôs (seq. 257.1) objeção de pré-executividade alegando, em síntese: a) ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução por ausência de provas quanto à irregularidade da dissolução da pessoa jurídica executada; b) prescrição; c) inexistência de grupo econômico entre as empresas executadas.   Pediu o acolhimento da objeção, com extinção da execução.   Resposta pela parte exequente no seq. 260.1, refutando os argumentos defensivos.   É o breve relatório.   2. Segundo o enunciado sumular nº 393 do STJ, "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".   Na espécie, a alegação de inexistência de grupo econômico entre as empresas exige dilação probatória aprofundada, com produção de provas pericial e oral, a par da documental, de modo a se elucidar quais as ligações entre as empresas.   Note-se que todas elas figuraram na CDA, o que atrai para os executados o ônus de comprovar a inexistência de grupo econômico.

    Essa prova, porém, exigiria dilação ampla, analisando-se operações contábeis, fiscais, financeiras e societárias das empresas no período, a fim de se aferir a existência de vínculos entre as entidades.   Tal atividade é incompatível com o escopo estreito da objeção de pré-executividade, não se permitindo o conhecimento do tema por esta via.   Situação similar ocorre em parte com a tese de ilegitimidade passiva (e aqui já aproveito para analisar a tese de fundo).

    Nela, o executado alega a inexistência de má-fé de sua parte, afirmando que a empresa deixou de funcionar por falta de condições financeiras.   Ocorre que, nos termos da súmula nº 435 do STJ, "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".

    No caso em análise, restou demonstrado o encerramento das atividades da empresa nos seqs. 138.5-138.6, o que faz incidir a presunção relativa de dissolução de irregular.   Tal presunção faz com que os sócios incluídos assumam o ônus de demonstrar o contrário, ou seja, de que a empresa foi dissolvida regularmente, a despeito da ausência de comunicações ao Fisco.

    E, neste caso, não há prova alguma nesse sentido, porque o executado se limitou a alegar sua boa-fé, mas não justificou os motivos pelos quais a empresa deixou de funcionar no seu local de domicílio.   Por fim, não há falar em prescrição, na medida em que a execução foi proposta em 2015 e a inclusão do sócio ocorreu em 2018, inexistindo paralisação do processo por mais de seis anos.   3. Pelo exposto, REJEITO  objeção de pré-executividade.   4. Intimem-se, devendo a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias, aguardando-se em arquivo provisório em caso de inércia.   Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

  • 28/05/2021 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 28/05/2021 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 06:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 15:21

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 07/05/2021 07:12

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 16:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/04/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 16:20

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 18/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2021 12:02

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2021 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 15:06

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 10/11/2020 21:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 17:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/11/2020 13:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/10/2020 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 09:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/09/2020 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 14:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/08/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 10:02

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/08/2020 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/08/2020 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2020 22:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 16:34

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/07/2020 17:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/07/2020 11:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/07/2020 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/07/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/07/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/07/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/07/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/07/2020 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 18/06/2020 13:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/06/2020 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 12:03

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 08/06/2020 14:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/06/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/02/2020 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/02/2020 23:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/02/2020 23:05

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 20/02/2020 16:32

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 20/02/2020 16:32

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 20/02/2020 16:32

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 16:32

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 20/02/2020 16:32

    Baixa Definitiva

  • 20/02/2020 16:32

    Baixa Definitiva

  • 20/02/2020 16:32

    Baixa Definitiva

  • 28/01/2020 01:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/11/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 10:26

    Recebidos os autos

  • 28/10/2019 10:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/10/2019 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 08:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/10/2019 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2019 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 19:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 13:56

    Recurso Especial não admitido

  • 25/09/2019 17:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/09/2019 11:43

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 16/08/2019 17:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/08/2019 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/07/2019 16:17

    Recebidos os autos

  • 22/07/2019 16:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/07/2019 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2019 12:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/07/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CIAX COMERCIO DE PETROLEO LTDA

  • 19/07/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE DCP DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA.

  • 11/07/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE DCP DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA.

  • 10/07/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CIAX COMERCIO DE PETROLEO LTDA

  • 28/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 14:04

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2019 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 17/06/2019 14:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/06/2019 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 11:21

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 14/06/2019 11:21

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 13/06/2019 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 18:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/06/2019 16:35

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/05/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2019 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2019 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2019 13:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 04/06/2019 13:30

  • 15/05/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CIAX COMERCIO DE PETROLEO LTDA

  • 08/05/2019 12:31

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 08/05/2019 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2019 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 13:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/04/2019 13:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/04/2019 16:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/04/2019 16:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/04/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 14:47

    Recebidos os autos

  • 12/04/2019 14:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/04/2019 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2019 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 16:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/04/2019 17:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/04/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 15:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 09/04/2019 13:30

  • 18/03/2019 19:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/03/2019 18:34

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 18/03/2019 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2019 16:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/02/2019 16:16

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 12/02/2019 09:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/02/2019 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/02/2019 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2019 15:39

    Expedição de Carta precatória

  • 23/01/2019 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 17:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/01/2019 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 15:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2019 16:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2019 16:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2019 16:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2019 16:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/12/2018 18:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/12/2018 18:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/12/2018 18:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/12/2018 18:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/12/2018 18:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/11/2018 18:38

    Recebidos os autos

  • 30/11/2018 18:38

    Juntada de PARECER

  • 30/11/2018 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 14:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/11/2018 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2018 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2018 15:22

    Recebidos os autos

  • 21/11/2018 15:22

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2018 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2018 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2018 03:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/11/2018 12:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/11/2018 12:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/11/2018 12:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/11/2018 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE DCP DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA.

  • 14/11/2018 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE CIAX COMERCIO DE PETROLEO LTDA

  • 12/11/2018 17:52

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2018 23:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2018 23:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2018 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 18:04

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/10/2018 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 12:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/10/2018 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 17:54

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/10/2018 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 02:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2018 15:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/10/2018 15:46

    Distribuído por sorteio

  • 08/10/2018 15:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/10/2018 14:47

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2018 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2018 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 02/10/2018 22:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 17:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/09/2018 17:36

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2018 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2018 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 15:35

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 12/09/2018 14:00

    Recebidos os autos

  • 12/09/2018 14:00

    Juntada de CUSTAS

  • 12/09/2018 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 11:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/09/2018 03:32

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/09/2018 15:39

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2018 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2018 01:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 23:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 17:44

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/08/2018 13:08

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2018 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2018 23:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 03:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2018 17:33

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2018 14:03

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 16/07/2018 17:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/07/2018 14:45

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2018 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 01:44

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/06/2018 12:23

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2018 11:54

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2018 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2018 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 17:49

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 20/06/2018 16:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/06/2018 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 17:19

    Recebidos os autos

  • 18/06/2018 17:19

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2018 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 17:44

    Recebidos os autos

  • 13/06/2018 17:44

    Juntada de CUSTAS

  • 13/06/2018 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/06/2018 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 12/06/2018 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2018 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSRODAX TRANSPORTES LTDA

  • 03/05/2018 22:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2018 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2018 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2018 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2018 22:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2018 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2018 11:52

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2018 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2018 22:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2018 19:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2018 22:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2018 20:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2017 15:49

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2017 17:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/12/2017 13:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/12/2017 17:12

    Expedição de Mandado

  • 08/12/2017 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2017 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 17:39

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 24/11/2017 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2017 00:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2017 20:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/10/2017 15:03

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2017 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2017 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2017 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/08/2017 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 18:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/08/2017 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 17:19

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 24/08/2017 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2017 15:15

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 17/08/2017 09:45

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/08/2017 01:54

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/07/2017 19:27

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2017 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2017 02:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2017 07:51

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2017 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2017 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 19:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2017 14:03

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 17/04/2017 13:39

    Recebidos os autos

  • 17/04/2017 13:39

    Juntada de CUSTAS

  • 17/04/2017 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/04/2017 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2017 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2017 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2017 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2017 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2017 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2017 19:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2017 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2017 17:23

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2017 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2016 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2016 19:15

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2016 15:16

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 17/10/2016 11:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2016 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2016 13:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2016 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2016 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2016 17:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2016 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2016 14:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/08/2016 17:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/07/2016 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2016 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2016 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2016 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2016 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2016 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2016 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2016 15:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/05/2016 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2016 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2016 23:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2016 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2016 15:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/03/2016 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2016 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2016 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2016 14:09

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 18/02/2016 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2016 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2016 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE CIAX COMERCIO DE PETROLEO LTDA

  • 27/01/2016 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSRODAX TRANSPORTES LTDA

  • 11/01/2016 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2016 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2016 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2015 10:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/12/2015 10:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/12/2015 10:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/11/2015 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2015 14:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/11/2015 13:53

    Recebidos os autos

  • 18/11/2015 13:53

    Distribuído por sorteio

  • 14/11/2015 02:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/11/2015 02:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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