27/09/2022 12:49

Arquivado Definitivamente
27/09/2022 12:33

Recebidos os autos
27/09/2022 12:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/09/2022 09:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/09/2022 01:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2022 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2022 16:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/08/2022 17:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/08/2022 15:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2022 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2022 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2022 11:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/08/2022 11:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/08/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 23:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2022 18:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
06/07/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 02:29

DEFERIDO O PEDIDO
24/03/2022 13:20

Conclusos para decisão
23/03/2022 12:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 06:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 00:22

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 07:19

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
28/11/2021 10:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 00:59

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
21/11/2021 07:19

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
15/11/2021 06:49

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
23/10/2021 11:07

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
21/10/2021 10:26

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
13/10/2021 09:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 00:44

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 11:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 17:29

Juntada de COMPROVANTE
13/07/2021 09:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 18:44

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
11/07/2021 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 19:56

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
08/06/2021 16:00

Recebidos os autos
08/06/2021 16:00

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
07/06/2021 17:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/06/2021 16:14

Recebidos os autos
07/06/2021 16:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
31/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Processo: 0000803-94.2001.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$8.047,82 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): HERALDO MARCELO REBUCI J.

BAMBIL BEBIDAS JOACIR BAMBIL JOECY REBUCI DECISÃO 1.

DISPOSIÇÕES INICIAIS 1.1 HOMOLOGO o cálculo de custas, porque, intimadas, as partes interessadas não o impugnaram. 1.2 Recebo o pedido de cumprimento de sentença efetuado no seq. 18.1.

Retifiquem-se os polos, a classe processual e o valor da causa, comunicando-se ao distribuidor (art. 68, inciso VII, do CN). 1.3 Considerando o impedimento do Sr.

Escrivão (art. 142 do CPC e item "2.1.2.1" do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça), nomeio o serventuário CLÁUDIO CÉSAR SAFRAIDER para atuar no feito como escrivão ad hoc. 1.4 Nos termos do entendimento jurisprudencial dominante do TJPR, não incidem custas e FUNREJUS para a fase de cumprimento de sentença, por se tratar de simples fase processual, e não incidente ou processo autônomo. 1.5 Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do débito no prazo de quinze dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida. 1.6 Caso o devedor tenha sido representado pela Defensoria Pública na fase de conhecimento ou não tenha procurador constituído nos autos, deverá ser ele intimado por carta com aviso de recebimento. 1.7 Caso o devedor tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser igualmente intimado por edital a cumprir a sentença. 1.8 Decorrido o prazo sem pagamento, iniciar-se-á o prazo de quinze dias para que o executado apresente impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou garantia do juízo 2.

HONORÁRIOS 2.1 Caso não haja pagamento no prazo, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 3.

MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS 3.1 Caso não ocorra pagamento no prazo fixado e a parte exequente não indique bens à penhora, ficam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Bacenjud (art. 854 do Código de Processo Civil), devendo o cartório realizar minuta de bloqueio, aguardar três dias após a sua aprovação e consultar o resultado, anexando extrato aos autos; b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos; c) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil; d) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, somente se frustradas as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem mantidas em pasta própria em cartório para consulta pelos interessados; e) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 3.2 Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 4.

PENHORA 4.1 Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 4.2 Caso a penhora recaia sobre dinheiro, pelo sistema Bacenjud, deverá ser observado o procedimento do art. 854 do CPC. 4.3 Caso a penhora recaia sobre bens móveis, deverão ser eles depositados em poder da parte exequente, salvo se ela concordar expressamente com a manutenção da parte executada como depositária. 4.4 Sendo realizada penhora sobre veículo sem que tenha havido anterior bloqueio pelo sistema Renajud, deverá ser ele realizado de ofício pelo próprio cartório, independentemente de nova conclusão, na modalidade “transferência”. 4.5 Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o cartório adotar as seguintes providências, independentemente de conclusão: I - havendo matrícula atualizada nos autos (i. e., expedida há menos de 30 dias da data do pedido de penhora), a penhora deverá ser tomada por termo nos autos; II - caso contrário, deverá ser expedido mandado de penhora, lavrando o Sr.

Oficial de Justiça o respectivo auto; III – havendo requerimento da parte exequente, deverá o cartório expedir certidão a que se refere o art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente a averbação da penhora no registro imobiliário para conhecimento de terceiros; IV - realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 5.

MEDIDAS POSTERIORES À PENHORA 5.1 Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 5.2 Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 6.

SUSPENSÃO 6.1 Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens ou dos devedores, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido ou, não havendo, sine die, aguardando o processo em arquivo provisório caso o prazo de suspensão supere trinta dias. 7.

DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1 Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 7.2 Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito
29/05/2021 18:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/05/2021 18:55

Alterado o assunto processual
29/05/2021 18:55

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/05/2021 18:55

Ato ordinatório praticado
29/05/2021 18:54

Ato ordinatório praticado
29/05/2021 18:54

DESAPENSADO DO PROCESSO 0001334-78.2004.8.16.0173
27/05/2021 15:22

DEFERIDO O PEDIDO
21/05/2021 06:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/05/2021 23:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 13:09

Alterado o assunto processual
04/05/2021 07:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 01:37

Ato ordinatório praticado
17/02/2021 14:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 15:51

Juntada de Certidão
04/02/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
08/12/2020 18:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2020 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2020 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 01:52

DECORRIDO PRAZO DE JOECY REBUCI
13/11/2020 17:54

Juntada de COMPROVANTE
13/11/2020 17:53

Juntada de COMPROVANTE
09/11/2020 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 13:07

Juntada de COMPROVANTE
04/11/2020 15:24

Juntada de COMPROVANTE
04/11/2020 15:22

Juntada de COMPROVANTE
04/11/2020 15:20

Juntada de COMPROVANTE
20/10/2020 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 11:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2020 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2020 16:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/09/2020 16:50

Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
22/09/2020 07:27

PROCESSO SUSPENSO
21/09/2020 23:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
08/09/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2020 09:00

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 17:24

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 19:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/08/2020 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
18/02/2020 16:37

Juntada de COMPROVANTE
18/02/2020 16:36

Juntada de COMPROVANTE
13/02/2020 12:42

Juntada de COMPROVANTE
13/02/2020 12:41

Juntada de COMPROVANTE
29/01/2020 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2020 13:02

Recebidos os autos
28/01/2020 13:02

Juntada de CUSTAS
28/01/2020 12:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2019 09:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/11/2019 09:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2019
18/11/2019 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2019 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2019 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2019 23:58

Extinto o processo por desistência
11/11/2019 14:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/11/2019 14:19

Ato ordinatório praticado
11/11/2019 13:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
21/07/2016 11:42

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
13/07/2015 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2015 15:25

APENSADO AO PROCESSO 0001334-78.2004.8.16.0173
30/06/2015 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2015 18:02

Juntada de Certidão
30/06/2015 16:31

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
27/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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