TJPR - 0009014-82.1999.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARILENE SOROKA CORREA

EDSON APARECIDO CORREA

CPF *67.***.*50-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2023 17:38

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2023 11:52

    Recebidos os autos

  • 05/08/2023 11:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/08/2023 11:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 31/07/2023 14:49

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 14:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/04/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 08:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 18:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/02/2023 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/12/2022 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2022 11:29

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 11:29

    Juntada de CUSTAS

  • 12/05/2022 11:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/04/2022 14:51

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 14:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/03/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 17/02/2022 09:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/02/2022 09:30

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 27/01/2022 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2022 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2021

  • 20/07/2021 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0009014-82.1999.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$-775,70 Exequente(s):   MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s):   EDSON APARECIDO CORREA MARILENE SOROKA CORREA   S E N T E N Ç A

    Vistos. 1.

    Trata-se de Execução Fiscal do "IPTU e/ou das Taxas" dos anos de 1994 a 1998. 2.

    O STJ já decidiu que “O promitente-comprador, por possuir animus domini, é legitimado para figurar em ações relativas à cobrança de IPTU, taxas de conservação de vias e logradouros públicos, limpeza pública e combate a sinistros porque sua posse deriva de direito real, não ocorrendo ofensa ao art. 34 do CTN” (REsp 703.600/RJ, 1ª Turma, Rel.

    Min.

    José Delgado, unânime, DJ 13-6-2005, p. 195).

    Na verdade, a matéria está tão pacificada no STJ que, “Em sessão realizada em 10.6.2009, a Primeira Seção julgou o Recurso Especial 1.110.551/SP, representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, em que se reafirmou o entendimento de que tanto o promitente comprador quanto o proprietário (promitente vendedor, aquele que tem a propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis) são legitimados para figurar no polo passivo em demandas relativas à cobrança do IPTU.

    Assim, cabe ao administrador público eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN” (AgRg no AREsp 477.965/MG, 2ª Turma, Rel.

    Min.

    Humberto Martins, unânime, DJe 14-4-2014).

    No presente caso, uma vez que, quando do(s) fato(s) gerador(es) do(s) tributo(s) em questão, o executado OTACÍLIO NANTES já não era mais o promitente comprador do imóvel ––  o que se confere facilmente pelo Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direito de Contrato de Promessa de Compra e Venda de mov. 1.6 ––, e o(s) lançamento(s) foram feitos apenas em seu nome, não era possível redirecionar a Execução, após o seu ajuizamento, para o sujeito passivo correto, como correu. É que, nos termos da Súmula 392/STJ, “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução” (grifei).

    Registre-se, por fim, que, o fato de ter sido deferida a substituição do polo passivo, não impede o Juízo de posteriormente reconhecer a ilegitimidade passiva, caso não estejam preenchidos os requisitos necessários ao seu deferimento, certo que, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, cuidando de caso de ilegitimidade passiva ad causam em execução fiscal, assentou que, “As condições da ação e os pressupostos processuais, matérias de ordem pública, não se submetem à preclusão para as instâncias ordinárias, podendo ser examinadas a qualquer tempo, mesmo de ofício pelo Juiz, enquanto estiver em curso a causa, ex vi do disposto no artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil” (REsp nº 818.453/MG, 1ª Turma, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, unânime, DJe 16-9-2008).

    Desta forma, ante a ilegitimidade passiva ad causam do(a) Executado(a) contra quem a Execução foi inicialmente aforada e a impossibilidade de se redirecioná-la contra o sujeito passivo correto da obrigação tributária, só resta extinguir este Executivo Fiscal. 3.

    Pelo exposto, julgo EXTINTA esta Execução Fiscal, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI, primeira figura, do CPC/2015.

    Sucumbente, fica o Exequente condenado no pagamento das despesas do Cartório do Distribuidor e Anexos (que não é estatizado), da Secretaria desta Vara (IUJ nº 1.329.914-8/01, Seção Cível, Rel.

    Des.

    Silvio Dias, unânime, DJ 30-11-2015) e, se houver, do Sr.

    Oficial de Justiça, excluída da condenação a Taxa Judiciária por força do disposto no Decreto Estadual nº 962/32.

    Oportunamente, [a] levante-se eventual constrição ou bloqueio de bens que, desde logo, declaro insubsistente, expedindo-se as diligências que se fizerem necessárias; e [b] ao Sr.

    Contador para efetuar o cálculo das eventuais despesas processuais a cargo do Exequente; [b.i] elaborado o cálculo, intime o Exequente para, querendo, manifestar-se sobre o valor das despesas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias; [b.ii] decorrido o trintídio sem impugnação, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor (RPV) à Procuradoria-Geral do Município de Londrina (instruída com os documentos listados nos incisos I a V do art. 3º da Lei Municipal nº 11.467/2011), requisitando-lhe o pagamento dessas despesas, no prazo de 2 (dois) meses.

    Observe-se o disposto no Título III, Capítulo XII, do Cód. de Normas.

    Ante o valor da Execução, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário.

    Custas, na forma da lei.

    Publique-se.   Registre-se.   Intimem-se.

    Londrina, data gerada pelo sistema.

    MAURICIO BOER, Juiz de Direito.

    K

  • 28/05/2021 07:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 23:26

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 02/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2020 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2020 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 17:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/11/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 06/10/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2020 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 00:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2020 01:03

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2020 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/05/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 01:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/09/2019 09:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/09/2019 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2019 14:05

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2019 13:57

    Processo Desarquivado

  • 02/09/2019 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/08/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 14:04

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 02/08/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2019 12:22

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2019 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 01/04/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2019 12:43

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2019 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 10/02/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 12:33

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2018 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 16/10/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/04/2018 17:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/04/2018 18:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/04/2018 14:52

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2018 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/03/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2018 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON APARECIDO CORREA

  • 02/02/2018 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 17:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/03/2017 13:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/03/2016 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2016 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2016 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2016 18:35

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2016 18:34

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/1999

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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