TJPR - 0027706-85.2006.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE JOAO SOARES DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 19:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 18:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/04/2023 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/04/2023 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 13:59

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/02/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 12:08

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/01/2023 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 13:56

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2023 02:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/10/2022 15:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/10/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 21/10/2022 15:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/10/2022 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 12:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 16:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/07/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/07/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2022 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 09:33

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 09:33

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2022 13:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 15:12

    Juntada de CUSTAS

  • 15/03/2022 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/02/2022 18:22

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 18:19

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/01/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 18/10/2021 20:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 18/10/2021 17:22

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 17:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/10/2021 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2021 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2021

  • 20/07/2021 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JOÃO SOARES DA SILVA REPRESENTADO(A) POR APARECIDA SOARES DA SILVA

  • 08/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0027706-85.2006.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$-316,85 Exequente(s):   MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s):   ESPÓLIO DE JOÃO SOARES DA SILVA representado(a) por APARECIDA SOARES DA SILVA   S E N T E N Ç A

    Vistos. 1.

    Trata-se de Execução Fiscal do IPTU e das Taxas discriminadas nas CDA's exequendas. 2. O STJ já decidiu que “O  redirecionamento  da  execução contra o espólio só é admitido quando  o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente  citado nos autos da execução fiscal.

    Assim, se ajuizada execução  fiscal  contra  devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva.

    Precedentes do STJ” (REsp 1.655.422/PR, 2ª Turma, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, unânime, DJe 8-5-2017).

    No caso presente caso, o próprio falecimento do Executado em 3-6-2000 (cf. doc. mov. 68.2) é anterior ao(s) lançamento(s) que constituiu(íram) o(s) crédito(s) tributário(s) exequendo(s),  uma vez que o(s) respectivo(s) fato(s) gerador(es) é(são) posterior(es) ao óbito (mov. 1.1).

    Inviável, portanto, o redirecionamento da Execução contra o Espólio do Executado, de modo que, ante a orientação do STJ e a Súmula 392 da sua jurisprudência, impõe-se a extinção deste Executivo Fiscal. 3.

    Pelo exposto, julgo EXTINTA esta Execução Fiscal, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI, primeira figura, do CPC/2015.

    Sucumbente, fica o Exequente condenado no pagamento das despesas do Cartório do Distribuidor e Anexos (que não é estatizado), da Secretaria desta Vara (IUJ nº 1.329.914-8/01, Seção Cível, Rel.

    Des.

    Silvio Dias, unânime, DJ 30-11-2015) e, se houver, do Sr.

    Oficial de Justiça, excluída da condenação a Taxa Judiciária.

    Registre-se que, nos termos do Enunciado nº 03, aprovado pelas Câmaras de Direito Tributários do Tribunal de Justiça do Paraná, o disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 incide apenas e tão somente nas hipóteses de dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, o que não é o caso destes autos.

    Sobre o tema, confiram-se, ainda, dentre outros, os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: Apelações Cíveis nºs 4823-26.2014.8.16.0189; 1ª CCv., Rel.

    Des.

    Salvatore Antonio Astuti, j. 04-11-2019; 0009577-86.2011.8.16.0004, 3ª CCv., Rel.

    Des.

    Eduardo Sarrão, j. 11-11-2019; 0005280-92.2013.8.16.0189, 1ª CCv., Rel.

    Des.

    Lauri Caetano da Silva, j. 25-11-2019; 0009287-60.2010.8.16.0116, 2ª CCv., Rel.

    Des.

    Antônio Renato Strapasson, j. 16-12-2019; 0005664-21.2014.8.16.0189, 3ª CCv., Rel.

    Juiz Osvaldo Nallim Duarte, j. 10-03-2020; e 0006726-91.2017.8.16.0189, 2ª CCv., Rel.

    Juiz Carlos Mauricio Ferreira, j. 10-3-2020.

    Oportunamente, [a] levante-se eventual constrição ou bloqueio de bens que, desde logo, declaro insubsistente, expedindo-se as diligências que se fizerem necessárias; e [b] ao Sr.

    Contador para efetuar o cálculo das eventuais despesas processuais a cargo do Exequente; [b.i] elaborado o cálculo, intime o Exequente para, querendo, manifestar-se sobre o valor das despesas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias; [b.ii] decorrido o trintídio sem impugnação, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor (RPV) à Procuradoria-Geral do Município de Londrina (instruída com os documentos listados nos incisos I a V do art. 3º da Lei Municipal nº 11.467/2011), requisitando-lhe o pagamento dessas despesas, no prazo de 2 (dois) meses.

    Observe-se o disposto no Título III, Capítulo XII, do Cód. de Normas.

    Ante o valor da Execução, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário.

    Custas, na forma da lei.

    Publique-se.   Registre-se.   Intimem-se.

    Londrina, data gerada pelo sistema.   MAURICIO BOER, Juiz de Direito.

    K

  • 28/05/2021 07:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 07:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 23:26

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 05/05/2021 13:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/03/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 22/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 15:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2021 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2021 10:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2021 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 18:46

    Expedição de Mandado

  • 11/06/2019 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2019 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2019 12:56

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2019 08:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 18/12/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/10/2018 16:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/10/2018 16:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/10/2018 13:52

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2018 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 07/09/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2018 12:38

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2018 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 14:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/04/2018 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 13:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2018 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2018 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2018 17:37

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2017 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2017 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/04/2017 09:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/04/2017 09:01

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2017 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2017 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2017 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/02/2017 08:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/02/2017 08:32

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2017 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/02/2017 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2017 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2017 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/09/2016 11:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/09/2016 11:50

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2016 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/08/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2016 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2016 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/07/2016 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/05/2016 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/04/2016 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2016 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2016 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2016 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2016 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2016 16:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/04/2016 16:09

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2016 16:08

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2006

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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