TJPR - 0022838-15.2016.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WALTER ELIAS SOBRINHO

CPF *49.***.*78-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 16:05

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2025 14:47

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 14:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/04/2025 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 29/04/2025 13:51

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2025 15:04

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 23/04/2025 16:09

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2025 16:08

    Processo Desarquivado

  • 27/06/2023 17:09

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 10:47

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 10:47

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 28/03/2023 11:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 15/03/2023 16:17

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 15:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/10/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/10/2022 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2022 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 16:44

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 16:44

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 19:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2022 19:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2022 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 09:15

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 09:15

    Juntada de CUSTAS

  • 30/05/2022 08:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/05/2022 18:24

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 18:23

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/04/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 08/04/2022 14:15

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/03/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 17/02/2022 09:30

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 09:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/02/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 27/01/2022 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2022 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2021

  • 20/07/2021 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0022838-15.2016.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.764,86 Exequente(s):   MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s):   WALTER ELIAS SOBRINHO   S E N T E N Ç A

    Vistos. 1.

    Trata-se de Execução Fiscal do IPTU e das Taxas discriminadas na(s) CDA(s) exequenda(s). 2.

    Conforme se confere pela matrícula de movs. 37.2/3 e 43.2, o imóvel cujo domínio gerou o(s) tributo(s) exequendo(s) não era, na(s) data(s) do respectivo(s) fato(s) gerador(es), de propriedade da pessoa contra quem foi(ram) feito(s) o(s) lançamento(s) e ajuizado este Executivo Fiscal.

    Portanto, e uma vez que o fato gerador do IPTU é o direito de propriedade sobre bens imóveis situados em zona urbana (CF, art. 156, I), não era possível atribuir a condição de sujeito passivo da obrigação tributária ao(à) Executado(a), pois, sublinhe-se,  quando da ocorrência do(s) respectivo(s) fato(s) gerador(es), ele(a) não era o(a) proprietário(a) do imóvel (CC, art. 1.245, § 1º).

    De outro lado, como o(s) lançamento(s) que deu(ram) origem à(s) CDA(s) exequenda(s) não foi(ram) feito(s) contra o sujeito passivo correto da obrigação tributária ––  valer dizer, o proprietário do imóvel na época do(s) fato(s) geradore(s) ou o(s) seu(s) sucessor(es), ou, ainda, eventual promitente comprador investido na sua posse ––, a Execução não pode, após o ajuizamento, ser redirecionada contra o sujeito passivo correto. É que, nos termos da Súmula 392/STJ, “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução” (grifei).

    Desta forma, ante a ilegitimidade passiva ad causam do(a) Executado(a) contra quem a Execução foi inicialmente aforada e a impossibilidade de se redirecioná-la contra o sujeito passivo correto da obrigação tributária, só resta extinguir este Executivo Fiscal. 3.

    Pelo exposto, julgo EXTINTA esta Execução Fiscal, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI, primeira figura, do CPC/2015.

    Sucumbente, fica o Exequente condenado no pagamento das despesas do Cartório do Distribuidor e Anexos (que não é estatizado), da Secretaria desta Vara (IUJ nº 1.329.914-8/01, Seção Cível, Rel.

    Des.

    Silvio Dias, unânime, DJ 30-11-2015) e, se houver, do Sr.

    Oficial de Justiça, excluída da condenação a Taxa Judiciária.

    Registre-se que, nos termos do Enunciado nº 03, aprovado pelas Câmaras de Direito Tributários do Tribunal de Justiça do Paraná, o disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 incide apenas e tão somente nas hipóteses de dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, o que não é o caso destes autos.

    Sobre o tema, confiram-se, ainda, dentre outros, os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: Apelações Cíveis nºs 4823-26.2014.8.16.0189; 1ª CCv., Rel.

    Des.

    Salvatore Antonio Astuti, j. 04-11-2019; 0009577-86.2011.8.16.0004, 3ª CCv., Rel.

    Des.

    Eduardo Sarrão, j. 11-11-2019; 0005280-92.2013.8.16.0189, 1ª CCv., Rel.

    Des.

    Lauri Caetano da Silva, j. 25-11-2019; 0009287-60.2010.8.16.0116, 2ª CCv., Rel.

    Des.

    Antônio Renato Strapasson, j. 16-12-2019; 0005664-21.2014.8.16.0189, 3ª CCv., Rel.

    Juiz Osvaldo Nallim Duarte, j. 10-03-2020; e 0006726-91.2017.8.16.0189, 2ª CCv., Rel.

    Juiz Carlos Mauricio Ferreira, j. 10-3-2020.

    Oportunamente, [a] levante-se eventual constrição ou bloqueio de bens que, desde logo, declaro insubsistente, expedindo-se as diligências que se fizerem necessárias; e [b] ao Sr.

    Contador para efetuar o cálculo das eventuais despesas processuais a cargo do Exequente; [b.i] elaborado o cálculo, intime o Exequente para, querendo, manifestar-se sobre o valor das despesas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias; [b.ii] decorrido o trintídio sem impugnação, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor (RPV) à Procuradoria-Geral do Município de Londrina (instruída com os documentos listados nos incisos I a V do art. 3º da Lei Municipal nº 11.467/2011), requisitando-lhe o pagamento dessas despesas, no prazo de 2 (dois) meses.

    Observe-se o disposto no Título III, Capítulo XII, do Cód. de Normas.

    Ante o valor da Execução, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário.

    Custas, na forma da lei.

    Publique-se.   Registre-se.   Intimem-se.

    Londrina, data gerada pelo sistema.

    MAURICIO BOER, Juiz de Direito.

    K

  • 28/05/2021 07:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 23:26

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 05/05/2021 13:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/05/2021 13:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/03/2021 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 03/03/2020 16:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/02/2020 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/12/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 12:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/11/2019 12:55

    Processo Desarquivado

  • 13/10/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 18:26

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 02/10/2019 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2019 14:25

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2019 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 31/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2019 09:24

    Recebidos os autos

  • 06/06/2019 09:24

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2019 12:19

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2019 12:19

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2019 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2019 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 13/03/2018 17:53

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2018 14:46

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/01/2018 08:26

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2018 17:00

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 16/01/2018 16:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 17/10/2017 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2017 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2017 17:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2017 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER ELIAS SOBRINHO

  • 29/08/2017 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 13:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/04/2016 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2016 09:07

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2016 10:09

    Recebidos os autos

  • 15/04/2016 10:09

    Distribuído por sorteio

  • 14/04/2016 09:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2016 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2016

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0021390-46.2020.8.16.0182

Marcelo Vargas da Rosa

Autopista Litoral Sul S.A.

Advogado: Ana Paula Martins Suginohara

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/07/2020 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0017245-73.2018.8.16.0001

Arique Junior Cabral

Absoluta Autoshop Comercio de Veiculos L...

Advogado: Sidney Martins

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/08/2024 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0014107-25.2020.8.16.0035

Banco Votorantim S.A.

Jose Carlos Ribeiro

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/01/2025 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0015231-58.2011.8.16.0035

Banco do Brasil S/A

Centro de Formacao de Condutores Superac...

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/10/2011 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0001253-30.2011.8.16.0062

Ministerio Publico do Estado do Parana

Milton David

Advogado: Arlei de Mello

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/09/2011 00:00

Exibir Processo