TJPR - 0023167-76.2006.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE PEDROSO FILHO

CPF *43.***.*83-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/03/2023 18:12

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2023 10:41

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 10:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/01/2023 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2022 07:58

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 18/10/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/04/2022 16:02

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 17:50

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 17:50

    Juntada de CUSTAS

  • 08/03/2022 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 16:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/02/2022 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/02/2022 16:39

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 15:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/02/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/02/2022 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 09:45

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 09:45

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2022 12:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/01/2022 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 02/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 22/10/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 16:55

    Juntada de CUSTAS

  • 07/10/2021 16:55

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/10/2021 16:19

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2021

  • 20/07/2021 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0023167-76.2006.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$1.116,80 Exequente(s):   MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s):   JOSE PEDROSO FILHO   S E N T E N Ç A

    Vistos. 1.

    Trata-se de Execução Fiscal do IPTU e das Taxas discriminadas nas CDA's exequendas. 2. O STJ já decidiu que “O  redirecionamento  da  execução contra o espólio só é admitido quando  o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente  citado nos autos da execução fiscal.

    Assim, se ajuizada execução  fiscal  contra  devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva.

    Precedentes do STJ” (REsp 1.655.422/PR, 2ª Turma, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, unânime, DJe 8-5-2017).

    No caso presente caso, o próprio falecimento do Executado em 19-4-1975 (cf. certidão de óbito reproduzida no mov. 48.3) é anterior ao(s) lançamento(s) que constituiu(íram) o(s) crédito(s) tributário(s) exequendo(s),  uma vez que o(s) respectivo(s) fato(s) gerador(es) é(são) posterior(es) ao óbito (mov. 1.1).

    Inviável, portanto, o redirecionamento da Execução contra o Espólio do Executado, de modo que, ante a orientação do STJ e a Súmula 392 da sua jurisprudência, impõe-se a extinção deste Executivo Fiscal.

    Pelo exposto, julgo EXTINTA esta Execução Fiscal, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI, primeira figura, do CPC/2015.

    Sucumbente, fica o Exequente condenado no pagamento das despesas do Cartório do Distribuidor e Anexos (que não é estatizado), da Secretaria desta Vara (IUJ nº 1.329.914-8/01, Seção Cível, Rel.

    Des.

    Silvio Dias, unânime, DJ 30-11-2015) e, se houver, do Sr.

    Oficial de Justiça, excluída da condenação a Taxa Judiciária.

    Registre-se que, nos termos do Enunciado nº 03, aprovado pelas Câmaras de Direito Tributários do Tribunal de Justiça do Paraná, o disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 incide apenas e tão somente nas hipóteses de dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, o que não é o caso destes autos.

    Sobre o tema, confiram-se, ainda, dentre outros, os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: Apelações Cíveis nºs 4823-26.2014.8.16.0189; 1ª CCv., Rel.

    Des.

    Salvatore Antonio Astuti, j. 04-11-2019; 0009577-86.2011.8.16.0004, 3ª CCv., Rel.

    Des.

    Eduardo Sarrão, j. 11-11-2019; 0005280-92.2013.8.16.0189, 1ª CCv., Rel.

    Des.

    Lauri Caetano da Silva, j. 25-11-2019; 0009287-60.2010.8.16.0116, 2ª CCv., Rel.

    Des.

    Antônio Renato Strapasson, j. 16-12-2019; 0005664-21.2014.8.16.0189, 3ª CCv., Rel.

    Juiz Osvaldo Nallim Duarte, j. 10-03-2020; e 0006726-91.2017.8.16.0189, 2ª CCv., Rel.

    Juiz Carlos Mauricio Ferreira, j. 10-3-2020.

    Oportunamente, [a] levante-se eventual constrição ou bloqueio de bens que, desde logo, declaro insubsistente, expedindo-se as diligências que se fizerem necessárias; e [b] ao Sr.

    Contador para efetuar o cálculo das eventuais despesas processuais a cargo do Exequente; [b.i] elaborado o cálculo, intime o Exequente para, querendo, manifestar-se sobre o valor das despesas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias; [b.ii] decorrido o trintídio sem impugnação, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor (RPV) à Procuradoria-Geral do Município de Londrina (instruída com os documentos listados nos incisos I a V do art. 3º da Lei Municipal nº 11.467/2011), requisitando-lhe o pagamento dessas despesas, no prazo de 2 (dois) meses.

    Observe-se o disposto no Título III, Capítulo XII, do Cód. de Normas.

    Ante o valor da Execução, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário.

    Custas, na forma da lei.

    Publique-se.   Registre-se.   Intimem-se.

    Londrina, data gerada pelo sistema.   MAURICIO BOER, Juiz de Direito.

    K

  • 28/05/2021 07:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 23:26

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 05/05/2021 13:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/04/2021 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 30/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 12:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2021 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 06/11/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 20:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2020 01:03

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2020 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2020 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2020 17:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 13:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/03/2020 13:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/03/2020 13:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2020 14:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/03/2020 18:50

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2020 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 18:40

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 03/02/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 22/02/2019 15:43

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 19/02/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 18/09/2018 16:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/09/2018 12:54

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2018 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 12:39

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2018 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 18/05/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 17:04

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2018 15:08

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 17/05/2016 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2016 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2016 12:26

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2016 12:24

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2006

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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