TJPR - 0026223-54.2005.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRENE FERREIRA DA SILVA

CPF *96.***.*32-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2023 14:51

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2023 14:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/03/2023 14:51

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 14:02

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/10/2022 14:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/10/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/10/2022 21:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 14:55

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 14:55

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2022 12:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/07/2022 19:35

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/06/2022 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 13:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 18:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/03/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/03/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 17:26

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 17:26

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2022 12:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2022 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2022 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 09:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/02/2022 09:30

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 20:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 17:06

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 17:06

    Juntada de CUSTAS

  • 09/02/2022 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2022 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/01/2022 14:39

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 14:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2021

  • 20/07/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0026223-54.2005.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$280,77 Exequente(s):   MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s):   IRENE FERREIRA DA SILVA   S E N T E N Ç A

    Vistos. 1.

    Ante o cancelamento da inscrição de Dívida Ativa que originou a CDA nº 3.395.674, conforme noticiado pelo Exequente em seu petitório retro, julgo extinta a presente Execução Fiscal em relação a essa CDA, o que faço com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80.

    Outrossim, considerando a quitação do débito exequendo alusivo à CDA nº 3.359.489, conforme informado pela Fazenda exequente em seu petitório de mov. 45.1, julgo EXTINTA a presente execução em relação a essa CDA, o que declaro por sentença, para que produza os efeitos legais, na forma dos artigos 924, inciso II, e 925do CPC/2015. 2.

    Tendo em vista que, com o cancelamento, houve a exclusão de 51,96% do débito, impõe-se a distribuição e compensação proporcional entre o Exequente e os Executados, das despesas processuais, nos termos do art. 86, caput, do CPC/2015.

    Sendo assim, ficam rateadas as despesas processuais na proporção de 48% para o Executado, ressalvados os benefícios da assistência judiciária que lhe foram concedidos (CPC/2015, art. 98, § 3º, mov. 7.1) e 52% para o Exequente, excluída, em relação a este, apenas a Taxa Judiciária.

    Registre-se que, nos termos do Enunciado nº 03, aprovado pelas Câmaras de Direito Tributários do Tribunal de Justiça do Paraná, o disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 incide apenas e tão somente nas hipóteses de dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, o que não é o caso destes autos.

    Sobre o tema, confiram-se, ainda, dentre outros, os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: Apelações Cíveis nºs 4823-26.2014.8.16.0189; 1ª CCv., Rel.

    Des.

    Salvatore Antonio Astuti, j. 04-11-2019; 0009577-86.2011.8.16.0004, 3ª CCv., Rel.

    Des.

    Eduardo Sarrão, j. 11-11-2019; 0005280-92.2013.8.16.0189, 1ª CCv., Rel.

    Des.

    Lauri Caetano da Silva, j. 25-11-2019; 0009287-60.2010.8.16.0116, 2ª CCv., Rel.

    Des.

    Antônio Renato Strapasson, j. 16-12-2019; 0005664-21.2014.8.16.0189, 3ª CCv., Rel.

    Juiz Osvaldo Nallim Duarte, j. 10-03-2020; e 0006726-91.2017.8.16.0189, 2ª CCv., Rel.

    Juiz Carlos Mauricio Ferreira, j. 10-3-2020. 3.

    Oportunamente, [a] levante-se eventual constrição ou bloqueio de bens que, desde logo, declaro insubsistente, expedindo-se as diligências que se fizerem necessárias; e [b] uma vez que o Executado é beneficiário da justiça gratuita, após o trânsito em julgado, ao Sr.

    Contador para que efetue o cálculo atualizado das despesas processuais a cargo da Fazenda exequente, observando-se o rateio supra; [b.i] elaborado o cálculo, intime-se o Exequente para, querendo, manifestar-se sobre o valor das despesas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias; [b.ii] decorrido o trintídio sem impugnação, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor (RPV) à Procuradoria-Geral do Município de Londrina (instruída com os documentos listados nos incisos I a V do art. 3º da Lei Municipal nº 11.467/2011), requisitando-lhe o pagamento dessas despesas, no prazo de 2 (dois) meses.

    Observe-se o disposto no Título III, Capítulo XII, do Cód. de Normas.

    Custas, na forma da lei.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Londrina, data gerada pelo sistema.   MAURICIO BOER Juiz de Direito A/K

  • 28/05/2021 07:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 07:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 23:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/05/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/03/2021 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2021 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2021 14:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/11/2020 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 05/10/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/08/2020 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 17:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/02/2020 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/06/2019 12:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/06/2019 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/05/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/11/2018 21:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 13:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/10/2018 16:40

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 09/10/2018 12:19

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2018 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/10/2018 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 12:54

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2018 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 02/07/2018 03:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 17:56

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2018 19:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 08/04/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2018 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/08/2017 13:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/08/2017 13:47

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2017 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/08/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2017 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2017 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/07/2017 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/07/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2017 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2017 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2017 22:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/01/2017 22:48

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2016 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/12/2016 23:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2016 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/06/2016 08:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/06/2016 08:03

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2016 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/05/2016 08:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2016 09:58

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2016 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2016 14:15

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2016 14:14

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2005

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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