TJPR - 0077320-20.2010.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSTRUTORA DAHER LTDA

CNPJ: 77.710.200/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/01/2023 18:52

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2023 18:52

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/10/2022 17:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/05/2022 15:24

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 15:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/05/2022 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2022 09:48

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 09:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/04/2022 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2022 17:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2022 17:36

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/03/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA DAHER LTDA

  • 11/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 12:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/02/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 12:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/02/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 11/02/2022 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 08:27

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 08:27

    Juntada de CUSTAS

  • 11/02/2022 08:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 13:06

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/01/2022 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2021

  • 20/07/2021 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA DAHER LTDA

  • 08/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0077320-20.2010.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$2.917,19 Exequente(s):   MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s):   CONSTRUTORA DAHER LTDA S E N T E N Ç A

    Vistos. 1.

    Considerando a quitação do débito exequendo, conforme noticiado pelo Exequente em seu petitório retro, julgo extinta a presente Execução Fiscal, o que declaro por sentença, para que produza os efeitos legais, na forma dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015, ficando as despesas processuais à cargo do(a,s) Executado(a,s). 2.

    Quanto a eventual requerimento do Exequente de colocação de penhora que possa ter sido feita neste Executivo à disposição de outra(s) Execução(ões) Fiscal(is) que promova neste Juízo, fica, desde logo, ciente de que, sendo tal providência inviável, deverá ele próprio pleitear a constrição naquele(s) outro(s) feito(s). 3.

    Caso o(a,s) Executado(a,s) não seja(m) beneficiário(a,s) da justiça gratuita e as despesas processuais não tenham sido integralmente pagas, após o trânsito em julgado, (i) levantem-se as eventuais constrições, exceto dinheiro; (ii) elabore-se o cálculo atualizado de todas despesas processuais pendentes de pagamento; (iii) havendo valores devidos a Auxiliares da Justiça ou a Registradores, dê-se ciência ao(s) respectivo(s) interessado(s) para que tomem as providências que entenderem pertinentes; e (iv) observem-se as disposições da Instrução Normativa nº 12/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e da Portaria nº 02/2020 da Central de Movimentações Processuais. 4.

    Oportunamente, arquivem-se estes autos (i) com baixa na distribuição se (i-a) as despesas processuais tiverem sido integralmente satisfeitas; ou (i-b) o(a,s) Executado(a,s) for(em) beneficiário(s) da justiça gratuita; ou (ii) sem essa baixa, caso remanesçam custas pendentes de pagamento. 5.

    Uma vez que o presente feito envolve direito indisponível, eventual renúncia do prazo recursal manifestada pelo Exequente fica, desde logo, indeferida.

    Custas na forma da lei.

    Publique-se.   Registre-se.   Intimem-se.   Londrina, data gerada pelo sistema.   MAURICIO BOER, Juiz de Direito.

    BT/K

  • 28/05/2021 07:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 07:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 23:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/05/2021 13:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/05/2021 17:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 21:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/01/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2020 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2020 01:03

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2020 19:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2020 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/12/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/11/2019 10:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/11/2019 13:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/10/2019 14:50

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2019 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2019 12:24

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2019 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 04/05/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2019 12:34

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2019 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 19/03/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/12/2018 10:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/12/2018 18:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/12/2018 14:05

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2018 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 19/11/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 15:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/10/2018 16:02

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 01/10/2018 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 18:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/09/2018 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 16:07

    Recebidos os autos

  • 26/09/2018 16:07

    Juntada de CUSTAS

  • 26/09/2018 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 08:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/07/2018 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 08:42

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 24/07/2018 18:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/07/2018 14:14

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2018 13:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/07/2018 13:40

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD

  • 19/07/2018 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2018 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA DAHER LTDA

  • 03/05/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA DAHER LTDA

  • 24/04/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 16:23

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 21/03/2018 14:04

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 16/03/2018 10:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/03/2018 12:38

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2018 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 12:06

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2018 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/12/2016 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA DAHER LTDA

  • 03/12/2016 22:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/12/2016 22:43

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2016 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2016 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/11/2016 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2016 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2016 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2016 15:11

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2016 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2016 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2016 14:55

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2016 14:53

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2010

Ultima Atualização
25/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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