TJPR - 0002275-87.2021.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO BALSANELLI BURIN

CPF *01.***.*33-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

  • 28/07/2025 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2025 07:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 10:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/04/2025 16:22

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 07:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2025 06:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 03:45

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

  • 17/01/2025 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2025 05:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 12:57

    Recebidos os autos

  • 25/11/2024 12:57

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2024 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/08/2024 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2024 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 06:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 18:31

    Recebidos os autos

  • 18/07/2024 18:31

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2024 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/04/2024 13:25

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 13:25

    Juntada de CUSTAS

  • 15/04/2024 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 08:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/03/2024 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 15:27

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 19:24

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 19:24

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 19:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 08:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/10/2023 09:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/07/2023 16:23

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 12:36

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 14:01

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 30/11/2022 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 10:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/09/2022 17:31

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 15:43

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2022 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 12:26

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 12:26

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 09:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2022 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 09:13

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/05/2022 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2022 13:08

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 13:07

    Processo Reativado

  • 03/05/2022 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/01/2022 15:04

    Arquivado Definitivamente

  • 17/01/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/01/2022 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 16/12/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 13:53

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 13:53

    Juntada de CUSTAS

  • 01/12/2021 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 08:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/11/2021 08:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2021

  • 23/10/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 29/09/2021 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 07:48

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/09/2021 09:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/09/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 17/08/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 15:52

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 21/07/2021 12:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 21/07/2021 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 09:05

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 17:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/07/2021 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 17:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/07/2021 09:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/06/2021 14:18

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/06/2021 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 13:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/06/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002275-87.2021.8.16.0090 Processo:   0002275-87.2021.8.16.0090 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Limitação de Juros Valor da Causa:   R$4.850,73 Autor(s):   ANTONIO BALSANELLI BURIN (CPF/CNPJ: *01.***.*33-34) Rua Manoel Martins , 231 - IBIPORÃ/PR Réu(s):   Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento (CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-96) 1 Rua Canadá , 387 - Jardim América - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.436-900       1.

    A declaração de hipossuficiência financeira, que era prevista no art. 4º, da Lei nº 1.060/50, goza tão somente de presunção relativa de veracidade, devendo ser analisada com outros elementos de prova quanto à necessidade do benefício.

    Aliás, esse é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

    GRATUIDADE DA JUSTIÇA CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO.

    IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1.

    O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2.

    O Tribunal local cassou o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de a recorrente não comprovar a sua insuficiência financeira.

    A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3.

    Recurso Especial não conhecido. (REsp 1655357/RJ, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017). 2.

    No caso, foi anexado extrato de pesquisa de declaração de imposto de renda (seqs.1.6/1.7). 3.

    Ocorre que a informação de que não foi encontrada na base de dados da Receita Federal declaração de imposto de renda é insuficiente para a demonstração de hipossuficiência financeira, valendo destacar que a não localização do IRPF pode ser indicativo de isenção, mas também de descumprimento da obrigação acessória de entrega da Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda das pessoas físicas. 4.

    Assim, para fins de análise quanto ao pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária, deverão ser juntados, além da declaração de hipossuficiência (seq.1.5), documentos atualizados que comprovem a renda familiar mensal da parte autora (p.ex.

    CTPS, holerites, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, declarações de imposto de renda, extratos bancários etc.).

    Se profissional autônomo (demonstrando mediante ausência de registro em CTPS - anexar as páginas de foto, identificação, última página de registro de trabalho assinado e a seguinte em branco), e não havendo meios de comprovação de seus ganhos, para que seja declarada sua renda mensal, a fim de verificar se dentro da faixa de isenção do imposto de renda. 5.

    Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua renda mensal, nos termos do item IV, sob pena de indeferimento da assistência judiciária, assim como para a juntada do COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA neste Foro Regional, o qual, estando em nome de terceiros, deverá ser justificada, documentalmente, a divergência –art. 319, II, CPC. 6.

    Intime-se.

    Ibiporã, 27 de maio de 2021.   Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

  • 28/05/2021 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 16:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/05/2021 14:16

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 14:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/05/2021 09:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2021 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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