TJPR - 0028693-72.2017.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEX SANDRO E L TRINDADE

CNPJ: 19.165.009/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/01/2023 16:26

    Arquivado Definitivamente

  • 03/01/2023 16:48

    Recebidos os autos

  • 03/01/2023 16:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/12/2022 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2022 13:21

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 13:21

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 09:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/12/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX SANDRO E L TRINDADE

  • 10/11/2022 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 17:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2022

  • 07/11/2022 17:16

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 25/10/2022 14:09

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 14:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2022

  • 25/10/2022 14:09

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 14:09

    Baixa Definitiva

  • 25/10/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX SANDRO E L TRINDADE

  • 21/09/2022 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 18:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/09/2022 16:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/08/2022 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 18:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 23:59

  • 18/08/2022 18:48

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 25/07/2022 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2022 10:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/08/2022 00:00 ATÉ 02/09/2022 23:59

  • 23/07/2022 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 17:21

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/07/2022 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 08:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/04/2022 23:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 12:28

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/12/2021 12:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/12/2021 12:28

    Distribuído por sorteio

  • 13/12/2021 07:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/12/2021 06:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/12/2021 06:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 15:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/11/2021 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX SANDRO E L TRINDADE

  • 18/11/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 13:04

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 21:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 12:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 07:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 07:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 19:11

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/08/2021 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/08/2021 22:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 21:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 18:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/06/2021 01:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/06/2021 17:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/06/2021 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 14:02

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 21:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Autos n. 0028693-72.2017.8.16.0035 Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Réu: ALEX SANDRO E L TRINDADE SENTENÇA RELATÓRIO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ingressou com ação de busca e apreensão em face de ALEX SANDRO E L TRINDADE, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, visando à busca e apreensão do veículo CHEVROLET ONIX 1.0, ano 2016/2017, cor cinza, placa BAU8718, chassi 9BGKL48U0HB128380, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia.

    Sustenta que o réu deixou de efetuar o pagamento das contraprestações e, apesar de regularmente notificado, não pagou o débito.

    Requereu liminarmente, a busca e apreensão do bem e, ao final, a consolidação de sua propriedade e posse.

    A liminar de busca e apreensão foi deferida no mov. 14.1 e cumprida no mov. 62.2.

    Citado, o réu apresentou contestação (mov. 44.1), onde alegou: a) a invalidade da apreensão do bem, já que as partes estavam em tratativas de acordo; b) a existência de cláusulas abusivas no contrato, como a cobrança de tarifas bancárias; c) a necessidade de suspensão do leilão.

    Réplica no mov. 49.1.

    Determinado o julgamento antecipado do feito, vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia.

    De início, rejeito o pedido de suspensão do leilão, o que só seria possível com a purgação da mora.

    Rejeito também a alegação de invalidade da apreensão do bem.

    Isto porque, o fato de as partes estarem em tratativas de acordo não implica automaticamente na suspensão dos autos e, como consequência, do mandado de busca e apreensão.

    Cláusulas abusivas Sabe-se, que não é possível a revisão contratual na forma em que postulada, através de contestação, mas apenas por ação própria ou reconvenção, o que não impede a análise sobre a existência de cláusulas abusivas, apenas para descaracterizar a mora do devedor.

    Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA.

    PEDIDO REVISIONAL EMBUTIDO NA CONTESTAÇÃO.

    DESCABIMENTO.

    AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO.

    POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, O QUE NÃO IMPORTA REVISÃO CONTRATUAL EX OFFICIO, MAS TÃO-SOMENTE PARA DESCARACTERIZAR A MORA.

    NÃO OBSTANTE, SOMENTE A ONEROSIDADE DE ENCARGOS DA NORMALIDADE AFASTAM A MORA.

    NO CASO CONCRETO, JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO PRATICADOS DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.

    INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES.

    MORA CARACTERIZADA.

    APELAÇÃO DESPROVIDA.” (Apelação Cível Nº *00.***.*53-03, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 18/11/2010) Em contestação, o réu alega a irregularidade na cobrança de tarifa de cadastro e tarifa de registro.

    Ocorre que, ainda que ilegais, a cobrança de tarifas administrativas não afasta a mora do devedor, como restou decidido no Recurso Repetitivo n. 1.369.259/SP: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    TEMA 972/STJ.

    DIREITO BANCÁRIO.

    DESPESA DE PRÉ-GRAVAME.

    VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.

    SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

    VENDA CASADA.

    OCORRÊNCIA.

    RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.

    ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.

    DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    ENCARGOS ACESSÓRIOS. (...) 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (...)” (STJ, 2ª Seção, REsp 1639259/SP, Rel.

    Min.

    PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julg. 12/12/2018) Assim, inexistindo elementos capazes de descaracterizar a mora, impõe-se a procedência do pedido inicial.

    Quitação Por fim, não há que se falar em quitação da dívida, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69.

    DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, CPC), a fim de consolidar a propriedade e posse exclusiva do bem ao autor, confirmando a liminar anteriormente concedida.

    Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Condeno o réu ao pagamento custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 27 de maio de 2021.

    CAMILA MARIANA DA LUZ KAESTNER Juíza de Direito Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 4 de 4

  • 28/05/2021 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 18:41

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/05/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/05/2021 13:53

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX SANDRO E L TRINDADE

  • 08/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/04/2021 15:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/12/2019 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 14:41

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 17/12/2019 16:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/12/2019 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2019 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX SANDRO E L TRINDADE

  • 08/03/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2019 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 11:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/02/2019 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 11:18

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2019 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/02/2019 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2019 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/11/2018 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX SANDRO E L TRINDADE

  • 06/11/2018 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 13:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/10/2018 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 18:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 24/08/2018 12:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/08/2018 18:33

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2018 17:58

    Recebidos os autos

  • 23/08/2018 17:58

    Juntada de CUSTAS

  • 23/08/2018 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/08/2018 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX SANDRO E L TRINDADE

  • 04/08/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 18:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/06/2018 19:15

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 25/05/2018 13:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/05/2018 13:33

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2018 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2018 13:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 23/05/2018 13:53

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2018 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/05/2018 12:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 13:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2018 19:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/03/2018 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2018 14:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2018 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2018 18:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/03/2018 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2018 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2018 12:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2018 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2018 15:20

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2018 20:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/02/2018 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2018 14:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/02/2018 10:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2018 09:14

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 30/01/2018 14:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/01/2018 14:02

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2018 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 29/01/2018 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/01/2018 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2018 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2018 19:44

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2018 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2018 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2018 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2018 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2018 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2018 16:55

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2018 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2018 16:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/01/2018 13:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/01/2018 13:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/01/2018 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2018 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/12/2017 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2017 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2017 13:35

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2017 17:49

    Recebidos os autos

  • 20/12/2017 17:49

    Distribuído por sorteio

  • 20/12/2017 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2017 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2017 09:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/12/2017 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2017

Ultima Atualização
16/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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