TJPR - 0001682-61.2020.8.16.0068

1ª instância - Chopinzinho - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

KEITTY APARECIDA BIAVA

CPF *13.***.*60-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CACILDO BIAVA

CPF *17.***.*26-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2023 13:22

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2023 13:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/03/2023 13:13

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2023 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/03/2023 12:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2023

  • 21/03/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE KEITTY APARECIDA BIAVA

  • 10/03/2023 12:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/03/2023 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 18:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 18:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/03/2023 18:16

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 16:55

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/03/2023 08:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/01/2023 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/01/2023 21:51

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 21:51

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/12/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2022 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 16:25

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 22:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2022 20:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 14:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/09/2022 14:09

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 12:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/09/2022 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2022 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/09/2022 12:12

    RECEBIDA A QUEIXA

  • 22/09/2022 10:17

    RECEBIDA A QUEIXA

  • 22/09/2022 10:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/09/2022 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 14:08

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 25/08/2022 14:06

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 10:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/07/2022 10:23

    Recebidos os autos

  • 10/07/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 12:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/06/2022 20:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/06/2022 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 16:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 03/06/2022 15:19

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 26/05/2022 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 16:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/02/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 12:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/02/2022 16:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/02/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/02/2022 12:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/02/2022 12:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/01/2022 16:18

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 10:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/11/2021 10:20

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 10:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 19/11/2021 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 17:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/11/2021 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 14:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/11/2021 15:38

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 02/11/2021 00:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2021 15:54

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 07/10/2021 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2021 19:42

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 19:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/09/2021 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 15:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/09/2021 15:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 14/09/2021 16:35

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 31/08/2021 17:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/08/2021 17:13

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 16:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/08/2021 17:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2021 13:16

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 08:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2021 08:53

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2021 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 22:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 14:25

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 14:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 03/08/2021 12:18

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 11:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/07/2021 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/05/2021 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 16:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2021 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 20:51

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2021 20:51

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: 46 3242-1349 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001682-61.2020.8.16.0068 Processo:   0001682-61.2020.8.16.0068 Classe Processual:   Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Assunto Principal:   Real Data da Infração:   04/07/2020 Autor(s):   KEITTY APARECIDA BIAVA Réu(s):   Cacildo Biava 1.

    Trata-se de queixa-crime promovida pela querelante KEITTY APARECIDA BIAVA contra o querelado CACILDO BIAVA, dando-o como incurso nas sanções do artigo 140, §2º, do Código Penal (mov. 1.1).

    Juntou documentos (movs. 1.2/.1.7).

    Instado a se manifestar (mov. 9.1), o Ministério Público requereu a designação de audiência para tentativa de conciliação (art. 520, CPP) (mov. 12.1).

    Vieram os autos conclusos. É, no essencial, o relato.

    Decido. 2.

    Preliminarmente, antes da análise quanto ao recebimento ou rejeição da queixa-crime, cabe ressaltar que, iniciando a ação penal por iniciativa privada (CP, art. 145), o feito será regido pelo procedimento especial dos crimes contra a honra tratado no art. 519 e seguintes do Código de Processo Penal. 3.

    Deste modo, antes de receber a queixa-crime, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 04 de agosto de 2021, às 14h00, na qual as partes serão ouvidas, separadamente, sem a presença de seus advogados (art. 520, CPP). 4.

    Intimem-se a querelante e seu advogado, acerca da audiência designada. 5.

    Notifique-se o querelado para que compareça na audiência designada, advertindo-o de que poderá vir acompanhado de advogado. 6.

    Na mesma oportunidade, caso o feito tenha prosseguimento, o Ministério Público deverá se manifestar nos termos do Enunciado n. 112 do FONAJE1. 7.

    Ciência ao Ministério Público. 8.

    Intimações e diligências necessárias.   Chopinzinho, data e hora de inserção no sistema.   Vivian Hey Wescher Juíza de Direito   1 Enunciado nº 112 do FONAJE – Na ação penal de iniciativa privada, cabem transação penal e a suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL.

    DELITO DE INJÚRIA.

    ART. 140 DO CÓDIGO PENAL.

    AÇÃO PENAL PRIVADA.

    TITULARIDADE DO OFENDIDO.

    INOBSERVÂNCIA DE RITO PROCEDIMENTAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

    AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

    NULIDADE ABSOLUTA. É DEVER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ENQUANTO CUSTOS LEGIS, ASSEGURAR AO QUERELADO O DIREITO SUBJETIVO AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI9.099/95.

    NULIDADE DOS AUTOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR.

    PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

    OCORRÊNCIA.

    APLICAÇÃO DO ART.109, VI, DO CÓDIGO PENAL.

    EXTINÇÃO DA PUNILIDADE MEDIDA QUE SE IMPÕE Recurso conhecido e prejudicado.

    DECISÃO: Art. 89 Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). (TJPR - 1ª Turma Recursal - *01.***.*02-88-3 - Peabiru - Rel.: ANTONIO CARLOS SCHIEBEL FILHO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES - - J. 16.08.2012) APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE INJURIA - AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA.

    POSSIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECER PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL NA HIPÓTESE DE OMISSÃO OU RECUSA DO QUERELANTE.

    Recurso conhecido e desprovido.

    Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E DESPROVER a apelação interposta, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002087-56.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 09.04.2015) (TJ-PR - APL: 000208756201481601820 PR 0002087-56.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO, Data de Julgamento: 09/04/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/04/2015)

  • 06/04/2021 11:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/04/2021 11:11

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 10:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 16:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/03/2021 14:53

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/03/2021 13:25

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 11:49

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 11:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2021 01:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2021 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/08/2020 21:37

    Recebidos os autos

  • 08/08/2020 21:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/08/2020 15:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/08/2020 15:01

    Recebidos os autos

  • 07/08/2020 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2020 15:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/08/2020 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2020

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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