TJPR - 0028133-33.2017.8.16.0035
1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/01/2025 17:13
Arquivado Definitivamente
-
09/01/2025 17:32
Recebidos os autos
-
09/01/2025 17:32
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
13/12/2024 15:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/12/2024 12:20
Recebidos os autos
-
13/12/2024 12:20
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
03/12/2024 20:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/12/2024 20:52
Juntada de Certidão
-
01/11/2024 00:35
DECORRIDO PRAZO DE FABIO CORANDINI LONGHI
-
01/11/2024 00:35
DECORRIDO PRAZO DE COB CORANDINI CONTACT CENTER-COBRANCA LTDA
-
01/11/2024 00:34
DECORRIDO PRAZO DE ATENDIMENTO CORANDINI
-
01/11/2024 00:34
DECORRIDO PRAZO DE CORANDINI ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA
-
11/10/2024 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2024 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2024 00:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2024
-
10/10/2024 00:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2024
-
10/10/2024 00:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2024
-
10/10/2024 00:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2024
-
10/10/2024 00:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2024
-
10/10/2024 00:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2024
-
04/10/2024 01:07
DECORRIDO PRAZO DE MRAC SERVICOS POSTAIS LTDA - EPP
-
04/10/2024 01:06
DECORRIDO PRAZO DE CORANDINI ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA
-
04/10/2024 01:06
DECORRIDO PRAZO DE FABIO CORANDINI LONGHI
-
04/10/2024 01:06
DECORRIDO PRAZO DE ATENDIMENTO CORANDINI
-
04/10/2024 01:05
DECORRIDO PRAZO DE COB CORANDINI CONTACT CENTER-COBRANCA LTDA
-
30/09/2024 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2024 16:19
Recebidos os autos
-
13/09/2024 16:19
Juntada de CUSTAS
-
13/09/2024 16:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2024 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2024 00:44
DECORRIDO PRAZO DE CORANDINI ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA
-
03/09/2024 00:43
DECORRIDO PRAZO DE FABIO CORANDINI LONGHI
-
03/09/2024 00:42
DECORRIDO PRAZO DE COB CORANDINI CONTACT CENTER-COBRANCA LTDA
-
03/09/2024 00:42
DECORRIDO PRAZO DE ATENDIMENTO CORANDINI
-
02/09/2024 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2024 12:44
Recebidos os autos
-
26/08/2024 12:44
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
21/08/2024 14:08
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
20/08/2024 17:04
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
20/08/2024 00:51
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
19/08/2024 18:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2024 16:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/08/2024 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2024 17:16
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
31/07/2024 17:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
31/07/2024 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2024 17:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
31/07/2024 17:15
Juntada de Certidão
-
31/07/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 18:10
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
-
17/07/2024 17:12
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
15/07/2024 17:42
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
25/06/2024 01:02
DECORRIDO PRAZO DE MRAC SERVICOS POSTAIS LTDA - EPP
-
12/06/2024 18:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/06/2024 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2024 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2024 14:11
Juntada de Certidão
-
22/04/2024 17:36
APENSADO AO PROCESSO 0006144-24.2024.8.16.0035
-
18/04/2024 00:30
DECORRIDO PRAZO DE MRAC SERVICOS POSTAIS LTDA - EPP
-
05/04/2024 18:04
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
26/03/2024 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2024 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2024 16:06
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/02/2024 00:13
DECORRIDO PRAZO DE MRAC SERVICOS POSTAIS LTDA - EPP
-
11/12/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2023 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2023 13:37
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/11/2023 17:33
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
22/11/2023 00:34
DECORRIDO PRAZO DE MRAC SERVICOS POSTAIS LTDA - EPP
-
27/10/2023 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/10/2023 22:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2023 22:51
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/10/2023 00:51
DECORRIDO PRAZO DE MRAC SERVICOS POSTAIS LTDA - EPP
-
26/09/2023 00:32
DECORRIDO PRAZO DE MRAC SERVICOS POSTAIS LTDA - EPP
-
09/09/2023 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2023 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2023 15:51
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
25/08/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2023 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2023 08:45
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/08/2023 00:26
DECORRIDO PRAZO DE MRAC SERVICOS POSTAIS LTDA - EPP
-
10/07/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2023 00:46
DECORRIDO PRAZO DE MRAC SERVICOS POSTAIS LTDA - EPP
-
30/06/2023 16:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/06/2023 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2023 12:29
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/06/2023 12:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2023 12:53
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
20/06/2023 13:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2023 16:09
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
15/06/2023 15:58
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
14/06/2023 00:34
DECORRIDO PRAZO DE MRAC SERVICOS POSTAIS LTDA - EPP
-
13/06/2023 00:56
DECORRIDO PRAZO DE MRAC SERVICOS POSTAIS LTDA - EPP
-
13/06/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2023 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2023 17:20
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/05/2023 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2023 18:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/05/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2023 14:18
Juntada de Petição de substabelecimento
-
15/05/2023 14:12
Juntada de Petição de substabelecimento
-
15/05/2023 14:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2023 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2023 17:36
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
08/05/2023 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2023 07:46
OUTRAS DECISÕES
-
02/05/2023 15:09
Conclusos para decisão
-
02/03/2023 15:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/02/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2023 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2023 15:18
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/01/2023 02:57
DECORRIDO PRAZO DE MRAC SERVICOS POSTAIS LTDA - EPP
-
09/01/2023 15:58
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
09/01/2023 14:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2022 19:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/12/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2022 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2022 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2022 18:02
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/11/2022 18:01
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
18/11/2022 17:49
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2022 01:02
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
08/10/2022 00:43
DECORRIDO PRAZO DE MRAC SERVICOS POSTAIS LTDA - EPP
-
16/09/2022 19:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/09/2022 16:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2022 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2022 13:49
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
13/07/2022 12:38
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
25/04/2022 17:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE MRAC SERVICOS POSTAIS LTDA - EPP
-
19/04/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE MRAC SERVICOS POSTAIS LTDA - EPP
-
18/04/2022 16:13
Recebidos os autos
-
18/04/2022 16:13
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
30/03/2022 15:34
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
24/03/2022 16:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2022 16:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2022 14:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2022 21:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
19/03/2022 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2022 16:42
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
17/03/2022 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2022 15:27
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
07/03/2022 07:20
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2022 16:39
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
01/02/2022 19:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/02/2022 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2022 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 15:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/11/2021 09:24
Recebidos os autos
-
04/11/2021 09:24
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
24/10/2021 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2021 16:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 17:50
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/10/2021 12:07
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
13/10/2021 12:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/10/2021 20:36
Juntada de Certidão
-
11/10/2021 20:35
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
10/09/2021 18:22
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
10/09/2021 01:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2021 13:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 17:24
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/08/2021 17:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2021
-
30/08/2021 17:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2021
-
30/08/2021 17:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2021
-
06/07/2021 01:21
DECORRIDO PRAZO DE MRAC SERVICOS POSTAIS LTDA - EPP
-
14/06/2021 10:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028133-33.2017.8.16.0035 Vistos, etc... A fixação dos honorários advocatícios deve se ajustar ao trabalho efetuado pelos procuradores e à importância da causa. Os honorários judicialmente fixados compõem uma das formas de remuneração dos advogados e decorre da atuação em juízo, tendo como base o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho por ele realizado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC). Rendo-me ao entendimento de que, mesmo que o caso comporte subsunção ao art. 85, § 2º, do CPC, não se podem desconsiderar circunstâncias específicas do caso que porventura conduzam à conclusão de que mesmo o valor mínimo da norma seja evidentemente excessivo. Embora não se olvide a ordem decrescente de preferência de critérios já estabelecida e que vem sendo seguida por este julgador, existem casos, como o dos presentes autos, em que é necessária a readequação desta ordem, com a fixação dos honorários de forma equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC. No caso, as normas em conflito envolvem a regra geral - os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa - e a especial – sem que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários de apreciação equitativa A propósito, "o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria" de modo que "tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (STJ, Recurso Especial nº 1.746.072/PR, Relatora: Min.ª Nancy Andrighi.
Relator para o acórdão: Min.
Raul Araújo, j. 13-02-2019). E isso ocorre para que os honorários advocatícios sejam fixados de forma adequada, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como não impliquem em supervalorização do trabalho do patrono da parte vencedora e, por conseguinte, em enriquecimento indevido, conforme já asseverado. Tomando por base a natureza e a importância da causa analisada nestes autos, a qual não teve maiores complexidades, bem como o trabalho efetivamente desempenhado pela procuradora da autora, os honorários devem ser arbitrados em valor adequado os quais não podem representar um valor excessivo. Nessa perspectiva, considerando-se que os honorários advocatícios devem ser fixados levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do período de duração da demanda, do trabalho realizado pela advogada e do tempo exigido para o seu serviço, tem-se que, sopesando-se as peculiaridades concretas do caso presente, tenho para comigo que a verba honorária deve ser fixada, equitativamente, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), de modo a atender às particularidades da demanda, em consonância com os preceitos legais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DO RÉU DO POLO PASSIVO FIXADOS COM BASE EM VALOR DA CAUSA ELEVADO.
AÇÃO QUE TEVE O VALOR DA CAUSA POSTERIORMENTE MAJORADO EM INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO.
DECISÃO HOSTILIZADA QUE REDUZIU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
APRECIAÇÃO POR EQUIDADE.
INSURGÊNCIA DA RÉ EXCLUÍDA DA LIDE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS COM RAZOABILIDADE, SEM SE MOSTRAR EXCESSIVO NEM AVILTANTE.
APRECIAÇÃO POR EQUIDADE, NA FORMA DO ART. 85, §8º DO CPC/2015, DE MODO A EVITAR O ARBITRAMENTO EXORBITANTE.
POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DESTA CORTE. "APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO DE BENS. [...] AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO.
VALOR DA CAUSA EXORBITANTE.
VERBA HONORÁRIA QUE PORTANTO, DEVE SER FIXADA POR EQUIDADE.
PEDIDO ACOLHIDO. 3.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Se o princípio da equidade foi instituído pelo legislador para assegurar aos advogados remuneração condigna, o mesmo princípio deve ser aplicado para evitar que a parte vencida seja excessivamente onerada com honorários". (TJSC, Apelação Cível n. 4010231-82.2017.8.24.0000, de Criciúma, rel.
Des.
Newton Trisotto, j. 9-10-2017)." (TJSC, Apelação Cível n. 0303511-39.2014.8.24.0020, de Criciúma, rel.
Des.
Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2018).
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027930-86.2017.8.24.0000, de Descanso, rel.
Des.
José Maurício Lisboa, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 11-06-2018). ANTE O EXPOSTO, acolho os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do mov. 158.1 para reconhecer a omissão na decisão hostilizada e fazer constar no dispositivo da sentença que os honorários advocatícios devem ser fixados, de forma equitativa, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil que os fixo em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). P.R.I.
Retifique-se. No mais, a sentença permanece inalterada. São José dos Pinhais, 31 de maio de 2021. Ivo Faccenda Magistrado -
02/06/2021 08:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 08:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 18:13
Embargos de Declaração Acolhidos
-
31/05/2021 13:35
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
28/05/2021 01:19
DECORRIDO PRAZO DE MRAC SERVICOS POSTAIS LTDA - EPP
-
21/05/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 01:40
DECORRIDO PRAZO DE MRAC SERVICOS POSTAIS LTDA - EPP
-
10/05/2021 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 14:15
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/05/2021 14:14
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 14:14
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 14:14
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 10:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/04/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 15:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2021 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 16:03
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
03/12/2020 10:41
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
17/11/2020 10:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2020 11:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2020 11:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2020 10:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2020 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2020 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2020 12:47
INDEFERIDO O PEDIDO
-
06/08/2020 09:11
Conclusos para decisão
-
03/08/2020 13:32
Juntada de Petição de contrarrazões
-
03/08/2020 13:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 12:17
Recebidos os autos
-
03/08/2020 12:17
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
31/07/2020 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2020 15:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/07/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 11:13
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/07/2020 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2020 15:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/07/2020 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2020 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2020 15:13
Juntada de Certidão
-
04/07/2020 17:14
REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR
-
03/07/2020 14:35
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
11/11/2019 12:37
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
13/09/2019 09:59
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
19/08/2019 15:29
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
19/08/2019 15:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/08/2019 13:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2019 16:28
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
16/08/2019 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2019 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2019 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2019 13:34
Recebidos os autos
-
30/07/2019 13:34
Juntada de CUSTAS
-
30/07/2019 13:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2019 14:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
11/07/2019 18:30
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
28/06/2019 11:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2019 11:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2019 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2019 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2019 17:00
Juntada de Certidão
-
17/06/2019 16:52
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
14/06/2019 15:56
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/05/2019 17:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2019 16:37
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
26/04/2019 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2019 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2019 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2019 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2019 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2019 14:31
Decisão Interlocutória de Mérito
-
26/04/2019 13:49
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
25/04/2019 16:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/04/2019 17:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/04/2019 01:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2019 22:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2019 17:30
Expedição de Carta precatória
-
27/03/2019 13:50
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/03/2019 00:37
DECORRIDO PRAZO DE MRAC SERVICOS POSTAIS LTDA - EPP
-
12/03/2019 13:09
Recebidos os autos
-
12/03/2019 13:09
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
11/03/2019 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2019 18:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2019 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2019 12:50
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
07/03/2019 10:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/02/2019 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2019 12:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2019 12:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2019 12:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/02/2019 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2019 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2019 19:17
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2019 09:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2019 16:02
Conclusos para decisão
-
21/02/2019 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2019 16:02
Cancelada a movimentação processual
-
21/02/2019 16:02
Juntada de Certidão
-
21/02/2019 16:00
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2019 15:59
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2019 15:58
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2019 14:36
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
05/02/2019 13:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/02/2019 12:22
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
05/02/2019 12:17
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
01/02/2019 12:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2019 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2019 17:11
Juntada de Certidão
-
31/01/2019 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2019 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2019 17:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2019 16:19
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
17/01/2019 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2019 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2019 09:35
CONCEDIDO O PEDIDO
-
01/10/2018 09:44
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
12/09/2018 17:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/09/2018 10:25
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
04/09/2018 10:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2018 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2018 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2018 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2018 13:33
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/07/2018 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2018 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2018 17:38
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/06/2018 00:49
DECORRIDO PRAZO DE MRAC SERVICOS POSTAIS LTDA - EPP
-
29/05/2018 12:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2018 12:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2018 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2018 12:20
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/05/2018 12:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2018 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2018 12:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/04/2018 00:51
DECORRIDO PRAZO DE CORANDINI ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA
-
21/04/2018 00:35
DECORRIDO PRAZO DE MRAC SERVICOS POSTAIS LTDA - EPP
-
16/04/2018 16:47
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
-
12/04/2018 18:28
Juntada de Petição de substabelecimento
-
06/04/2018 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2018 12:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2018 10:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2018 10:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2018 00:11
DECORRIDO PRAZO DE MRAC SERVICOS POSTAIS LTDA - EPP
-
27/03/2018 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2018 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2018 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2018 17:16
Conclusos para despacho
-
27/03/2018 17:16
Juntada de Certidão
-
27/03/2018 16:33
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2018 15:02
Conclusos para despacho
-
27/03/2018 13:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/03/2018 14:38
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
20/03/2018 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2018 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2018 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2018 16:51
Juntada de Certidão
-
09/03/2018 16:49
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
09/03/2018 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2018 09:59
CONCEDIDO O PEDIDO
-
19/12/2017 15:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2017 14:32
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
18/12/2017 14:32
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
14/12/2017 17:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2017 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2017 16:21
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/12/2017 16:02
Recebidos os autos
-
14/12/2017 16:02
Distribuído por sorteio
-
14/12/2017 14:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/12/2017 14:45
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2017
Ultima Atualização
15/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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