TJPR - 0005949-49.2019.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

JULIO BUENO MANOEL

CPF *04.***.*30-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2023 14:58

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2023 13:30

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 13:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/07/2023 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2023 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2023

  • 12/07/2023 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2023

  • 12/07/2023 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2023

  • 12/07/2023 08:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2023 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 19:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 16:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/07/2023 08:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/07/2023 08:30

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 08:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/06/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 14:01

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 14:01

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 09/05/2023 10:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 13:58

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 11:06

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 24/04/2023 11:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 10:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 12:00

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 23/02/2023 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 25/01/2023 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 17:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/01/2023 16:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/01/2023 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 08:58

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 24/01/2023 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/01/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/01/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/01/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/01/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/01/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/01/2023 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2023 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2023 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 22:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/01/2023 13:34

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2023 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2023 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2023 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 09:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 12:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2022 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 09:58

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2022 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 23:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 24/10/2022 15:37

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 17:14

    Juntada de CUSTAS

  • 28/09/2022 17:14

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2022 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 10:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/08/2022 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 16:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2022 14:40

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 08:44

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 17:30

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 30/04/2022 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 29/04/2022 13:33

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 13:30

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 29/04/2022 13:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/04/2022 10:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/04/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JÚLIO BUENO MANOEL

  • 05/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/03/2022 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2022 10:45

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/10/2021 11:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/08/2021 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2021 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 22:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 16:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/07/2021 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/07/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/07/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 16:14

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2021 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005949-49.2019.8.16.0153 Processo:   0005949-49.2019.8.16.0153 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa:   R$11.976,00 Autor(s):   Júlio Bueno Manoel Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

    Compulsando os autos, denota-se que após intimado a especificar as provas que pretendia produzir, o autor se manifestou pela produção da prova testemunhal, com oitiva do Sr. perito para esclarecimentos quanto ao laudo pericial acostado (seq. 118.1). 2. É sabido, contudo, que a prova é destinada ao Juiz, cabendo, pois, a ele avaliar a necessidade de produção de novas provas para seu próprio convencimento e materialização da verdade.

    Também pacífica é a orientação no sentido de que a aferição da capacidade laboral se dá mediante perícia médica a ser realizada por profissional da confiança do juízo e por ele designado, não havendo como caracterizar o indeferimento de prova oral - requerida com o propósito de aferir aptidão para o trabalho - como cerceamento de defesa.

    No caso dos autos, a perícia já realizada é clara, objetiva e enfática, tendo sido realizado o devido exame clínico, não existindo razão que justifique qualquer dúvida relativamente à sua credibilidade ou à legitimidade profissional do perito designado.

    Ademais, denota-se que as partes apresentaram quesitos que foram respondidos pelo Sr.

    Perito.

    Além disso, houve a possibilidade de prestação de esclarecimentos acerca do laudo por meio de quesitos suplementares, encaminhados ao Sr.

    Perito, para serem respondidos previamente, bem como que foi facultado às partes serem acompanhadas por assistente técnico na realização dos exames periciais.

    O perito, na condição de auxiliar da Justiça, tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido.

    Exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o magistrado é desprovido.

    Acrescente-se, ainda, que o autor não apresentou qualquer documento capaz de afastar a idoneidade ou a capacidade do profissional indicado para este mister.

    Ante o exposto, respaldada no princípio do livre convencimento motivado do Juiz, inserto no art. 436 do Código de Processo Civil, e cotejando os ditames da lei com as conclusões do expert, profissional equidistante das partes, indefiro o pedido de prova oral.

    A Jurisprudência do E.

    TRF4 corrobora o entendimento adotado pelo juízo, vide: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

    OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA COMPROVAÇÃO DE INAPTIDÃO LABORAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    DENEGAÇÃO DE PROVAS.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    INOCORRÊNCIA.

    CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

    INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA.

    FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

    REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA.

    AUXÍLIO-ACIDENTE.

    HONORÁRIOS.

    CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

    FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    DIFERIMENTO.

    TUTELA ESPECÍFICA. 1.

    A prova testemunhal não se presta à comprovação de incapacidade laboral, questão técnica a ser aferida por perito médico da confiança do juízo. 2.

    Desnecessária a complementação ou realização de novas provas quando o próprio juiz, destinatário da prova, demonstra à suficiência que as questões suscitadas pela parte autora já se encontram analisadas no laudo pericial [...] (TRF-4 - AC: 34467620164049999 RS 0003446-76.2016.404.9999, Relator: GABRIELA PIETSCH SERAFIN, Data de Julgamento: 22/02/2017, SEXTA TURMA). 3.

    In casu, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, inciso I, do CPC, eis que não há necessidade de produção de outras provas, já que os documentos acostados aos autos são suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos.

    Preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado da lide é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). 4.

    Desta feita, intimem-se as partes, por meio de seus advogados, de que o processo comporta julgamento antecipado, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC, bem como, no Princípio do Contraditório (art. 10, do CPC), intimem-se as partes para que apresentem razões finais escritas, no prazo comum de 15 (quinze) dias (por analogia ao art. 364, §2º, do CPC). 5.

    Decorrido o prazo, conclusos para sentença. 6.

    Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR.   Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente.

    Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada 

  • 02/06/2021 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 17:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 12:55

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2021 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/03/2021 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 09:24

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 09:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 11:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/01/2021 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2020 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 20:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/11/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/11/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 12:48

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 19/11/2020 14:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/10/2020 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 09:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2020 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2020 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 17:06

    Expedição de Mandado

  • 16/10/2020 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 15:16

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2020 18:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/10/2020 17:23

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2020 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/09/2020 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2020 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 08:39

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2020 08:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/08/2020 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/07/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 12:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2020 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 15:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/07/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 15:04

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROBERTO FEITOZA SILVA

  • 21/05/2020 08:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2020 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 16:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/05/2020 15:28

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2020 02:44

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROBERTO FEITOZA SILVA

  • 31/03/2020 18:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 08:30

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2020 20:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2020 20:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 20:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 17:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/03/2020 13:08

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2020 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/03/2020 10:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2020 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 10:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2020 02:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2020 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROBERTO FEITOZA SILVA

  • 27/01/2020 13:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/01/2020 13:39

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2020 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2019 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2019 17:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2019 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2019 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 16:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/12/2019 10:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/11/2019 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 08:08

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2019 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2019 20:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 15:41

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2019 15:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 29/08/2019 15:32

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 27/08/2019 15:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/08/2019 15:35

    Recebidos os autos

  • 27/08/2019 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2019 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2019

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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