TJPR - 0000542-90.2021.8.16.0121
1ª instância - Nova Londrina - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/12/2024 14:11
Arquivado Definitivamente
-
09/12/2024 11:37
Recebidos os autos
-
09/12/2024 11:37
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
13/11/2024 12:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/10/2024 15:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/10/2024 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2024 12:24
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA
-
01/10/2024 22:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2024 22:00
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
01/10/2024 13:27
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2024 00:55
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2024 09:32
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
18/07/2024 17:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2024 18:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2024 10:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2024 11:09
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
06/05/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2024 10:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2024 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2024 11:19
Expedição de Mandado DE INSCRIÇÃO
-
23/04/2024 11:16
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR
-
23/04/2024 11:15
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
23/04/2024 10:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2024 10:30
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
23/04/2024 10:27
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
23/04/2024 09:44
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2024
-
06/03/2024 00:22
DECORRIDO PRAZO DE SIRLENE IZIDIO
-
07/12/2023 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2023 09:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2023 22:11
Recebidos os autos
-
05/12/2023 22:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2023 17:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/12/2023 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2023 15:42
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
24/11/2023 16:27
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2023 16:20
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
31/10/2023 17:58
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 13:55
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
25/09/2023 20:49
Recebidos os autos
-
25/09/2023 20:49
Juntada de PARECER
-
25/09/2023 20:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2023 16:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/09/2023 14:21
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
23/08/2023 13:18
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
02/08/2023 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2023 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2023 15:55
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
19/07/2023 16:53
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
23/05/2023 21:29
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
19/05/2023 07:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2023 17:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2023 13:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/05/2023 16:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2023 12:49
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2023 14:30
Expedição de Mandado
-
19/04/2023 08:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2023 08:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2023 08:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2023 20:20
Recebidos os autos
-
17/04/2023 20:20
Juntada de CIÊNCIA
-
17/04/2023 20:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/04/2023 17:54
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
17/04/2023 17:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/04/2023 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2023 17:52
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
12/01/2023 15:15
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
07/12/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE SIRLENE IZIDIO
-
05/12/2022 08:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2022 10:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2022 10:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2022 17:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2022 15:12
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/11/2022 11:57
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2022 08:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2022 08:55
Expedição de Mandado
-
16/11/2022 08:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2022 08:46
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
16/11/2022 08:44
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
04/11/2022 17:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2022 16:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/11/2022 13:17
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2022 08:22
Expedição de Mandado
-
26/10/2022 08:09
Juntada de COMPROVANTE
-
19/10/2022 11:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2022 13:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/10/2022 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2022 10:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2022 17:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2022 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2022 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2022 15:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2022 15:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2022 12:15
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2022 10:03
Recebidos os autos
-
30/08/2022 10:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2022 11:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2022 10:58
Expedição de Mandado
-
29/08/2022 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2022 10:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/08/2022 10:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2022 10:45
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
24/08/2022 13:35
DEFERIDO O PEDIDO
-
23/08/2022 16:18
Conclusos para decisão
-
17/08/2022 13:17
Recebidos os autos
-
17/08/2022 13:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/08/2022 00:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2022 11:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/08/2022 11:08
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2022 16:08
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
27/06/2022 16:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2022 15:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2022 09:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2022 20:18
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
10/06/2022 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2022 22:07
Recebidos os autos
-
08/06/2022 22:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/06/2022 22:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2022 13:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/05/2022 00:17
DECORRIDO PRAZO DE SIRLENE IZIDIO
-
15/03/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2022 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2022 14:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 18:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 18:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 18:00
Juntada de Petição de laudo pericial
-
25/02/2022 21:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 17:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 07:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 08:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2022 08:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2022 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2022 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2022 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2022 20:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
27/01/2022 20:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2022 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 13:18
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2022 13:06
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
17/01/2022 14:58
Recebidos os autos
-
17/01/2022 14:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/01/2022 14:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2022 13:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/12/2021 21:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2021 10:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2021 00:15
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2021 13:42
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
14/10/2021 14:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 17:55
Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
-
14/09/2021 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2021 10:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 09:04
Recebidos os autos
-
14/09/2021 09:04
Juntada de CIÊNCIA
-
14/09/2021 09:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 08:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 08:45
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
14/09/2021 08:30
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
14/09/2021 08:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/09/2021 08:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2021 13:07
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
08/09/2021 16:19
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
03/09/2021 09:31
Recebidos os autos
-
03/09/2021 09:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/09/2021 09:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 09:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/09/2021 09:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 16:38
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
02/08/2021 16:33
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO
-
01/07/2021 18:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 09:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 13:57
OUTRAS DECISÕES
-
07/06/2021 21:47
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA INTERDIÇÃO/CURATELA
-
07/06/2021 21:45
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
03/06/2021 11:21
Recebidos os autos
-
03/06/2021 11:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/06/2021 11:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000542-90.2021.8.16.0121 Processo: 0000542-90.2021.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.100,00 Autor(s): ROBERTO CARLOS VALLIM Réu(s): SIRLENE IZIDIO DESPACHO 1.
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora com fundamento no art. 99, § 3° do CPC. 2.
Em análise preliminar, verifica-se que a inicial se encontra revestida de seus pressupostos legais (art. 334, CPC).
Assim, recebo a presente inicial. 3.
Previamente da análise do pedido de tutela antecipada, considerando que o Órgão Ministerial intervirá nos autos nas hipóteses em que houver interesse de incapaz, com base no artigo 178 do CPC imprescindível sua intimação.
Ainda nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.
LEGITIMIDADE DO PARQUET ESTADUAL PARA INTERPOR RECURSO EM FACE DE DECISÃO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR.
RECONHECIMENTO.
INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FEITO DE INTERDIÇÃO.
DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL.
TEM POR PRESSUPOSTO A PRESENÇA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O INCAPAZ E SEU REPRESENTANTE LEGAL.
NO PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO NÃO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUEM AGE EM DEFESA DO SUPOSTO INCAPAZ É O ÓRGÃO MINISTERIAL. 1.
A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.327.573/RJ, revendo sua jurisprudência, por maioria, redatora do acórdão a Ministra Nancy Andrighi, perfilhou entendimento acerca da possibilidade de atuação, no âmbito do STJ, paralela do MP estadual - que atua, nos feitos oriundos da Justiça estadual, na pessoa do Procurador-Geral, como parte e o MPF como fiscal da lei. 2.
A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal.
No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. (REsp 1099458/PR, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014) [...] (STJ - REsp: 1604162 SP 2016/0123743-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 06/09/2016) (Grifei).
E, ainda, considerando o disposto no art. 87 do Estatuto da pessoa com deficiência. 4.
Sendo assim, anteriormente a decisão de tutela antecipada, abra-se vista ao Ministério Público, com urgência. 5.
Após, voltem conclusos. 6.
Intimações e diligências necessárias.
Nova Londrina, datado e assinado digitalmente.
Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito -
02/06/2021 08:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/06/2021 21:38
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
-
31/05/2021 18:26
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
31/05/2021 18:24
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
31/05/2021 18:22
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
04/05/2021 08:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2021 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2021 12:25
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2021 10:46
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
31/03/2021 10:46
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-
30/03/2021 12:16
Recebidos os autos
-
30/03/2021 12:16
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
29/03/2021 20:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/03/2021 20:10
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2021
Ultima Atualização
10/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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