TJPR - 0001034-83.2018.8.16.0090
1ª instância - Ibipora - Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/08/2025 16:44
Conclusos para decisão
-
18/08/2025 16:38
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
22/07/2025 00:44
DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA.
-
22/07/2025 00:43
DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
-
21/07/2025 14:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/07/2025 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2025 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2025 11:05
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
03/07/2025 10:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2025 11:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/06/2025 00:43
DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
-
10/06/2025 00:43
DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA.
-
03/06/2025 09:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2025 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2025 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2025 09:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2025 09:11
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/05/2025 09:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2025 16:54
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
10/03/2025 17:20
Conclusos para decisão
-
24/01/2025 10:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2024 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2024 13:57
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2024 12:59
Conclusos para decisão
-
15/10/2024 12:59
Juntada de Certidão
-
29/08/2024 22:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2024 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2024 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2024 13:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2024 14:09
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
14/06/2024 14:02
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/06/2024 10:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/06/2024 12:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/05/2024 00:34
DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
-
28/05/2024 00:33
DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA.
-
13/05/2024 16:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2024 08:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/04/2024 13:39
OUTRAS DECISÕES
-
12/04/2024 10:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/01/2024 10:16
Conclusos para decisão
-
28/11/2023 01:01
DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA.
-
11/11/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2023 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2023 14:42
Juntada de Certidão
-
26/09/2023 00:32
DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
-
26/09/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA.
-
12/09/2023 16:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/09/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2023 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2023 10:52
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2023 09:15
Conclusos para decisão
-
15/05/2023 17:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/05/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2023 23:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/05/2023 14:23
Recebidos os autos
-
02/05/2023 14:23
Juntada de Certidão
-
02/05/2023 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2023 10:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/05/2023 10:11
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 11:18
OUTRAS DECISÕES
-
09/02/2023 16:01
Conclusos para decisão
-
07/02/2023 01:02
DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA.
-
07/02/2023 01:02
DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
-
30/01/2023 14:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2023 00:18
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
21/12/2022 16:41
Recebidos os autos
-
21/12/2022 16:41
Juntada de CUSTAS
-
16/12/2022 16:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2022 08:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
02/12/2022 08:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2022 08:08
Homologada a Transação
-
04/10/2022 16:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/10/2022 14:22
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
27/09/2022 15:54
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
27/09/2022 15:27
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
13/09/2022 18:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2022 07:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2022 11:03
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2022 13:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/06/2022 13:58
Conclusos para decisão
-
12/05/2022 16:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2022 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2022 01:10
DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA.
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15/03/2022 16:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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23/02/2022 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2022 00:46
DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA.
-
29/01/2022 00:46
DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
-
28/01/2022 16:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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22/01/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2022 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/12/2021 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2021 17:45
Conclusos para decisão
-
01/12/2021 17:42
Juntada de Certidão
-
04/11/2021 00:23
DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
-
04/11/2021 00:23
DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
-
04/11/2021 00:22
DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA.
-
04/11/2021 00:22
DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA.
-
03/11/2021 19:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001034-83.2018.8.16.0090 Processo: 0001034-83.2018.8.16.0090 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$11.615,88 Exequente(s): AMANDA GABRIELLA FERNANDES SEVERINO (CPF/CNPJ: *85.***.*73-04) Rua Antônio Virgílio Furlan, 63 - Conjunto Antônio José Vieira - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 Executado(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CPF/CNPJ: 10.***.***/0001-60) Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3900 10º andar - Bairro Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA. (CPF/CNPJ: 06.***.***/0001-08) Rua Três de Dezembro, 38 03º ANDAR - Centro - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.014-020 1.
Conforme decisão de seq.147.1, foi deferido o pedido de penhora de veículos automotores por termo nos autos.
A parte devedora, Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial Ltda., apresentou impugnação referente à penhora, ante os argumentos expostos na petição de seq.151.1.
Intimada (despacho de seq.157.1), a credora se manifestou na seq.163.1. É em breve o relato. 2.
Da impugnação de seq.151.1 Mediante a petição de seq.151.1, a devedora, Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial Ltda., apresentou impugnação no tocante à decisão de deferimento de penhora de veículos automotores, requerendo a concessão de efeito suspensivo, para tanto, apresentou as seguintes considerações: “DO BLOQUEIO DOS AUTOMOVEIS – PESQUISA RENAJUD Conforme consta nos documentos anexados aos autos, a pesquisa pelo RENAJUD se deu frutífera.
Vale ressaltar ainda, que tal bloqueio tem como escopo a transferência e a restrição de circulação, causando danos irreversíveis ao patrimônio financeiro da Executada, posto que tais veículos são utilizados para fins de mantença da função educacional da empresa.
Assim requer seja deferido o imediato levantamento dos bloqueios ora ocorridos neste CNPJ, uma vez que a exequente não possui título judicial executável em favor desta executada.
DO BLOQUEIO DOS AUTOMOVEIS – PESQUISA BACENJUD – CNPJ 06.***.***/0001-08 Como se denota, os veículos encontrados encontram-se com bloqueios em diversos processos, sendo a medida ineficaz para o alcance o seu objetivo.
Vale destacar, que a restrição quanto a circulação dos veículos, em sentença provisória, poderá ocasionar danos econômicos à ora executada, uma vez que os automóveis são utilizados para exercer atividade econômica da empresa.
Destaca-se que, as medidas de bloqueio devem ser na medida da sua proporcionalidade, para que não cause prejuízos as partes, além de a medida determinada na r. decisão.
Assim, verifica-se que a restrição de circulação pode gerar danos econômicos á empresa por não se utilizar destes para sua atividade econômica, bem como vir a deteriorar o bem, e ao final do julgamento do recurso a r. decisão ser modificada.
Assim, para fins de evitar prejuízo, requer-se a conversão do bloqueio de circulação para que conste o bloqueio somente no documento dos automóveis.” Em um primeiro momento, improcede a tese ventilada de ausência de título judicial executável, pois, conforme sentença de seq.92.1, os pedidos da parte autora foram julgados procedentes, assim, a teor do artigo 515, inciso I, do Código de Processo Civil, trata-se de título judicial.
Ademais, ainda que existam outros bloqueios judiciais, não torna a medida ineficaz, porquanto, eventualmente, poderão os veículos ser levados à leilão judicial e o produto da arrematação ser distribuído entre os credores.
Logo, tendo em vista que a parte credora apenas está requerendo as medidas necessárias para fins de obter o recebimento do valor condenatório (seq.92.1), inexistente o alegado enriquecimento ilícito.
Houve o bloqueio de 07 (sete) veículos (seqs.155.1/155.14), a parte executada defende que aludidos bens são utilizados para o desenvolvimento de sua atividade educacional, postulando o levantamento da restrição de circulação, com escopo de constar tão somente o bloqueio nos documentos.
Sendo assim, a fim de evitar eventuais prejuízos ao regular desenvolvimento das atividades educacionais da parte executada, defiro o pedido de retirada da restrição de circulação incidente sobre os veículos de seqs.155.1/155.14, devendo as demais restrições ser mantidas, a fim de assegurar a satisfação do débito da exequente.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
PENHORA “ON LINE”.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES BLOQUEADOS.
IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA (POR MAIORIA).
SUPERVENIENTE PARCELAMENTO DO DÉBITO, QUE NÃO GERA DIREITO AO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO (POR MAIORIA).
RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO.
MEDIDA DESNECESSÁRIA, BASTANDO, PARA A GARANTIA DO DÉBITO, “IN CASU”, A RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO (POR UNANIMIDADE).
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0050492-14.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 18.03.2020) Desde já resta consignado que se houver indícios de ocultação dos veículos quando da avaliação/remoção, de plano, será restabelecida referida restrição (circulação).
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DUPLICATAS.
RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO.
POSSIBILIDADE.
MEIO DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.
DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. “O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo.”(AgInt no REsp 1820182/PR, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019)Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0064692-89.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.02.2021) 3.
Diante do exposto, DEFIRO, PARCIALMENTE, os pedidos de seq.151.1, para fins de determinar tão somente a respectiva baixa na restrição de circulação dos veículos de seqs.155.1/155.14, sem, contudo, suspender o presente feito. 4.
Sendo assim, cumpra-se na integralidade a decisão de seq.147.1. 5.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Ibiporã, 06 de outubro de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito -
13/10/2021 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 09:52
Juntada de Certidão
-
13/10/2021 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 08:35
OUTRAS DECISÕES
-
24/08/2021 13:18
Conclusos para decisão
-
22/07/2021 21:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 01:46
DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA.
-
22/06/2021 01:31
DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
-
21/06/2021 15:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 18:26
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2021 13:09
Conclusos para decisão
-
17/06/2021 12:00
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
13/06/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 15:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/06/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001034-83.2018.8.16.0090 Processo: 0001034-83.2018.8.16.0090 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$11.615,88 Exequente(s): AMANDA GABRIELLA FERNANDES SEVERINO (CPF/CNPJ: *85.***.*73-04) Rua Antônio Virgílio Furlan, 63 - Conjunto Antônio José Vieira - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 Executado(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CPF/CNPJ: 10.***.***/0001-60) Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3900 10º andar - Bairro Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA. (CPF/CNPJ: 06.***.***/0001-08) Rua Três de Dezembro, 38 03º ANDAR - Centro - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.014-020 1.
A jurisprudência vem admitindo a penhora de veículos automotores por termo nos autos, quando apresentada certidão que ateste a sua existência (art. 845, § 1º, do CPC/2015).
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
VEÍCULO AUTOMOTOR BLOQUEADO VIA SISTEMA RENAJUD.
JUIZ QUE DETERMINA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA.
DESNECESSIDADE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 845, §1º, DO CPC.
POSSIBILIDADE DE PENHORA POR MEIO DE TERMO NOS AUTOS.
RECURSO PROVIDO.
Nos termos do artigo 845, § 1.º, da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil, passou a ser possível a penhora de veículos automotores por termo nos autos, desde que apresentada certidão comprovando a existência do bem. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000701-13.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - J. 05.07.2018).
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO LOCALIZADO ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD POR MEIO DE TERMO NOS AUTOS.
ADMISSIBILIDADE.
MEIO ADEQUADO PARA FORMALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO.
DESNECESSIDADE DE DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA PARA A PENHORA E AVALIAÇÃO DO VEÍCULO.
LAVRATURA DO TERMO NOS PRÓPRIOS AUTOS QUE SE REVELA SUFICIENTE.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 845, §1º, DO CPC.
RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001249-38.2018.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: Espedito Reis do Amaral - J. 05.07.2018) 2.
Assim, como foram encontrados veículos registrados em nome da parte devedora, conforme consulta ao sistema RENAJUD, realizada em 26/01/2021 (seq. 136.1), lavre-se termo de penhora dos veículos indicados na petição de seq. 145.1, com intimação da parte executada pessoalmente ou através do procurador judicial (NCPC, art. 841, 1º).
Outrossim, incluir a restrição de circulação de referidos veículos, via Sistema Renajud, conforme requerido. 3.
Efetuada a intimação da penhora, expeça-se Carta Precatória para avaliação e remoção dos veículos penhorados, depositando-se em mãos do credor (CPC, art. 840, § 1º). 4.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Ibiporã, 18 de maio de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito -
02/06/2021 08:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 08:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 08:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 09:58
DEFERIDO O PEDIDO
-
05/05/2021 15:23
Conclusos para decisão
-
08/04/2021 17:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2021 11:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2021 07:40
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2021 12:32
Conclusos para decisão
-
04/03/2021 15:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/02/2021 01:05
DECORRIDO PRAZO DE AMANDA GABRIELLA FERNANDES SEVERINO
-
06/02/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 13:02
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
24/11/2020 11:17
Juntada de Certidão
-
24/11/2020 11:14
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
12/11/2020 00:36
DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA.
-
12/11/2020 00:36
DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
-
11/11/2020 22:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/11/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 01:05
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2020 16:56
Recebidos os autos
-
26/10/2020 16:56
Juntada de CUSTAS
-
22/10/2020 08:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 08:13
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
22/10/2020 08:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 08:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 08:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2020 11:59
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
29/09/2020 08:50
Conclusos para decisão
-
08/09/2020 22:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/08/2020 00:48
DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
-
07/08/2020 00:51
DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA.
-
24/07/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2020 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2020 16:07
Recebidos os autos
-
14/07/2020 16:07
Juntada de Certidão
-
13/07/2020 11:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2020 11:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2020 11:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
-
13/07/2020 11:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/07/2020 11:28
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
13/07/2020 11:28
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2020 11:27
Juntada de Certidão
-
03/07/2020 15:38
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
02/07/2020 00:16
DECORRIDO PRAZO DE AMANDA GABRIELLA FERNANDES SEVERINO
-
02/07/2020 00:15
DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
-
02/07/2020 00:14
DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA.
-
07/06/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2020 07:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2020 07:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2020 07:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2020 06:52
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
16/03/2020 17:26
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
13/02/2020 00:13
DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA.
-
23/01/2020 17:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2020 17:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2020 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/01/2020 17:22
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
14/12/2019 01:08
DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA.
-
03/12/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2019 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2019 09:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2019 09:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2019 08:41
Decisão Interlocutória de Mérito
-
28/10/2019 12:08
Juntada de Petição de substabelecimento
-
17/10/2019 15:39
Juntada de Petição de substabelecimento
-
17/09/2019 17:26
Conclusos para despacho
-
16/08/2019 11:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2019 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2019 07:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2019 09:53
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2019 00:06
DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
-
13/06/2019 15:00
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
12/06/2019 17:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2019 17:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2019 00:13
DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA.
-
30/05/2019 15:58
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
27/05/2019 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2019 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2019 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2019 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2019 13:31
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/04/2019 14:39
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
13/04/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2019 00:18
DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA.
-
05/04/2019 17:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/04/2019 18:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2019 08:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2019 08:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2019 13:50
CONCEDIDO O PEDIDO
-
20/02/2019 17:07
Conclusos para decisão
-
16/01/2019 17:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2018 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2018 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2018 13:21
Juntada de Certidão
-
23/11/2018 00:52
DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA.
-
23/11/2018 00:48
DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
-
31/10/2018 11:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2018 16:00
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
26/10/2018 12:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2018 12:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2018 12:15
Juntada de Certidão
-
26/10/2018 12:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2018 11:06
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
06/09/2018 12:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2018 12:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2018 05:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2018 05:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2018 05:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2018 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2018 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2018 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2018 16:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2018 14:36
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
22/08/2018 14:32
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
22/08/2018 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2018 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2018 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2018 15:36
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
20/08/2018 17:44
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC
-
20/08/2018 17:36
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC
-
20/08/2018 17:09
EXPEDIÇÃO DE OFICIO SERAJUD
-
20/08/2018 16:47
Juntada de Certidão
-
17/08/2018 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2018 14:34
Concedida a Antecipação de tutela
-
16/08/2018 15:41
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
31/07/2018 15:08
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
31/07/2018 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2018 08:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2018 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2018 17:18
Conclusos para despacho
-
09/04/2018 17:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2018 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2018 08:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2018 07:08
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2018 08:25
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
23/02/2018 15:58
Recebidos os autos
-
23/02/2018 15:58
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
23/02/2018 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2018 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2018 11:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/02/2018 11:51
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2018
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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