TJPR - 0008175-56.2020.8.16.0035
1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2ª Vara Civel
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/12/2024 13:51
Juntada de Petição de substabelecimento
-
22/11/2024 15:47
Arquivado Definitivamente
-
30/10/2024 00:20
DECORRIDO PRAZO DE JESSICA CRISTINA DA SILVA
-
29/10/2024 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2024 17:56
Recebidos os autos
-
25/10/2024 17:56
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
18/10/2024 17:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/10/2024 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2024 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2024 18:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
15/09/2024 02:33
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
-
03/09/2024 16:50
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
03/09/2024 16:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2024 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2024 18:47
Juntada de Petição de substabelecimento
-
22/07/2024 12:34
Juntada de Petição de substabelecimento
-
15/07/2024 18:03
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
15/07/2024 17:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2024 17:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2024 13:30
Recebidos os autos
-
27/06/2024 13:30
Juntada de CUSTAS
-
27/06/2024 13:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2024 15:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2024
-
13/06/2024 15:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2024
-
13/06/2024 15:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2024
-
13/06/2024 15:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2024
-
09/05/2024 22:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
08/05/2024 00:29
DECORRIDO PRAZO DE JESSICA CRISTINA DA SILVA
-
10/04/2024 08:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2024 08:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2024 08:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2024 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2024 22:06
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
01/04/2024 12:07
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
27/03/2024 00:17
DECORRIDO PRAZO DE JESSICA CRISTINA DA SILVA
-
05/03/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2024 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2024 10:32
Juntada de Certidão
-
25/11/2023 00:43
DECORRIDO PRAZO DE JESSICA CRISTINA DA SILVA
-
18/11/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2023 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2023 19:29
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 16:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
19/10/2023 00:23
DECORRIDO PRAZO DE JESSICA CRISTINA DA SILVA
-
14/09/2023 17:28
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
14/09/2023 11:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2023 11:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2023 08:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2023 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2023 09:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2023 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2023 10:15
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2023 08:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2023 11:44
Conclusos para despacho
-
28/08/2023 11:44
Juntada de Certidão
-
28/08/2023 11:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2023 11:37
Juntada de Certidão
-
11/08/2023 01:05
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
14/04/2023 09:29
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2023 00:16
DECORRIDO PRAZO DE JESSICA CRISTINA DA SILVA
-
06/03/2023 19:30
Juntada de Petição de substabelecimento
-
21/02/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2023 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2023 23:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2023 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2023 17:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
31/12/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/12/2022 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2022 18:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2022 16:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
06/12/2022 11:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2022 11:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2022 09:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2022 11:15
PROCESSO SUSPENSO
-
05/12/2022 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2022 17:32
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
-
18/11/2022 01:01
Conclusos para decisão
-
14/10/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2022 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2022 15:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/09/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2022 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2022 11:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2022 11:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2022 09:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/09/2022 00:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2022 00:18
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/09/2022 00:18
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
22/07/2022 00:36
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/07/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 08:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2022 08:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2022 15:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2022 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2022 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2022 09:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2022 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2022 16:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/05/2022 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/04/2022 09:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2022 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2022 17:31
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
11/04/2022 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2022 15:31
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
11/04/2022 15:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2022 10:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2022 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2022 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2022 17:57
Juntada de Certidão
-
04/04/2022 09:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2022 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2022 17:57
DEFERIDO O PEDIDO
-
28/03/2022 18:07
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
25/03/2022 11:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2022 11:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2022 08:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 14:21
DEFERIDO O PEDIDO
-
23/03/2022 12:34
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
23/03/2022 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2022 11:41
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE
-
08/03/2022 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2022 08:42
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2022 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2022 16:54
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE
-
04/03/2022 16:25
Conclusos para despacho
-
04/03/2022 14:37
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
26/02/2022 16:31
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
16/02/2022 15:02
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
11/02/2022 16:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 09:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 09:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2022 11:20
Recebidos os autos
-
05/02/2022 11:20
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
04/02/2022 09:30
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2022 19:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2022 12:16
Conclusos para decisão
-
03/02/2022 12:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
03/02/2022 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2022 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2022 12:16
Juntada de Certidão
-
02/02/2022 09:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2022 12:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 12:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2021 08:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2021 11:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 11:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 17:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/10/2021 00:31
DECORRIDO PRAZO DE JESSICA CRISTINA DA SILVA
-
04/10/2021 13:16
Recebidos os autos
-
04/10/2021 13:16
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
20/09/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 14:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/09/2021 14:54
Juntada de Certidão
-
09/09/2021 14:48
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2021 14:47
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2021 14:47
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2021 14:46
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
03/09/2021 17:10
DEFERIDO O PEDIDO
-
30/08/2021 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2021 13:28
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
23/07/2021 16:37
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
19/07/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2021 09:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 15:03
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/07/2021 15:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2021
-
08/07/2021 15:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2021
-
08/07/2021 15:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021
-
05/07/2021 11:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2021 09:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2021 00:00
Intimação
FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª.
Vara Cível VISTOS E EXAMINADOS ESTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, AUTUADA NESTE JUÍZO SOB Nº. 0008175-56.2020.8.16.0035.
BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificado e habilitado, propôs a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de JESSICA CRISTINA DA SILVA, devidamente qualificada, alegando em síntese o que segue: O requerente celebrou com a requerida um contrato de financiamento, do tipo alienação fiduciária, através do qual o requerente financiou a ré um veículo marca/modelo MINI COOPER S ROADSTER, ano/modelo 2012/2013, cor BRANCA, Chassi nº WMWSY310XDT561910, Renavam 0050.100324-0, placa FEO-0A93.
Nos termos do contrato a requerida se comprometeu a efetuar o pagamento de 48 prestações mensais.
Alega que o réu não cumpriu com os pagamentos das prestações, motivo pelo qual foi notificado extrajudicialmente.
A mora encontra-se caracterizada pela notificação extrajudicial juntada no item 1.5.
Requer a busca e apreensão liminarmente, e ao final o julgamento pela procedência da ação com as cominações legais.
Juntou documentos.
Pela decisão de item 15.1 foi deferida a liminar de busca e apreensão do bem objeto da presente lide.
Efetivada a medida liminar de busca conforme auto colacionado ao movimento 27.2.
Por meio da petição colacionada ao evento 34.1, a requerida contestou os pedidos alegando em preliminar a ausência de notificação válida, afirmando que jamais recebeu a correspondência de intimação, bem como alegou a impossibilidade de exigência do pagamento das prestações vincendas para fins de purgação da mora.
No mérito, pugnou novamente pela descaracterização da mora pela ausência de notificação, afirmando que a purgação da mora deve ser referente somente as parcelas vencidas.
A contestação foi impugnada por meio da petição do mov. 38.1.
Pela decisão saneadora do evento 40.1, as preliminares foram indeferidas.
Após, por comportar julgamento antecipado, os presentes autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO.
DECIDO.
Pretende o requerente, através do presente feito, a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, face à mora e o inadimplemento por parte da requerida ao deixar de honrar prestações do financiamento realizado.
Nos presentes autos, após a apreensão do veículo a requerida foi citada, momento no qual pugnou pela possibilidade de purgação da mora somente no que tange as parcelas vencidas.
A mora da requerida restou devidamente comprovada pela notificação extrajudicial juntada aos presentes autos no evento 1.4, a qual foi encaminhada no endereço do contrato, e comprova que a requerida se encontrava inadimplente com as obrigações.
Conforme já decidido no saneamento (mov. 40.1), não prevalece a alegação da autora e que não é possível a cobrança das prestações vincendas para fins de constituição em mora.
Além do contrato prever o vencimento antecipado das prestações vincendas em caso de inadimplemento, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o credor fiduciário pode cobrar a integralidade da dívida, incluindo as prestações vincendas.
Vejamos: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ART. 543-C DO CPC.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
DECRETO-LEI N. 911/1969.
ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.
PURGAÇÃO DA MORA.
IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.
Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2.
Recurso especial provido. (STJ, REsp 1418593 MS 2013/0381036-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO).
Assim, observando que o requerente comprovou o inadimplemento e a constituição da mora da requerida, e não havendo qualquer documento que demonstre a quitação da dívida por parte da requerida, não resta alternativa senão julgar procedente o pedido formulado pelo requerente.
Ademais, importante salientar que a Ação de Busca e Apreensão é regulamentada pelo Decreto-Lei 911/1969.
No referido Decreto, especificamente no Artigo 3º, consta que o proprietário fiduciário ou credor poderá buscar e apreender um veículo pelo qual não estão sendo pagas as prestações.
Assim, temos que a busca e apreensão do veículo é um direito da instituição financeira que cedeu o veículo em garantia da quitação da dívida, conforme disposto no artigo 3º. do Decreto Lei 911/1969.
Vejamos: Art. 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciàriamente, a qual será concedida Liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.
No que tange a possibilidade de purgação da mora, o Decreto-Lei 911/1969 estabelece que após executada a liminar o devedor poderá realizar a purgação da mora com o pagamento da dívida em até 05 dias.
Assim, para que o requerente fosse impedido de realizar a venda o veículo apreendido, retornando ao statu quo ante, ou seja, retornando o veículo para a posse da requerida, esta deveria ter purgado a mora e realizado o pagamento integral da dívida segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, conforme disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 3º. do Decreto 911/1969.
Vejamos: o § 1 Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. o o § 2 No prazo do § 1 , o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.
Ainda, importante mencionar que o artigo 1º, §§ 4° e 5°, e o artigo 2º do Decreto-Lei 911/1969 estabelecem que em caso de inadimplemento da obrigação, o credor poderá vender o bem e utilizar o valor da venda para quitar o crédito, devolvendo o remanescente ou cobrando eventual saldo.
Vejamos o que dispõe os referidos dispositivos: Art. 1º. (...) § 4º No caso de inadimplemento da obrigação garantida, o proprietário fiduciário pode vender a coisa a terceiros e aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver. § 5º Se o preço da venda da coisa não bastar para pagar o crédito do proprietário fiduciário e despesas, na forma do parágrafo anterior, o devedor continuará pessoalmente obrigado a pagar o saldo devedor apurado.
Art 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver.
Ante todo o exposto, observando que houve o inadimplemento por parte do requerido e a constituição em mora, sem a posterior purgação, medida impositiva é a procedência dos pedidos formulados na presente ação de busca e apreensão.
DISPOSITIVO: Ante o exposto, tudo mais que dos autos consta, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de BUSCA E APREENSÃO do veículo marca/modelo MINI COOPER S ROADSTER, ano/modelo 2012/2013, cor BRANCA, Chassi nº WMWSY310XDT561910, Renavam 0050.100324-0, placa FEO- 0A93., devidamente descrito na peça vestibular de forma definitiva, CONFIRMANDO a liminar concedida em favor do requerente.
Nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do requerente que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE.
São José dos Pinhais, data da assinatura digital.
IVO FACCENDA Juiz de Direito -
02/06/2021 08:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 08:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 18:15
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
23/02/2021 01:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
18/02/2021 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2021 13:40
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
29/01/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2021 08:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2021 08:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2021 18:23
Recebidos os autos
-
18/01/2021 18:23
Juntada de Certidão
-
18/01/2021 18:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2021 17:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
18/01/2021 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2021 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2021 08:15
INDEFERIDO O PEDIDO
-
27/11/2020 08:06
Conclusos para decisão
-
30/10/2020 16:01
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
08/10/2020 08:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2020 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2020 13:32
DEFERIDO O PEDIDO
-
02/09/2020 11:03
Juntada de Petição de contestação
-
28/08/2020 14:16
Juntada de COMPROVANTE
-
27/08/2020 19:07
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/07/2020 17:35
Juntada de Certidão
-
25/07/2020 11:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2020 10:36
Conclusos para decisão
-
24/07/2020 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 10:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/07/2020 14:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/07/2020 08:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2020 10:47
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
08/07/2020 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2020 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2020 14:22
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
02/07/2020 17:52
Expedição de Mandado
-
02/07/2020 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2020 14:07
Juntada de Certidão
-
02/07/2020 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2020 08:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 16:55
Concedida a Medida Liminar
-
25/06/2020 14:25
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
25/06/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2020 09:30
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2020 11:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2020 11:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 10:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2020 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2020 17:06
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/05/2020 13:29
Recebidos os autos
-
29/05/2020 13:29
Distribuído por sorteio
-
29/05/2020 13:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2020 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2020 16:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/05/2020 16:10
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2020
Ultima Atualização
20/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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