TJPR - 0000028-91.1993.8.16.0098
1ª instância - Jacarezinho - Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/06/2024 16:44
Arquivado Definitivamente
-
18/06/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 16:25
Recebidos os autos
-
18/06/2024 16:25
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
17/04/2024 13:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/04/2024 13:56
Juntada de Certidão
-
17/04/2024 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2024 12:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2024 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2024 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2024 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2024 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2024 18:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2024 17:45
DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
-
26/10/2023 12:19
Conclusos para despacho
-
25/10/2023 18:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/10/2023 00:52
DECORRIDO PRAZO DE VICENTE ESTANISLAU RIBEIRO
-
03/10/2023 00:52
DECORRIDO PRAZO DE ELIZABETH ORLADINI MACHADO DE LIMA
-
10/09/2023 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2023 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2023 18:00
OUTRAS DECISÕES
-
01/06/2023 14:33
Conclusos para decisão
-
01/06/2023 14:33
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
01/06/2023 14:20
Recebidos os autos
-
01/06/2023 14:20
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023
-
01/06/2023 14:20
Baixa Definitiva
-
01/06/2023 14:20
Juntada de Certidão
-
16/05/2023 00:59
DECORRIDO PRAZO DE VICENTE ESTANISLAU RIBEIRO
-
15/05/2023 16:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/05/2023 13:06
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
11/05/2023 00:21
DECORRIDO PRAZO DE VICENTE ESTANISLAU RIBEIRO
-
09/05/2023 09:24
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
09/05/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2023 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2023 16:32
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
16/04/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2023 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2023 17:44
Juntada de ACÓRDÃO
-
03/04/2023 09:51
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
03/04/2023 09:51
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
03/04/2023 09:51
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
03/04/2023 09:51
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
28/03/2023 00:44
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
13/02/2023 12:12
PROCESSO SUSPENSO
-
13/02/2023 12:11
Juntada de Certidão
-
03/02/2023 17:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2023 19:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2023 19:01
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/03/2023 00:00 ATÉ 31/03/2023 23:59
-
02/02/2023 17:36
Pedido de inclusão em pauta
-
02/02/2023 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2023 11:24
Juntada de Certidão
-
12/12/2022 12:49
Juntada de Certidão
-
10/11/2022 12:57
Juntada de Certidão
-
10/10/2022 11:39
Juntada de Certidão
-
12/09/2022 12:39
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
08/09/2022 12:00
Recebidos os autos
-
08/09/2022 12:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
08/09/2022 12:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/09/2022 11:53
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
05/09/2022 10:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2022 10:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2022 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2022 17:55
Conclusos para despacho
-
01/09/2022 17:54
Juntada de Certidão
-
01/09/2022 16:06
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2022 13:44
Conclusos para despacho
-
01/09/2022 13:30
Recebidos os autos
-
01/09/2022 13:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
01/09/2022 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2022 19:58
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
31/07/2022 18:50
PROCESSO SUSPENSO
-
29/07/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE VICENTE ESTANISLAU RIBEIRO
-
30/06/2022 09:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2022 09:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2022 22:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2022 17:58
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2022 16:00
Conclusos para despacho
-
27/06/2022 11:19
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
16/06/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2022 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2022 11:59
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/05/2022 11:55
Recebidos os autos
-
26/05/2022 11:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/05/2022 11:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2022 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2022 14:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/05/2022 10:23
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2022 10:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2022 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2022 17:56
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
12/05/2022 17:55
Conclusos para despacho INICIAL
-
12/05/2022 17:55
Recebidos os autos
-
12/05/2022 17:55
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
12/05/2022 17:55
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
12/05/2022 14:30
Recebido pelo Distribuidor
-
12/05/2022 14:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
-
11/05/2022 11:18
Declarada incompetência
-
05/05/2022 18:51
Juntada de Certidão
-
05/05/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JACAREZINHO/PR
-
04/05/2022 20:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE VICENTE ESTANISLAU RIBEIRO
-
20/04/2022 14:44
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
20/04/2022 14:07
Juntada de Petição de contrarrazões
-
17/04/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2022 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2022 18:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2022
-
06/04/2022 14:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2022
-
06/04/2022 14:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2022
-
06/04/2022 14:53
Recebidos os autos
-
06/04/2022 14:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2022
-
06/04/2022 14:53
Baixa Definitiva
-
06/04/2022 14:53
Baixa Definitiva
-
06/04/2022 14:53
Baixa Definitiva
-
06/04/2022 14:52
Juntada de Certidão
-
06/04/2022 14:49
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
05/04/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE VICENTE ESTANISLAU RIBEIRO
-
01/04/2022 14:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2022 16:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2022 16:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2022 20:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2022 21:04
OUTRAS DECISÕES
-
14/03/2022 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2022 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2022 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2022 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2022 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2022 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 20:45
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
03/03/2022 20:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 20:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 20:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 20:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 20:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 20:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 08:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 08:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 08:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 08:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 16:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
25/02/2022 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 19:20
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2022 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2022 09:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 13:47
Recebidos os autos
-
23/02/2022 13:47
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
23/02/2022 13:47
Distribuído por dependência
-
23/02/2022 13:47
Recebidos os autos
-
23/02/2022 13:46
Recebidos os autos
-
23/02/2022 13:46
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
23/02/2022 13:46
Distribuído por dependência
-
23/02/2022 13:46
Recebidos os autos
-
23/02/2022 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 13:42
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
23/02/2022 13:42
Conclusos para despacho INICIAL
-
23/02/2022 13:42
Recebidos os autos
-
23/02/2022 13:42
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
23/02/2022 13:42
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
23/02/2022 13:17
Recebidos os autos
-
23/02/2022 13:14
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2022 13:14
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2022 13:14
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2022 13:14
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2022 13:14
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2022 13:14
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2022 13:14
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2022 13:14
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2022 13:10
Recebido pelo Distribuidor
-
23/02/2022 13:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
-
22/02/2022 17:57
Declarada incompetência
-
14/02/2022 13:16
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
14/02/2022 13:09
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
14/02/2022 13:02
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
14/02/2022 12:59
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
11/02/2022 16:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
11/02/2022 16:29
Recebidos os autos
-
11/02/2022 16:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
13/01/2022 13:56
Juntada de Certidão
-
07/12/2021 00:23
DECORRIDO PRAZO DE VICENTE ESTANISLAU RIBEIRO
-
30/11/2021 16:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/11/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 22:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 22:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 16:14
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2021 14:19
Conclusos para despacho
-
17/11/2021 13:49
Recebidos os autos
-
17/11/2021 13:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
15/11/2021 20:07
Juntada de Certidão
-
13/10/2021 22:55
Juntada de Certidão
-
08/09/2021 12:34
Juntada de Certidão
-
04/08/2021 17:23
Recebidos os autos
-
04/08/2021 17:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
04/08/2021 17:19
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
24/07/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2021 13:27
Juntada de Certidão
-
14/07/2021 14:04
Recebidos os autos
-
14/07/2021 14:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
14/07/2021 12:47
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
13/07/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 12:22
Conclusos para despacho INICIAL
-
13/07/2021 12:22
Distribuído por sorteio
-
12/07/2021 16:51
Recebido pelo Distribuidor
-
12/07/2021 16:40
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2021 16:40
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2021 16:40
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2021 01:13
DECORRIDO PRAZO DE VICENTE ESTANISLAU RIBEIRO
-
09/07/2021 13:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/07/2021 13:49
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
22/06/2021 11:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/06/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 15:20
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 15:15
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000028-91.1993.8.16.0098 Processo: 0000028-91.1993.8.16.0098 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): HELIO MACHADO DE LIMA PAULO CARVALHO Vicente Estanislau Ribeiro Trata-se de Cumprimento de Sentença movido pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JACAREZINHO/PR tendo como executados, atualmente, HELIO MACHADO DE LIMA e VICENTE ESTANISLAU RIBEIRO., todos devidamente qualificados.
Após a comprovação do óbito do Requerido Hélio Machado de Lima (mov. 1.8), o Exequente requereu a habilitação e citação dos herdeiros para figurarem no polo passivo (mov. 170.1).
Em mov. 185.1, os Herdeiros de Hélio Machado de Lima apresentaram exceção de pré-executividade, alegando ilegitimidade, bem como a ocorrência de prescrição intercorrente.
Em mov. 191.1, o Exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, pleiteando pelo indeferimento dos requerimentos outrora realizados em mov. 185.1.
Vieram os autos conclusos. EIS A SÍNTESE PROCESSUAL.
PASSO, POIS, A DECIDIR. A exceção de pré-executividade é um instituto que possibilita ao devedor repudiar as consequências advindas do processo executivo, caso estejam presentes eventuais nulidades.
Assim, é a impugnação da execução na qual se argui questões processuais de ordem pública, bem como questões pertinentes ao mérito, desde que comprovadas mediante provas pré-constituídas, sem necessidade de dilação probatória.
Neste sentido, é a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” No caso em tela, os excipientes alegam a ilegitimidade do espólio para figurar no polo passivo do presente feito, bem como a prescrição intercorrente, matérias as quais serão individualmente analisadas abaixo. DA LEGITIMIDADE: Sobre a ilegitimidade alegada, tem-se que, ainda que o espólio não seja dotado de personalidade jurídica, esse possui capacidade processual para defender seus interesses em juízo.
Isso fica claro com a leitura dos artigos 4º, III, da Lei nº 6.830/80, e 131, III, do CTN, que atribuem, respectivamente, a possibilidade de ingresso para a cobrança de dívida ativa e a responsabilidade tributária do espólio.
Ainda, após o falecimento do executado, aplica-se o princípio da saisine, segundo o qual ocorre transmissão automática e imediata dos bens do aos seus herdeiros, a rigor do disposto no art.de cujus 1.784 do Código Civil.
Deste modo, considerando que o óbito do Executado ocorreu em 23/12/2011 (posteriormente, portanto, ao crédito que ora se executada, cf. documentos de mov. 1.1 a 1.4), tem-se que o espólio é legítimo para arcar com a dívida ora exequenda deixada pelo executado falecido.
Importa mencionar, ainda, que a eventual inexistência de abertura de processo de inventário (que é o caso dos autos, conforme certidão de mov. 150.1), e consequente ausência de inventariante, não afasta a legitimidade do espólio, que será representado por seu administrador provisório, conforme delimitam os artigos 613 e 614, ambos do CPC.
Portanto, tem-se que o Espólio de Hélio Machado de Lima é legítimo para figurar no polo passivo da presente Execução, o qual será representado pela cônjuge supérstite, Sra.
Elizabeth Orlandini Machado de Lima (já habilitada nos autos – cf. procuração de mov. 185.2), a teor do disposto no artigo 1797 do Código Civil e 613 e 614, do CPC.
Caso haja inventário, o respectivo inventariante será habilitado à representar o espólio nos autos e, em caso de partilha, os respectivos herdeiros, respondendo até o quantum receberem.
Assim, nos termos acima, não há que se falar em reconhecimento de ilegitimidade, motivo pelo qual a exceção de pré-executividade, neste ponto, deve ser rejeitada. DA PRESCRIÇÃO: Também em sede de exceção de pré-executividade, alega-se a ocorrência de prescrição intercorrente, dado o lapso temporal entre a comunicação de falecimento do Executado e a respectiva regularização do polo passivo do presente feito.
Da análise dos autos, aufere-se que, de fato, em mov. 1.8, foi acostada certidão de óbito do Executado Hélio Machado de Lima.
Ocorre que, somente em 08/03/2016 (mov. 5.0), é que o Exequente foi intimado acerca do referido documento, haja vista que a certidão de mov. 2.1 foi o que materializou o comando de despacho de mov. 1.9, em que o Exequente foi intimado no mov. 5.0.
Assim, em 26/11/2020 (mov. 170.1), o Exequente requereu a citação dos inventariantes/herdeiros, visando a regularização do polo passivo do presente feito, tendo a inventariante provisória comparecido espontaneamente nos autos em mov. 182.2, em 27/01/2021, não tendo ocorrido o curso de 05 anos desde a ciência do Exequente sobre o óbito do Executado (mov. 5.0 – 08/03/2016), ocorrendo a devida regularização do polo passivo do presente feito antes do lapso temporal do prazo à justificar eventual ocorrência de prescrição intercorrente, neste momento e por essas razões.
Assim sendo, pelas razões acima expostas, é de rigor a rejeição da exceção de pré-executividade ora apresentada. CONCLUSÃO: Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pelos Excipientes em mov. 185.1.
Regularize-se o polo passivo do presente feito, a fim de constar, além do Executado Vicente Estanislau Riberito e Paulo Carvalho (suspenso cf. decisão de mov. 59.1), o Espólio de Hélio Machado de Lima, representado por Elizabeth Orlandini Machado de Lima (mov. 185.2).
Cadastre-se os demais herdeiros (mov. 185.2), como terceiros interessados.
No mais, por ora, considerando as declarações de hipossuficiência em mov. 185.2, DEFIRO aos referidos requerentes a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e 99 do CPC.
Cumpra-se.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito -
01/06/2021 16:48
REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
-
04/03/2021 12:03
Conclusos para despacho
-
04/03/2021 09:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/02/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 19:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2021 15:23
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2021 00:42
DECORRIDO PRAZO DE SIMONE MACHADO DE LIMA
-
27/01/2021 19:35
Conclusos para despacho
-
27/01/2021 15:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/01/2021 20:14
Juntada de COMPROVANTE
-
10/01/2021 20:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2021 20:13
Juntada de COMPROVANTE
-
10/01/2021 19:20
Juntada de COMPROVANTE
-
14/12/2020 09:52
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
14/12/2020 09:48
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
14/12/2020 09:46
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
26/11/2020 15:46
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2020 15:39
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2020 15:37
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2020 15:32
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2020 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2020 12:48
Conclusos para despacho
-
26/11/2020 09:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/11/2020 09:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2020 08:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2020 01:33
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
24/09/2019 00:59
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JACAREZINHO/PR
-
17/09/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2019 17:54
PROCESSO SUSPENSO
-
06/09/2019 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2019 17:45
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2019 12:32
Conclusos para despacho
-
05/09/2019 00:13
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JACAREZINHO/PR
-
24/08/2019 00:27
DECORRIDO PRAZO DE PAULO CARVALHO
-
21/08/2019 09:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2019 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2019 12:30
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
13/08/2019 18:15
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/08/2019 12:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2019 17:44
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
06/07/2019 00:26
DECORRIDO PRAZO DE VICENTE ESTANISLAU RIBEIRO
-
03/07/2019 11:11
Recebidos os autos
-
03/07/2019 11:11
Juntada de Certidão
-
29/06/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2019 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2019 17:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/06/2019 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2019 17:32
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2019 12:46
Conclusos para despacho
-
14/02/2019 11:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/02/2019 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2019 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2019 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2018 12:21
Conclusos para despacho
-
30/08/2018 10:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2018 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2018 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2018 01:33
DECORRIDO PRAZO DE PAULO CARVALHO
-
10/08/2018 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2018 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2018 13:04
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
28/07/2018 02:04
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2018 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2018 13:20
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
11/06/2018 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2018 00:30
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JACAREZINHO/PR
-
26/03/2018 15:18
Conclusos para despacho
-
23/03/2018 09:31
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2018 16:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2018 16:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2018 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2018 11:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2018 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2018 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2018 18:07
Decisão Interlocutória de Mérito
-
17/10/2017 14:14
Conclusos para despacho
-
17/10/2017 11:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/10/2017 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2017 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2017 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2017 12:39
Conclusos para despacho
-
07/10/2017 14:56
Recebidos os autos
-
07/10/2017 14:56
Juntada de Certidão
-
27/09/2017 17:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/09/2017 17:23
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2017 12:31
Conclusos para decisão
-
27/09/2017 10:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2017 08:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2017 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2017 12:58
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/09/2017 14:29
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
14/09/2017 10:25
Recebidos os autos
-
14/09/2017 10:25
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
12/09/2017 18:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/09/2017 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2017 12:24
Conclusos para decisão
-
25/07/2017 00:22
DECORRIDO PRAZO DE PAULO CARVALHO
-
25/07/2017 00:20
DECORRIDO PRAZO DE VICENTE ESTANISLAU RIBEIRO
-
20/07/2017 11:37
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
17/07/2017 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2017 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2017 15:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/07/2017 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2017 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2017 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2017 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2017 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2017 12:39
Conclusos para decisão
-
06/07/2017 00:08
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JACAREZINHO/PR
-
22/06/2017 00:06
DECORRIDO PRAZO DE PAULO CARVALHO
-
22/06/2017 00:06
DECORRIDO PRAZO DE VICENTE ESTANISLAU RIBEIRO
-
27/05/2017 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2017 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2017 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2017 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2017 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2017 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2017 18:06
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
14/02/2017 16:50
Conclusos para decisão
-
14/02/2017 16:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/02/2017 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2017 11:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2017 18:48
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2016 00:27
DECORRIDO PRAZO DE VICENTE ESTANISLAU RIBEIRO
-
17/08/2016 12:50
Conclusos para despacho
-
17/08/2016 09:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/08/2016 00:09
DECORRIDO PRAZO DE PAULO CARVALHO
-
01/08/2016 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2016 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2016 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2016 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2016 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2016 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2016 15:48
Embargos de Declaração Acolhidos
-
05/07/2016 00:24
DECORRIDO PRAZO DE PAULO CARVALHO
-
23/06/2016 00:05
DECORRIDO PRAZO DE PAULO CARVALHO
-
02/06/2016 13:37
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
02/06/2016 13:37
Juntada de Certidão
-
02/06/2016 11:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/06/2016 08:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2016 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2016 18:17
Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
-
31/05/2016 12:49
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
31/05/2016 11:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2016 20:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2016 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2016 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2016 18:02
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
30/05/2016 16:14
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2016 15:58
Conclusos para decisão
-
23/05/2016 15:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/05/2016 18:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2016 18:18
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2016 13:15
Conclusos para despacho
-
11/05/2016 10:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/05/2016 10:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2016 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2016 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2016 16:38
Juntada de Certidão
-
02/05/2016 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2016 09:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/04/2016 12:50
Juntada de COMPROVANTE
-
27/04/2016 10:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/04/2016 08:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/04/2016 15:33
Recebidos os autos
-
18/04/2016 15:33
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
11/04/2016 08:45
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2016 16:08
Juntada de INFORMAÇÃO
-
30/03/2016 16:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
16/03/2016 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2016 12:55
Conclusos para despacho
-
16/03/2016 09:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/03/2016 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2016 18:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2016 18:01
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2016 13:04
Conclusos para decisão
-
14/03/2016 13:03
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/03/2016 10:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/03/2016 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2016 17:20
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2016 17:14
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
09/03/2016 18:21
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2016 12:41
Conclusos para despacho
-
09/03/2016 09:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/03/2016 18:05
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2016 16:37
Conclusos para decisão
-
08/03/2016 16:37
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
08/03/2016 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2016 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2016 18:23
Juntada de Certidão
-
02/03/2016 18:20
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/1993
Ultima Atualização
18/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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