15/06/2023 14:26

Arquivado Definitivamente
12/06/2023 18:05

Recebidos os autos
12/06/2023 18:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
12/06/2023 08:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/05/2023 18:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2023 00:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
16/03/2023 02:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2023 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2023 16:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023
15/03/2023 16:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/03/2023 15:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023
15/03/2023 15:11

Baixa Definitiva
15/03/2023 15:11

Juntada de Certidão
15/03/2023 15:11

Recebidos os autos
15/03/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE JOSE FRANCISCO FARINA
15/03/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE JOSE FRANCISCO FARINA
15/03/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
15/03/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
18/02/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2023 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2023 17:13

Juntada de ACÓRDÃO
06/02/2023 14:17

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
06/02/2023 14:17

PREJUDICADO O RECURSO
06/12/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2022 18:18

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/01/2023 00:00 ATÉ 03/02/2023 23:59
25/11/2022 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 17:00

Pedido de inclusão em pauta
18/11/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2022 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 17:30

Conclusos para despacho INICIAL
16/09/2022 17:30

Distribuído por sorteio
16/09/2022 17:30

Recebidos os autos
16/09/2022 17:30

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/09/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 17:11

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 17:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
18/08/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
16/08/2022 23:17

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
27/07/2022 02:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2022 11:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2022 23:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
20/07/2022 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2022 12:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/07/2022 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2022 12:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/07/2022 17:32

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/07/2022 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2022 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2022 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2022 15:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/06/2022 08:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
28/06/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
27/06/2022 18:46

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/06/2022 03:42

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 17:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/05/2022 16:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2022 07:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 18:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/05/2022 11:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/05/2022 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2022 23:00

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
03/05/2022 17:33

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
25/04/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2022 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 17:38

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
13/04/2022 15:53

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
11/04/2022 17:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2022 17:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 13:01

MANDADO DEVOLVIDO
17/03/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 13:59

Expedição de Mandado
15/03/2022 12:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
06/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 16:43

Alterado o assunto processual
23/02/2022 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 10:29

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
22/02/2022 20:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 20:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2022 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
15/02/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
11/02/2022 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 17:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
09/02/2022 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 17:35

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
09/02/2022 16:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
08/02/2022 20:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/02/2022 19:58

Juntada de Petição de substabelecimento
04/02/2022 15:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
07/12/2021 08:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 16:55

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
29/11/2021 18:08

Juntada de Petição de substabelecimento
20/11/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
05/11/2021 00:35

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
26/10/2021 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2021 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2021 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2021 11:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 11:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 11:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 10:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 10:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 10:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 09:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
22/10/2021 17:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/10/2021 16:08

Conclusos para decisão
23/09/2021 00:39

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
15/09/2021 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 11:05

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
14/08/2021 01:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
06/08/2021 08:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 10:22

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
05/08/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
19/07/2021 17:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2021 09:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 19:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2021 19:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 16:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/07/2021 15:47

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
26/06/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
19/06/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
15/06/2021 16:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002037-09.2020.8.16.0121 Processo: 0002037-09.2020.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$15.834,90 Autor(s): jose francisco farina Réu(s): BANCO PAN S.A.

DECISÃO Verifica-se que a situação em questão amolda-se à relação de consumo, pois a parte ré se enquadra no disposto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, atuando como fornecedora de produtos e serviços e a parte autora, por sua vez, é considerada consumidora, nos termos do art. 2º, do CDC.

A inversão do ônus da prova é autorizada pela legislação consumerista (artigo 6º, VIII, CDC) quando estiver presente no caso a verossimilhança das alegações da parte consumidora e quando for esta hipossuficiente frente à empresa fornecedora ou prestadora de serviços.

A análise destas condições e, via de consequência, da plausibilidade ou não do benefício invocado depende de um critério intelectivo e de valoração subjetiva do próprio Magistrado, segundo as regras da experiência e a valoração dos elementos contidos nos autos.

Ademais, tal benesse, "não é geral, absoluta ou extensiva a todo e qualquer consumidor tendo em conta simplesmente a sua natural vulnerabilidade", mas àquela parcela de consumidores que possuem, segundo as palavras de Antônio Herman de Benjamin e Vasconcelos, uma "vulnerabilidade agravada".

A hipossuficiência exigida pelo diploma consumerista vincula-se à impossibilidade ou extrema dificuldade técnica e de conhecimento do consumidor de desincumbir-se da prova necessária para demonstração do fato constitutivo do seu direito.

Encontra aplicabilidade quando a prova perseguida pelo consumidor é extremamente difícil, encontrando-se em poder do fornecedor os elementos técnicos ou científicos necessários para viabilizar a sua produção, o que é o caso dos autos.

Nesse contexto, devida é a inversão do ônus da prova com relação à contratação do serviço, porquanto se trata de fato negativo alegado pelo autor, além do que a empresa ré é que detém os elementos necessários para viabilizar a produção da prova a fim de demonstrar se o negócio jurídico se concretizou, ou seja, se houve ou não a prestação dos serviços descritos na inicial.

Deste modo, deve ser invertido o ônus da prova, pois verifica-se que fazem presentes os requisitos a que se refere o art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Assim, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.

Todavia, no presente caso, entendo que apesar da aplicação das normas referentes ao Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual o ônus da prova deverá ser invertido, é imprescindível que o sujeito onerado possa se desincumbir do encargo probatório.

Neste sentido, destaco precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL.

SÚMULA 283/STF.

RECONSIDERAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

REQUERIMENTO DE PROVAS.

PRECLUSÃO.

INEXISTÊNCIA. 1.

Não se aplica a Súmula n. 283/STF se houve retração de um dos fundamentos do acórdão recorrido em sede de embargos de declaração. 2.

O instituto da preclusão serve ao aperfeiçoamento do processo, por conferir-lhe certeza e segurança, e não pode ser usado como armadilha para impedir a ação da parte diante de uma situação excepcional. 3.

Determinada a inversão do onus probandi após o momento processual de requerimento das provas, deve o magistrado possibilitar que as partes voltem a requerê-las, agora conhecendo o seu ônus, para que possa melhor se conduzir no processo, sob pena de cerceamento de defesa. 4.

Agravo regimental provido para conhecer em parte e prover o recurso especial. (AgRg no REsp 1095663/RJ, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) PROCESSUAL CIVIL.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

REGRA DE INSTRUÇÃO.

EXAME ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

PRECEDENTES DO STJ. 1.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas.

Precedentes: REsp 1395254/SC, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012. (AgRg no Resp 1450473 / SC, Relator Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado em 30/09/2014) Desta forma, faculto às partes o prazo de 10 (dez) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquelas que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpostas como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Após, voltem os autos conclusos.

Intimações e diligências necessárias.

Nova Londrina, datado e assinado digitalmente.

Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito
02/06/2021 09:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2021 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2021 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 08:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 08:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 21:38

OUTRAS DECISÕES
31/05/2021 15:20

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
11/05/2021 01:44

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
05/05/2021 15:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
16/04/2021 07:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
15/04/2021 15:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 15:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/04/2021 14:57

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/04/2021 14:03

Juntada de Petição de contestação
06/04/2021 07:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 12:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2021 12:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 12:20

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
04/04/2021 20:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2021 15:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
01/02/2021 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2021 14:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/12/2020 19:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2020 19:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 19:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 19:52

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
18/12/2020 19:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2020 19:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 19:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 17:06

DEFERIDO O PEDIDO
18/12/2020 16:40

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/12/2020 15:06

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
16/12/2020 17:16

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
16/12/2020 16:23

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
18/11/2020 19:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 19:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 14:19

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 13:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/11/2020 13:52

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
16/11/2020 12:42

Recebidos os autos
16/11/2020 12:42

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
13/11/2020 18:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/11/2020 18:43

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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