23/04/2025 12:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2025
23/04/2025 12:28

Baixa Definitiva
16/04/2025 19:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2025 13:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO ANTONIO DE BARROS
03/03/2025 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2025 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2025 14:37

Juntada de ACÓRDÃO
18/02/2025 19:02

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
20/12/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2024 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 12:26

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2025 00:00 ATÉ 14/02/2025 23:59
09/12/2024 11:03

Pedido de inclusão em pauta
09/12/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 13:25

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/12/2024 08:19

Recebidos os autos
02/12/2024 13:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
02/12/2024 13:58

Juntada de Certidão
30/11/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 16:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2024 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2024 12:25

Conclusos para despacho INICIAL
28/11/2024 12:25

Recebidos os autos
28/11/2024 12:25

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
28/11/2024 12:25

Distribuído por sorteio
26/11/2024 13:14

Recebido pelo Distribuidor
22/11/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
03/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 Processo: 0008677-18.2010.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$1.974,38 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): ADRIANO ANTONIO DE BARROS J.

F.

DA ROCHA & CIA LTDA DECISÃO 1.

Postulou a parte exequente a aplicação ao caso do disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional. 2.

Segundo o enunciado nº 560 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran". No caso dos autos, entendo incabível a medida, uma vez que não houve o esgotamento das diligências de busca de bens da executada, conforme é exigido pelo dispositivo legal, porque não realizada consulta ao sistema Infojud e pesquisa de imóveis juntos aos CRIs desta comarca (seq. 173.1). 3.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente, sem prejuízo de nova análise em caso de realização das diligências acima informadas. 4.

Intime-se, devendo o exequente se manifestar quanto ao prosseguimento do feito em dez dias. 5.

Não havendo requerimentos, aguarde-se em arquivo provisório. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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