TJPR - 0011984-98.2014.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

IMPACTO ASFALTO LTDA

CNPJ: 68.835.644/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE VIEIRA DA SILVA

CPF *93.***.*26-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2025 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 14:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 16/05/2025 17:08

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 22/04/2025 00:06

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2025 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 08:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/01/2025 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 04/11/2024 09:17

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 08/10/2024 08:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/09/2024 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 09:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/09/2024 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2024 14:06

    Recebidos os autos

  • 18/09/2024 14:06

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 18/09/2024 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 09:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/08/2024 09:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2024

  • 21/08/2024 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2024 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 10:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/07/2024 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/07/2024 14:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2024 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2024 09:23

    Recebidos os autos

  • 17/06/2024 09:23

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/06/2024 09:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/05/2024 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 17:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/04/2024 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 08:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/04/2024 23:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 05/04/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 21:33

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 22/03/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2024 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 10:20

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/02/2024 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/02/2024 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/02/2024 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/02/2024 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/02/2024 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/02/2024 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/02/2024 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/02/2024 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/02/2024 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/02/2024 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/02/2024 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/02/2024 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/01/2024 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 10:47

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 00:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 00:07

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 19:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 11:16

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 12:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 16:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/12/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 15:37

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 10:27

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2022 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 15:16

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 16:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/06/2022 15:38

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA

  • 19/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 14:24

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 02/06/2022 10:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/03/2022 12:39

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2022 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 23:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 23:23

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 03/02/2022 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 15:59

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 17:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/10/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 14:42

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/10/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 10:32

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/07/2021 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 16:35

    Recebidos os autos

  • 03/06/2021 16:35

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 03/06/2021 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0011984-98.2014.8.16.0056 Processo:   0011984-98.2014.8.16.0056 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Expropriação de Bens Valor da Causa:   R$3.039,73 Exequente(s):   Impacto Asfalto Ltda (CPF/CNPJ: 68.***.***/0001-33) Avenida Expedicionários, 312/316 - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600--00 Executado(s):   José Vieira da Silva (CPF/CNPJ: *93.***.*26-00) Rua Santos Dumont, 488 - Parque Residencial Manela - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-310       1- Cuida-se de pedido de penhora de benefício previdenciário do Executado no percentual de 30% do total devido para pagamento da dívida.

    Conforme se extrai da informação prestada pelo INSS em seq. 168.1, o executado JOSÉ VIEIRA DA SILVA, recebe benefício previdenciário de aposentadoria especial desde 27/05/2016 no valor de R$5.259,98. 1.1- Analisando o contexto em que os autos se encontram, constata-se que a presente demanda foi proposta em 18/12/2014, sendo executado citado no dia 16/07/2015 (seq. 29).

    Entretanto, até o momento não foi possível encontrar bens em nome do devedor para satisfação do débito que perfaz a quantia de R$5.732,18 (cinco mil setecentos e trinta e dois reais e dezoito centavos), conforme cálculo de seq. 109.1. 1.2- O Código de Processo Civil prevê um rol de bens considerados como impenhoráveis, nos termos de seu artigo 833, dentre os quais se encontram os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvando a possibilidade de penhora para pagamento de prestações alimentícias.

    Contudo, com esta regra estabelecida no CPC não é inflexível, tal como previa o CPC/1973, onde a legislação processual previa expressamente sobre a impenhorabilidade absoluta do salário e demais formas de remuneração, ao passo que os tribunais pátrios vêm se posicionando em sentido favorável à penhora para pagamento de dívida não alimentar, sopesando o equilíbrio entre o direito ao mínimo existencial do devedor e o direito à satisfação executiva do credor, sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana.

    Neste liame, deve ser ponderado que o deferimento desta penhora, apesar de visar a pretensão de quitação da dívida existente, não pode gerar risco/prejuízo ao patrimônio essencial a vida digna do devedor, ou seja prejudicando a subsistência de sua família.

    Neste sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA.

    RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

    POSSIBILIDADE. 1.

    Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2.

    O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios. 3.

    Devidamente analisada e discutida a questão, estando o acórdão recorrido clara e suficientemente fundamentado, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 4.

    A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5.

    Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.

    Precedentes. 6.

    Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 1547561/SP, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017) (destaquei) O TJ/PR, também se posicionou sobre a relativização da regra de impenhorabilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO MTE.

    INDEFERIMENTO.

    RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.

    SUBSISTÊNCIA.

    POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA, A FIM DE AVERIGUAR-SE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE APOSENTADORIA EM NOME DOS EXECUTADOS.

    ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS.

    CABIMENTO, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE PENHORA DE SALÁRIO E APOSENTADORIA. - Considerando que as tentativas de satisfação do crédito restaram infrutíferas, possível a expedição de ofícios ao MTE e ao INSS, a fim de apurar-se se os devedores possuem vínculo empregatício ou recebem proventos de aposentadoria.- Conquanto a regra geral trazida pelo art. 833, IV, do CPC/15, seja a da impenhorabilidade dos salários e aposentadorias, o § 2º do mesmo dispositivo legal traz 02 (duas) exceções, permitindo a constrição quando se tratar de dívida de natureza alimentar ou quando a parte executada receber valor superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.- “Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família” (STJ – AgInt no EREsp nº 1701828/MG, Segunda Seção, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, DJ: 16.06.2020).Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0025392-23.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 24.08.2020) (TJ-PR - AI: 00253922320208160000 PR 0025392-23.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 24/08/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2020)(destaquei) Neste sentido, diante da informação prestada em seq. 168.1 (recebimento de aposentadoria especial de R$5.259,98) e o valor da dívida, que deverá ser corrigido pelo Exequente, defiro o pedido de penhora do benefício previdenciário do executado, limitando a 10% (dez por cento) da quantia recebida, a fim de satisfazer o montante devido de forma parcial.

    Ressalto que tal medida deve ser mantida até a quitação do débito, ou ulterior deliberação a respeito.

    Expeça-se ofício ao INSS, para que seja dado cumprimento à ordem de penhora emitida nestes autos.

    Intimem-se as partes para manifestação a respeito no prazo de quinze dias.

    Diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

  • 02/06/2021 18:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 02/06/2021 08:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/06/2021 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 08:44

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 10:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 13:44

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 07:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/03/2021 07:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 11:47

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2020 16:21

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2020 17:29

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2020 17:07

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2020 15:14

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 10:56

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2020 16:06

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2020 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 10:48

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2020 09:03

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2019 09:29

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2019 08:47

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2019 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 14:39

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2019 17:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/08/2019 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 13:45

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2019 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 11:20

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2019 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 08:36

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2019 14:27

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2019 14:13

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2019 08:14

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2019 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 11:18

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2019 15:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/01/2019 17:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/11/2018 11:09

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2018 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 08:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/10/2018 13:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/09/2018 13:55

    Expedição de Mandado

  • 19/09/2018 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 07/09/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 14:43

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2018 09:30

    Recebidos os autos

  • 27/08/2018 09:30

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/08/2018 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/08/2018 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/07/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 10:50

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2018 16:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/06/2018 10:04

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2018 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 09:36

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 23/05/2018 16:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 22/05/2018 09:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/04/2018 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 11:40

    Recebidos os autos

  • 13/04/2018 11:40

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/04/2018 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/04/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2018 08:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/03/2018 08:11

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2018 15:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/01/2018 08:26

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2017 14:44

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2017 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2017 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2017 17:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/06/2017 17:35

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2017 18:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/04/2017 14:35

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2017 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2017 09:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2016 08:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2016 10:06

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2016 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2016 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 16/09/2016 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 10/09/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2016 10:48

    Recebidos os autos

  • 04/09/2016 10:48

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/08/2016 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2016 08:49

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2016 08:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/08/2016 17:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/06/2016 14:42

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2016 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2016 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2016 15:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 05/04/2016 17:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/04/2016 16:49

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2016 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2016 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2016 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE IMPACTO ASFALTO LTDA

  • 10/02/2016 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2016 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2016 11:00

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 29/01/2016 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2016 14:35

    Recebidos os autos

  • 26/01/2016 14:35

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/01/2016 08:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/12/2015 15:00

    Recebidos os autos

  • 16/12/2015 15:00

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/12/2015 11:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/11/2015 17:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/09/2015 08:55

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2015 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2015 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2015 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2015 08:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/08/2015 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2015 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2015 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE IMPACTO ASFALTO LTDA

  • 08/05/2015 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2015 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2015 10:33

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2015 10:32

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2015 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2015 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 06/04/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2015 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2015 08:56

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2015 08:53

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 11/03/2015 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2015 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2015 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2015 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2015 14:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/02/2015 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2015 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/01/2015 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2015 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2015 09:24

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2015 09:21

    Juntada de Certidão

  • 23/12/2014 13:16

    Recebidos os autos

  • 23/12/2014 13:16

    Distribuído por sorteio

  • 23/12/2014 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2014 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2014 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2014 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2014

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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