TJPR - 0002847-74.2015.8.16.0180

1ª instância - Santa Fe - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RITCHELLO APARECIDO MIRANDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SANTA FE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2025 16:45

    Recebidos os autos

  • 25/07/2025 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2025 08:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2025 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 09:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/03/2025 17:39

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 16:56

    Recebidos os autos

  • 04/12/2024 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2024 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2024 16:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/05/2024 12:42

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 12:41

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 20/05/2024 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2024 12:59

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 12:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/04/2024 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2024 16:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2024 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/04/2024 16:03

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 26/04/2024 16:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/03/2024 12:19

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/07/2023 20:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/05/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 04:57

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 16:01

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 16:01

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 09/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2023 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/04/2023 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 17:48

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 31/03/2023 15:34

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/02/2023 09:16

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 18:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/01/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 16:10

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2022 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2022 15:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/12/2022 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE RITCHELLO APARECIDO MIRANDA

  • 07/12/2022 21:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2022 19:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 18:26

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 18:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2022 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 07:57

    Expedição de Mandado

  • 25/11/2022 07:57

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2022 15:40

    PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA

  • 20/10/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 19:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/09/2022 19:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/02/2022 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/02/2022 19:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/02/2022 17:32

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 17:31

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 16:32

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 16:32

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 30/01/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2022 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/01/2022 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 15:54

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 12/01/2022 14:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/01/2022 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 18:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/12/2021 12:31

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 10:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/09/2021 09:43

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 15:27

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2021 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 17:49

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE RITCHELLO APARECIDO MIRANDA

  • 08/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD.

    Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: 44 3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002847-74.2015.8.16.0180   Processo:   0002847-74.2015.8.16.0180 Classe Processual:   Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal:   Homicídio Simples Data da Infração:   01/08/2015 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Alexandre Felix Rodrigues Réu(s):   RITCHELLO APARECIDO MIRANDA SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra RITCHELLO APARECIDO MIRANDA, alcunha “Chello”, brasileiro, pedreiro, portador do RG nº 10.331.943-9 SSP/PR, nascido aos 25/10/1991, com 23 anos de idade à época dos fatos, natural de Curitiba/PR, filho de Neuza de Souza Miranda e João Pêreira de Miranda, residente na Rua Taperucu Pretro, nº 251, Jd.

    Sd.

    Raphael, na cidade e Comarca de Arapongas/PR, por haver, segundo consta, praticado a conduta delituosa narrada na denúncia de seq. 72, oferecida em 07/02/2018.

    A denúncia foi recebida em 26/02/2018 (seq. 76).

    Devidamente citado (seq. 102.6) o réu ofereceu resposta à acusação, através de defensor dativo (seq. 104.1 e 107.1), reservando-se o direito de apresentar a sua(s) tese(s) defensiva(s) após a instrução processual, limitando-se a negar a prática do crime narrado na denúncia.

    O Ministério Público manifestou pelo prosseguimento do feito (seq. 110).

    Em 02/10/2019, designou-se data e horário para a realização da audiência de instrução (seq. 113).

    Durante a instrução processual foi ouvido a vítima Alexandre Feliz Rodrigues (seq. 170), inquiridas as testemunhas de acusação Marcelo André Violato e Raphael de Campos Mota, ambos policiais militares (seq. 184), bem como a testemunha Cintia Roberta da Silva Inácio e o informante de acusação Cleber dos Santos Silva (seq. 310).

    Ao final, interrogou-se o acusado (seq. 310).

    Certidão de antecedentes criminais do acusado em seq. 311.

    Em sede de debates finais apresentados por memoriais, o Ministério Público requereu a pronúncia do acusado e submissão dele à julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática do crime tipificado no art. 121, caput, na forma do art. 14, inciso II, ambos do CP (seq. 318).

    Por sua vez, a Defesa do acusado, pleiteou a absolvição, tendo em vista ter agido em legitima defesa.

    Subsidiariamente, requereu a desclassificação para lesões corporais (seq. 323). É o relatório.

    Passo a decidir. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público, em que se imputa ao acusado a prática do crime tipificado no art. 121, caput, na forma do art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

    Não existem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas.

    Outrossim, não há nulidades a serem declaradas ou sanadas.

    Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

    No procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, o Magistrado possui quatro opções nesta fase processual, conforme dispõe o CPP.

    Poderá pronunciar o acusado, quando julga admissível a acusação, remetendo o caso para a apreciação do Tribunal Popular (art. 413); impronunciá-lo, quando julga inadmissível a acusação, por insuficiência de provas (art. 414); absolvê-lo sumariamente, quando considera comprovada a inexistência do fato, quando não estiver provada a autoria ou a participação em relação ao acusado, quando o fato não constituir infração penal ou quando ficar demonstrada uma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade (art. 415); ou desclassificar a infração penal, quando se julga incompetente para cuidar do feito, assim como o Tribunal do Júri, remetendo a apreciação do caso a outro juízo (art. 419).

    Vale consignar que nesta fase a regra é in dubio pro societate.

    Na dúvida, deve o juiz pronunciar, cabendo ao Tribunal do Júri, com competência constitucional para tanto, julgar o mérito da acusação.

    Neste teor, não há que ser aplicada a regra de julgamento do in dubio pro reo.

    No caso em exame, a materialidade do fato (existência da infração) vem comprovada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1 – f. 4/6), termos de depoimentos (seq. 1 – f. 7/10), auto de exibição e apreensão (seq. 1 –f. 11/12), boletim de ocorrência (seq. 1 – f. 21/25), prontuário médico (seq. 63 – f. ¾), PIC nº MPPR-0157.17.000378-2 (seq. 63).

    Há, portanto, prova material de que a vítima ALEXANDRE FELIX RODRIGUES foi ofendido com um estilete, ocasionando lesões corporais (cortes) na região do abdômen e pescoço.

    Resta evidenciado, portanto, o primeiro requisito exigido pelo artigo 413 do CPP, qual seja, a materialidade do delito.

    No tocante à autoria/participação (relação do acusado com o fato narrado na denúncia), verifica-se a existência de indícios suficientes que recaem sobre o acusado, no sentido de que ele teria sido o autor dos fatos, a teor da prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

    Vê-se que os elementos constantes dos autos confirmam os fatos narrados na denúncia.

    Vejamos: A vítima Alexandre Felix Rodrigues, em seu depoimento em Juízo, relatou, em síntese, que seus familiares o convenceram a ir na festa; nunca tinha visto o acusado; estava com Cleber e a esposa dele bebendo; foram até o bar com Cleber comprar whisky; a esposa de Cleber, Cíntia, ficou no local com o bebê no carrinho; ao voltar do bar o acusado estava do lado de Cíntia se jogando para cima; Cleber ficou de frente do acusado; Cleber chegou intimando o acusado, pois Cíntia era casada; ficou atrás de Cleber; o acusado empurrou Cleber e ele tombou em seu peito; neste mesmo instante o acusado retirou um objeto da cintura; não sabia se era uma faca ou um revolver; assim, deu um mata leão no acusado e caiu no chão com ele; o acusado deferiu um golpe com o estilete na barriga e no pescoço; pensou que morreria; o denunciado tentou dar outro golpe, mas as pessoas ao redor chutaram o estilete da mão do acusado; o acusado tentou fugir, mas foi pego com pelos policiais; foi levado para o hospital e a médica lhe disse que ele viveu de novo; passou a noite no hospital; o golpe no pescoço foi muito próximo a artéria; fez reconhecimento do denunciado; passou por cirurgia, levando pontos; ficou aproximadamente 4 meses sem trabalhar, pois não podia fazer nada; não teve mais contato com o denunciado; tem medo de voltar no local e ser morto; nunca recebeu ameaças; o acusado virou de frente para dar os golpes; não se recordar do tamanho do estilete; não tinha arma nenhuma; nunca viu Cleber com arma e no dia dos fatos ele não estava; não estavam bêbados e não deu tempo de ver se o acusado estava; não pode falar se Cleber foi machucado, pois não teve mais contato com ele (seq. 170.6).

    A testemunha de acusação Marcelo André Violato, policial militar, relatou, em síntese, que estavam escalados para patrulhamento em uma festa em Lobato quando se depararam com a vítima todo ensanguentada; a vítima relatou que foi separar uma briga e recebeu duas facadas; acompanharam a vítima até a ambulância; os seguranças levaram o acusado até eles; a vítima foi encaminhada para o hospital e o denunciado a delegacia; não se recorda de já ter abordado o acusado; o denunciado confirmou os fatos e informou que desferiu os golpes com estilete; não presenciou a briga e não teve informações de outros envolvidos (seq. 184.2).

    Raphael de Campos Motta, policial militar, arrolado pela acusação, relatou em Juízo, em síntese, que estavam fazendo patrulhamento a pé pela festa quando se depararam com a vítima que informou ter sido atingida com uma faca; na sequencia os seguranças da festa identificaram o agressor, encaminhando-o para os policiais; não se recorda se o acusado confirmou os fatos; realizaram os encaminhamentos; não conhecia o acusado; o acusado já tinha sido contido pelos seguranças da festa; não se recorda se houve apreensão do estilete (seq. 184.3).

    A testemunha de acusação Cíntia Roberta da Silva Inácio relatou, em síntese, que os fatos ocorreram na festa da Leitoa no Tacho; estavam se divertindo e o acusado se aproximou para ver sua filha; assim começou a confusão; o denunciado falou que sua filha era bonitinha; nisso, seu marido e a vítima chegaram e o acusado desferiu os golpes contra Alexandre; não se recorda dos fatos; estava todo mundo alcoolizado; seu esposo era muito ciumento; Alexandre entrou na frente do denunciado e levou a facada no pescoço; seu marido não sofreu lesões; seu marido e a vítima estavam normais; não se recorda dos detalhes da briga (seq. 310.2).

    Cleber dos Santos Silva, ouvido como informante de acusação, relatou, em síntese, que estavam em uma festa; saiu para buscar uma bebida e de longe avistou o acusado perto da sua esposa; chegou perguntando ao denunciado porque ele estava conversando com uma mulher casada; brigaram; o denunciado desferiu golpe de estilete na vítima/seu primo; chegou perguntando e empurrou o denunciado; o acusado foi para dar a facada e Alexandre entrou no meio; quem estava de frente com o acusado era o declarante; seu primo estava do lado só observando; conforme seu primo viu o acusado levantando o braço e pegando o estilete, ele entrou no meio dos dois; o denunciado estava carregando o estilete; apenas empurrou o denunciado, não houve troca de golpes; a vítima foi levado ao hospital com golpe no pescoço e não ficou internado; não teve mais contato com seu primo e não viu mais o acusado também; haviam ingerido bebida alcoólica, mas não muito (seq. 310.3).

    Em seu interrogatório judicial, o denunciado Ritchello Aparecido Miranda, em síntese, negou os fatos descritos na denúncia; relatou que reagiu a briga, mas não queria matar a vítima; se lembra de pouca coisa; se aproximou da menina para ver a criança, quando chegaram perto dele, o empurrando e dando um “mata leão”; acabou caindo no chão; estava com o estilete no bolso e o usou para se defender; achou que morreria; não lembra quem acertou com o golpe; estava saindo quando foi agredido; não conversou com Cíntia, apenas falou que a criança era bonitinha; um chegou lhe empurrando e o outro lhe deu um “mata leão”; pegou o estilete quando caiu no chão e estava sendo segurado; saiu andando após desferir o golpe; não sabe quem estava lhe segurando; havia bebido no dia dos fatos; não se lembra dos fatos, pois faz muito tempo; não mirou onde daria o golpe e não imaginou quem poderia matar; no momento só pensou em sair do local logo (seq. 310.4).

    Essa é toda prova oral produzida nos autos.

    Considerando os elementos de prova constantes dos autos, uma vez que presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, que recaem sobre o acusado RITCHELLO APARECIDO MIRANDA, é imperiosa a submissão do caso ao Tribunal do Júri, órgão competente para a aprofundada análise do mérito.

    No que se refere ao crime de homicídio tentado, verifica-se suficientes indícios de autoria entre o acusado RITCHELLO APARECIDO MIRANDA, que teria tentado ceifar a vida da vítima ALEXANDRE FELIX RODRIGUES.

    Consigne-se que, como demonstrado no corpo da presente decisão, a materialidade resta comprovada e a autoria delitiva resta alimentada por fortes indícios.

    Como se sabe, tais elementos são suficientes para que seja proferida a decisão de pronúncia, dispensando-se a formação de convencimento absoluto, eis que, como visto, nesta fase aplica-se o princípio in dubio pro societate.

    Acrescenta-se, outrossim, que, para admissibilidade da acusação, nesta fase do iuditio acusationis (juízo de acusação), não se admite longas incursões sobre o mérito da acusação, sob pena de usurpar a competência constitucional do Tribunal do Júri, autorizando-se, ademais, para a pronúncia, a colheita de prova indiciária.

    Neste momento, não há necessidade de certeza; essa certeza deverá ser alcançada para eventual condenação.

    Ademais, vale acrescentar que, no que concerne aos crimes de competência do Tribunal do Júri, como já consignado, vigora o princípio in dubio pro societate, de modo que, na ausência de certeza, é mister que o feito seja submetido ao julgamento popular.

    Em caso semelhante ao presente, decidiu o TJPR: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, IV C.C.

    ART 14, II) – PRONÚNCIA - INCONFORMISMO DA DEFESA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA DESCRIMINANTE DA LEGÍTIMA DEFESA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DISPENSA DA CONCRETA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ADUZIDOS NA EXORDIAL – QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – PRECEDENTES – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA (EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) – PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA OCORRÊNCIA DO CRIME EM SUA FIGURA QUALIFICADA – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – EVIDÊNCIAS DE ANIMUS NECANDI – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000522-29.2017.8.16.0125 - Palmital -  Rel.: Clayton Camargo -  J. 23.11.2018) (grifou-se).

    Das teses defensivas No que tange à tese absolutória sustentada pela Defesa do acusado, em sede de alegações finais, tem-se que, como já salientado, não existem elementos de convicção suficientes para ensejar o reconhecimento nesta oportunidade.

    Assim, cumpre consignar que, como demonstrado no corpo da presente decisão, a materialidade resta comprovada e a autoria delitiva resta alimentada por fortes indícios.

    Como se sabe, tais elementos são suficientes para que seja proferida a decisão de pronúncia, dispensando-se a formação de convencimento absoluto, eis que, como visto, nesta fase aplica-se o princípio in dubio pro societate.

    Acrescenta-se, outrossim, que, para admissibilidade da acusação, nesta fase do iuditio acusationis (juízo de acusação), não se admite longas incursões sobre o mérito da acusação, sob pena de usurpar a competência constitucional do Tribunal do Júri, autorizando-se, ademais, para a pronúncia, a colheita de prova indiciária.

    Neste momento, não há necessidade de certeza; essa certeza deverá ser alcançada para eventual condenação.

    Da adequação típica Desta forma, tem-se que, no plano da adequação típica, há prova da materialidade e indícios de autoria, no sentido de que a conduta, em tese, praticada pelo acusado se amolda ao tipo penal previsto no art. 121, caput, na forma do art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

    Outrossim, denota-se dos autos que o acusado é penalmente imputável e, ao que consta, agiu dolosamente.

    Diante disso, conclui-se pela remessa do feito à apreciação pelo Tribunal do Júri. 3.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 413 do CPP, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de PRONUNCIAR o acusado RITCHELLO APARECIDO MIRANDA, devidamente qualificado, como incurso nas sanções penais previstas no art. 121, caput, na forma do art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, motivo pelo qual determino que ele seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal Popular do Júri. 4.

    DISPOSIÇÕES GERAIS Cumpra a Secretaria as disposições do Código de Normas, no que for pertinente.

    Remetam-se os autos à Vara competente.

    Preclusa a presente decisão, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e à Defesa.

    Cientifique-se o Ministério Público.

    Intimem-se.   Santa Fé, data da assinatura digital.

    Taís Silva Teixeira Juíza Substituta  

  • 02/06/2021 08:48

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 06:33

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 06:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/06/2021 06:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 15:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/05/2021 18:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/05/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/05/2021 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 10:41

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 10:41

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/04/2021 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 18:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/04/2021 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 08:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/04/2021 18:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 01/04/2021 13:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/03/2021 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 08:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE RITCHELLO APARECIDO MIRANDA

  • 29/03/2021 22:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/03/2021 22:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/03/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 13:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2021 16:26

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 08/03/2021 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 16:14

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 08/03/2021 14:07

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2021 14:02

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 13:55

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2021 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 17:59

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 14:14

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 14:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/02/2021 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 18:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/02/2021 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 12:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 12:29

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 29/01/2021 16:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/01/2021 00:51

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 08:08

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/01/2021 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 16:39

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 16:37

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO CANCELADA

  • 21/01/2021 23:49

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 21/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 20:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2021 20:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2021 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2021 17:59

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2021 17:53

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2021 17:45

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/12/2020 14:37

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2020 14:45

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2020 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2020 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 12:33

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2020 10:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2020 14:31

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 17:12

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2020 17:10

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 15/09/2020 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 14:48

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 11/09/2020 14:41

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2020 14:37

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO CANCELADA

  • 11/09/2020 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 22:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/09/2020 22:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/09/2020 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 16:15

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2020 16:14

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2020 15:47

    Recebidos os autos

  • 03/09/2020 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2020 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 12:09

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2020 12:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/09/2020 12:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 28/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 16:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/08/2020 16:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/08/2020 14:33

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 14:29

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 24/08/2020 14:28

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2020 14:25

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2020 14:21

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2020 18:02

    Recebidos os autos

  • 21/08/2020 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 18:37

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2020 18:34

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 17/08/2020 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2020 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 18:26

    Recebidos os autos

  • 14/07/2020 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 16:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/07/2020 16:46

    Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO

  • 13/07/2020 23:55

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO CANCELADA

  • 13/07/2020 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2020 16:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/07/2020 18:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/07/2020 13:03

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2020 16:31

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2020 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2020 17:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/06/2020 15:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/06/2020 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2020 12:36

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2020 12:35

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2020 11:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2020 11:24

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2020 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 18:10

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 31/03/2020 17:16

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2020 17:13

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 29/03/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 11:34

    Recebidos os autos

  • 19/03/2020 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 12:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 18/03/2020 12:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/03/2020 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2020 15:26

    Recebidos os autos

  • 05/02/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2020 18:39

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2020 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2020 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2020 12:13

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2020 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2020 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2020 14:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/01/2020 14:10

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2020 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2020 15:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/12/2019 13:37

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2019 13:36

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2019 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2019 12:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/11/2019 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2019 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 18:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2019 18:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/11/2019 11:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2019 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2019 14:45

    Recebidos os autos

  • 24/10/2019 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2019 07:30

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2019 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2019 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2019 06:57

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/10/2019 17:44

    Expedição de Carta precatória

  • 23/10/2019 16:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/10/2019 16:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/10/2019 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 13:09

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2019 13:06

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2019 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 11:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/10/2019 17:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/06/2019 14:00

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2019 17:10

    Recebidos os autos

  • 29/05/2019 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2019 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2019 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/04/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2019 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2019 13:55

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2019 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2019 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2019 22:53

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 17/01/2019 22:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2018 15:57

    Recebidos os autos

  • 21/11/2018 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2018 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2018 14:41

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2018 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2018 12:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/07/2018 12:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/07/2018 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2018 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2018 14:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2018 13:48

    Recebidos os autos

  • 07/03/2018 13:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/03/2018 18:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2018 23:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2018 23:14

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2018 23:10

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2018 23:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 23:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/02/2018 22:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/02/2018 22:58

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/02/2018 22:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

  • 26/02/2018 14:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/02/2018 18:57

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2018 18:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/02/2018 18:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/02/2018 18:48

    Juntada de DENÚNCIA

  • 07/02/2018 18:36

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/02/2018 14:37

    Recebidos os autos

  • 02/02/2018 14:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2017 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2017 11:34

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2017 11:40

    Recebidos os autos

  • 05/09/2017 11:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2017 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2017 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2017 11:55

    Recebidos os autos

  • 29/05/2017 11:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2017 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2017 17:29

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2017 14:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/03/2017 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2017 17:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2017 12:10

    Expedição de Mandado

  • 20/02/2017 11:25

    Recebidos os autos

  • 20/02/2017 11:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/02/2017 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2017 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2017 14:57

    Recebidos os autos

  • 17/02/2017 14:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/11/2016 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2016 17:33

    Recebidos os autos

  • 04/10/2016 17:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/06/2016 12:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2016 12:05

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2016 11:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/06/2016 11:56

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2016 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2016 19:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2016 17:19

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2016 17:03

    Recebidos os autos

  • 28/04/2016 17:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2016 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2016 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2016 16:13

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2016 12:26

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2016 09:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2016 13:06

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2015 13:13

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 21/10/2015 14:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/09/2015 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2015 13:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/08/2015 12:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/08/2015 13:11

    Recebidos os autos

  • 05/08/2015 13:11

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 03/08/2015 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2015 12:16

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2015 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2015 11:02

    Recebidos os autos

  • 03/08/2015 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2015 19:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/08/2015 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2015 18:56

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 02/08/2015 16:52

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 02/08/2015 14:51

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2015 12:14

    Recebidos os autos

  • 02/08/2015 12:14

    Juntada de PARECER

  • 02/08/2015 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2015 20:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2015 20:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 01/08/2015 17:22

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 01/08/2015 16:24

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2015 16:23

    Recebidos os autos

  • 01/08/2015 16:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/08/2015 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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