16/04/2025 17:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/04/2025 17:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2025 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 10:22

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
07/04/2025 14:18

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
31/03/2025 20:27

Recebidos os autos
31/03/2025 20:27

Juntada de CUSTAS
25/03/2025 16:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2025 11:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/03/2025 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2025 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 15:59

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/03/2025 15:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/03/2025 12:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2025 12:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2025 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 18:38

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
14/02/2025 18:08

DEFERIDO O PEDIDO
27/11/2024 01:05

Conclusos para decisão
08/08/2024 17:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/08/2024 17:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2024 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 17:58

OUTRAS DECISÕES
18/03/2024 01:07

Conclusos para decisão
03/10/2023 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE HEURICO HIROCHI TOMITA REPRESENTADO(A) POR SETSUKO ELIZABETH WATANABE TOMITA
02/10/2023 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/10/2023 16:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2023 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2023 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2023 16:09

Juntada de Certidão
11/09/2023 16:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/05/2023 15:24

Recebidos os autos
13/05/2023 15:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
25/04/2023 15:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/04/2023 15:49

Juntada de Certidão
09/01/2023 17:01

DEFERIDO O PEDIDO
03/11/2022 11:53

Conclusos para decisão
25/10/2022 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/10/2022 17:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2022 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2022 00:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/09/2022 13:30

PROCESSO SUSPENSO
21/09/2022 17:32

DEFERIDO O PEDIDO
19/09/2022 12:14

Conclusos para decisão
16/09/2022 11:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
16/09/2022 11:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 12:55

Juntada de COMPROVANTE
15/09/2022 09:19

MANDADO DEVOLVIDO
25/08/2022 14:11

Recebidos os autos
25/08/2022 14:11

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
25/08/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 12:30

Expedição de Mandado
24/08/2022 17:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/08/2022 17:35

Juntada de Certidão
24/08/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
21/08/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE SETSUKO ELIZABETH WATANABE TOMITA
14/08/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 12:08

Juntada de Certidão
02/08/2021 17:07

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
16/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004349-28.2010.8.16.0017 Processo: 0004349-28.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$176.932,53 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) Executado(s): CONSOLIT ENGENHARIA E SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-56) Heurico Hirochi tomita (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Setsuko elizabeth Watanabe Tomita (RG: 16487210 SSP/PR e CPF/CNPJ: *12.***.*87-68) Vistos, etc.

O requerimento formulado ao mov. 78.1 deve ser acolhido pelo Juízo.

Isso porque, cabe ao Estado cumprir com a obrigação disposta no art. 5º, LXXIV, da CF/88, que é garantir a todos que comprovem insuficiência de recursos, assistência judiciária integral e gratuita.

Via de regra, tal assistência jurídica é prestada por intermédio de Defensores Públicos, de obrigação do Estado implantar e zelar pela sua manutenção.

No tocante à necessidade de nomeação de defensor ao executado citado por edital, a súmula nº 196 do STJ dispõe: Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.

Desta maneira, a nomeação de curador especial é ato voltado à promoção da justiça e consiste em um dever do Estado, por meio da Defensoria Pública.

Contudo, considerando que a Defensora Pública do Estado do Paraná ainda não se encontra plenamente instituída, não raras vezes se faz necessária a nomeação de defensor dativo para a promoção de defesa técnica em casos que deveriam estar sob o pálio da Defensoria.

Confira-se o entendimento dos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CURADOR ESPECIAL.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA.

CABIMENTO.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. 2.

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1451034 PR 2014/0097020-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/08/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2014) APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO/CURADOR ESPECIAL.PRELIMINAR.

INTERESSE DE AGIR.

EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.

DESNECESSIDADE.INTERESSE DE AGIR PRESENTE.

PRELIMINAR AFASTADA.

MÉRITO.

AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO APTO À EXECUÇÃO.

INOCORRÊNCIA.DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE.

ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO PELA NÃO PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NA DEMANDA EM QUE O CAUSÍDICO ATUOU.INOCORRÊNCIA.

DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS NECESSITADOS.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO.

TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1522340-4 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Lélia Samardã Giacomet - Unânime - - J. 24.05.2016) (TJ-PR - APL: 15223404 PR 1522340-4 (Acórdão), Relator: Lélia Samardã Giacomet, Data de Julgamento: 24/05/2016, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1818 13/06/2016) Desta feita, considerando o trabalho desenvolvido pelo curador nomeado no presente feito, incumbe ao Estado do Paraná suportar o pagamento dos honorários daí decorrentes.

Deve ser ressaltado que a verba honorária ora fixada não decorre da sucumbência, mas, sim, do exercício do múnus público por ele desenvolvido em razão da ausência de perfeito funcionamento da Defensoria Pública no Estado do Paraná.

Assim, considerando o disposto no art. 5º, §1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015 e a Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE, condeno o Estado do Paraná a pagar o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) ao curador especial nomeado pelos serviços prestados.

Assim, expeça-se certidão de honorários advocatícios, observando-se o disposto nos artigos 12, da Lei nº 18.664/2015, e 1º e 2º, ambos do Decreto nº 3.897/2016.

O documento deverá ser veiculado no Sistema Projudi, a fim de viabilizar conferência e assinatura digital por parte deste Juízo.

No mais, cumpra-se a decisão de mov. 77.1.

Diligências necessárias.

Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
15/03/2021 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2021 15:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 08:52

DEFERIDO O PEDIDO
12/03/2021 12:03

Conclusos para decisão
11/03/2021 14:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2021 13:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 12:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 12:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
09/03/2021 19:27

DEFERIDO O PEDIDO
02/03/2021 12:01

Conclusos para decisão
24/02/2021 11:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/02/2021 11:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2021 01:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/01/2021 13:31

PROCESSO SUSPENSO
08/01/2021 07:44

DEFERIDO O PEDIDO
07/01/2021 11:47

Conclusos para decisão
20/12/2020 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
20/12/2020 16:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2020 00:14

DECORRIDO PRAZO DE SETSUKO ELIZABETH WATANABE TOMITA
06/10/2020 17:26

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2020 12:10

Conclusos para decisão
22/09/2020 12:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/09/2020 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 11:47

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 12:11

Conclusos para decisão
15/06/2020 14:19

Juntada de Petição de contestação
19/04/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2020 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2020 18:46

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2020 12:34

Conclusos para decisão
15/01/2020 15:32

Juntada de Petição de contestação
15/01/2020 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/11/2019 16:38

CONCEDIDO O PEDIDO
06/11/2019 12:13

Conclusos para decisão
20/09/2019 16:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/08/2019 00:42

DECORRIDO PRAZO DE SETSUKO ELIZABETH WATANABE TOMITA
11/08/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2019 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2019 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2019 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2019 12:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/07/2019 12:58

Juntada de COMPROVANTE
31/07/2019 10:50

MANDADO DEVOLVIDO
29/07/2019 14:50

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/07/2019 16:40

Expedição de Mandado
14/01/2019 13:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/01/2019 13:31

Conclusos para decisão
13/08/2018 11:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/07/2018 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2018 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2018 17:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/06/2018 17:55

Juntada de COMPROVANTE
05/06/2018 16:16

MANDADO DEVOLVIDO
10/05/2018 15:13

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/05/2018 14:15

Expedição de Mandado
10/05/2018 14:13

Juntada de Certidão
16/02/2017 00:07

DECORRIDO PRAZO DE SETSUKO ELIZABETH WATANABE TOMITA
19/12/2016 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2016 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2016 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2016 15:36

Juntada de Certidão
08/12/2016 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2016 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2016 17:08

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2016 12:06

Conclusos para decisão
15/06/2016 00:05

DECORRIDO PRAZO DE SETSUKO ELIZABETH WATANABE TOMITA
14/06/2016 16:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2016 00:19

DECORRIDO PRAZO DE SETSUKO ELIZABETH WATANABE TOMITA
29/04/2016 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2016 13:09

Recebidos os autos
19/04/2016 13:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
18/04/2016 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2016 14:15

Juntada de Certidão
18/04/2016 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2016 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2016 14:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/04/2016 14:08

Juntada de Certidão
18/04/2016 14:04

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2010

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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