TJPR - 0000694-40.2019.8.16.0047

1ª instância - Assai - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

LOURDES BARBOSA DA CONCEICAO

CPF *90.***.*00-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO CETELEM S.A.

CNPJ: 00.558.456/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2023 14:55

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 16:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/02/2023 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2023 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2023 14:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

  • 31/01/2023 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 02:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 08/12/2022 02:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 18:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/12/2022 15:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/12/2022 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 14:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/11/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE LOURDES BARBOSA DA CONCEIÇÃO

  • 16/11/2022 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 14:25

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/10/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR OFÍCIO - EMAIL - INSTITUIÇÕES BANCÁRIOS

  • 18/10/2022 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/10/2022 19:38

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 18/10/2022 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 15:49

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 20:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/10/2022 10:00

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 10:00

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 17:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/09/2022 13:24

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 13:19

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 13:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/07/2022 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 01/07/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 20:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2022 02:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 15:48

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 15:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/06/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2022 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2022 14:31

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 31/05/2022 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 15:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/05/2022 13:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2022 14:20

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 18:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2022 15:36

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2022 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2022 12:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 17/02/2022 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 17:40

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 30/11/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 23/11/2021 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 02:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 14:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/11/2021 14:10

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2021

  • 12/11/2021 14:10

    Baixa Definitiva

  • 11/11/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 20/10/2021 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 07:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 11:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/10/2021 17:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 23/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 15:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 19:00

  • 15/07/2021 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 17:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/07/2021 15:07

    Distribuído por sorteio

  • 05/07/2021 15:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/06/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/06/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 09/06/2021 17:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/05/2021 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 18:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 13:56

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000694-40.2019.8.16.0047 Processo:   0000694-40.2019.8.16.0047 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   lourdes barbosa da conceição Polo Passivo(s):   BANCO CETELEM S.A.

    Vistos. 1.

    Analisando detidamente o caderno processual, fora pleiteada a concessão da gratuidade da justiça pela parte recorrente, afirmando pela impossibilidade de quitação das custas recursais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 2.

    Verifico, no entanto, que não constam elementos efetivos que comprovem a situação financeira da parte, sendo simplesmente requerido o deferimento do benefício. 3.

    Posto isso, determino a intimação da autora a fim de que junte documentos aptos a comprovar sua hipossuficiência (holerites, comprovante de benefício previdenciário, extrato da renda mensal), no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.

    Não diverge, nessa digressão, o Enunciado nº 116 do FONAJE, verbis: ENUNCIADO 116.

    O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.   Neste ponto, não obstante afirmação de que a parte não tem condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo de sua subsistência, cabe ao Magistrado proceder à fiscalização, no caso concreto, do preenchimento, ou não, dos requisitos exigidos pela legislação para concessão do benefício.

    Neste viés o seguinte julgado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

    FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    PROVA DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE.

    POSSIBILIDADE DE SER DETERMINADA PELO MAGISTRADO. 1. É permitido ao magistrado solicitar a demonstração da situação de miserabilidade, para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

    Precedentes da Corte. 2.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Ag 902306/SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0134283-0.

    Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (8155) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 21/10/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 03/11/2010). (g.n.)   4.

    Após, tornem conclusos para decisão. 5.

    Diligências necessárias.   Assaí/PR, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

  • 09/04/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 14:19

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/03/2021 13:50

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 02/03/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 23/02/2021 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/02/2021 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 12:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 20:42

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 01/02/2021 13:05

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 28/01/2021 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2021 18:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/12/2020 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 18:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/12/2020 12:33

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2020 19:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2020 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 30/11/2020 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2020 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 20:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/11/2020 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2020 15:00

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2019 10:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/12/2019 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 21:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2019 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2019 16:51

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2019 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2019 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 13:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2019 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 17:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/02/2019 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 17:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/02/2019 17:16

    Recebidos os autos

  • 26/02/2019 17:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/02/2019 14:13

    Recebidos os autos

  • 26/02/2019 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2019 14:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/02/2019 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2019

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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