17/02/2023 17:10

Arquivado Definitivamente
25/01/2023 14:12

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
25/01/2023 14:12

Recebidos os autos
25/01/2023 11:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/12/2022 10:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2022 15:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2022 15:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2022 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 16:46

Recebidos os autos
04/11/2022 16:46

Juntada de CUSTAS
04/11/2022 16:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 17:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/10/2022 19:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2022 12:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2022 12:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 12:50

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
16/09/2022 12:45

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
17/08/2022 20:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2022 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2022 11:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2022 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022 11:02

Recebidos os autos
22/07/2021 02:00

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 21:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4
21/07/2021 21:15

Juntada de Certidão
16/06/2021 19:29

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2021 19:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 19:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 19:50

Juntada de Certidão
12/05/2021 14:27

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/04/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 07:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2021 07:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Processo: 0008632-89.2018.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): JALDELINA CORDEIRO MARTINS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório Trata-se de ação proposta por JALDELINA CORDEIRO MARTINS em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual requereu auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, considerando seu acometimento por enfermidades que impedem o desempenho de suas atividades laborais.

Juntou documentos (mov. 1).

O pedido de tutela de urgência foi indeferido (mov. 15.1).

Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 22) e ratificou a posição administrativa, uma vez que a perícia não constatou incapacidade.

Juntou documentos (mov. 19).

A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 25.1).

As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (mov. 29 e 31).

O processo foi saneado (mov. 35).

Realizada a perícia médica do requerente, o laudo técnico pericial foi apresentado no mov. 77.1.

Diante dos quesitos complementares trazidos pela autora (mov. 85), o laudo foi complementado no mov. 95.1.

Intimadas sobre o laudo complementar e para a apresentação de alegações finais, a autora permaneceu em silêncio (mov. 108), enquanto a ré concordou com o laudo e apresentou suas alegações remissivas à contestação (mov. 111). É o relatório.

Fundamentação A pretensão deduzida na inicial não merece acolhimento.

A parte autora pleiteou a concessão do benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, cujos requisitos estão previstos nos art. 42 e 59 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Para o deferimento da prestação, exigem-se, portanto, os seguintes requisitos: 1) constatação de incapacidade temporária (caso do auxílio-doença) ou definitiva (caso da aposentadoria por invalidez) para o desempenho de atividade laboral; 2) integralização do período de carência; 3) qualidade de segurado e; 4) impossibilidade de reabilitação (para o caso da aposentadoria por invalidez).

Todavia, os requisitos citados não foram atingidos, uma vez que a incapacidade da autora restou afastada pelo laudo técnico pericial, que identificou as comorbidades que a afetam, mas afirmou que essas não repercutem de maneira a impedir o exercício de atividade laboral pela autora, inclusive na profissão que lhe é habitual.

Mesmo que a autora atualmente conte com limitações para atividades associadas a sustentação prolongada dos membros acima dos ombros, a Perita apontou que o tratamento fisioterápico deve ser eficiente para melhora do quadro, o que ainda deve minorar as restrições agora identificadas. É bem sabido que, nestes casos, o julgador, em que pese o exarado no artigo 479 do Código de Processo Civil, não possui outra forma de julgar o caso. a não ser pelas conclusões periciais, especialmente quando o conjunto probatório firmado fica aquém do necessário para alguma conclusão contrária.

Destaque-se, no mesmo sentido, que os documentos reunidos pela autora, considerados pela Perita no momento de confecção do laudo, são elementos colhidos unilateralmente, contando com peso probatório semelhante à perícia administrativa impugnada na inicial, ambos não se sobrepondo às provas colhidas no curso do processo.

A perícia judicial, nesse sentido, produzida com o crivo do contraditório e ampla defesa, concluiu pela existência de parte das patologias indicadas, mas não identificou reflexos incapacitantes nas atividades desempenhadas pela autora.

Assim, não constatada qualquer incapacidade para o desempenho de atividade laboral, tanto pelo perito do INSS, quanto pelo perito judicial, os pedidos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez não merecem prosperar.

Dispositivo Diante do exposto, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora.

Condena-se a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono do réu, os quais, tendo em conta a complexidade da causa, arbitra-se em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, §2ºe 8º, do Código de Processo Civil.

Suspende-se, contudo, a exigibilidade dos valores, uma vez que fica integralmente deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. À médica perita atuante nos autos, fixam-se honorários periciais no valor de R$ 400,00, que serão custeados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª região, eis que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita (artigo 82, caput, Código de Processo Civil), justificando-se a quantia pela complexidade do trabalho, a necessidade de deslocamento da expert para esta cidade e fórum, bem como a sua disponibilidade em período integral a este juízo no dia do mutirão de perícias designado.

Expeça-se imediatamente o respectivo RPV, endereçado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Cumpra-se no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. PATRÍCIA MANTOVANI ACOSTA Juíza de Direito
16/04/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 09:00

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
25/01/2021 13:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/11/2020 16:04

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
23/11/2020 16:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2020 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 21:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 21:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 17:21

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 01:00

Conclusos para decisão
04/09/2020 22:53

Juntada de Certidão
05/08/2020 11:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2020 11:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2020 21:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2020 21:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 20:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2020 20:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2020 20:31

Juntada de Certidão
05/07/2020 22:59

Juntada de LAUDO
27/06/2020 01:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 19:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 19:42

Juntada de Certidão
16/06/2020 19:41

Ato ordinatório praticado
16/06/2020 19:41

Ato ordinatório praticado
09/05/2020 00:56

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAROLINE FERNANDES PIETROVSKI BERALDI
20/03/2020 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2020 13:55

Ato ordinatório praticado
06/02/2020 10:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/01/2020 16:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2019 22:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/12/2019 22:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2019 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019 08:30

Juntada de Certidão
28/11/2019 10:23

Juntada de LAUDO
27/11/2019 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2019 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2019 09:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/11/2019 00:18

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAROLINE FERNANDES PIETROVSKI BERALDI
06/11/2019 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2019 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2019 15:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2019 13:26

Ato ordinatório praticado
18/10/2019 09:51

Juntada de Certidão
17/09/2019 08:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2019 08:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2019 08:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2019 08:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2019 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2019 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2019 10:07

Juntada de Certidão
12/07/2019 00:34

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAROLINE FERNANDES PIETROVSKI
06/07/2019 00:37

DECORRIDO PRAZO DE JALDELINA CORDEIRO MARTINS
04/07/2019 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2019 09:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2019 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2019 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2019 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2019 15:06

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2019 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2019 15:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/06/2019 09:00

Juntada de Certidão
27/05/2019 15:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/05/2019 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2019 14:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2019 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2019 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2019 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2019 13:49

Juntada de Certidão
13/05/2019 13:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2019 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2019 16:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/05/2019 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2019 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2019 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2019 16:16

DEFERIDO O PEDIDO
18/03/2019 15:48

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
07/12/2018 08:51

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
06/12/2018 09:38

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
05/12/2018 17:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/12/2018 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2018 11:40

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
04/12/2018 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2018 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2018 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2018 11:57

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/11/2018 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2018 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2018 09:43

Juntada de Petição de contestação
29/10/2018 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2018 13:25

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/10/2018 08:39

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/10/2018 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2018 10:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
18/10/2018 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2018 17:48

Não Concedida a Medida Liminar
06/09/2018 10:10

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/08/2018 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2018 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2018 13:15

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
20/08/2018 13:15

Recebidos os autos
20/08/2018 12:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/08/2018 12:41

Juntada de Certidão
20/08/2018 12:38

Ato ordinatório praticado
20/08/2018 12:37

Ato ordinatório praticado
20/08/2018 12:16

Recebidos os autos
20/08/2018 12:16

Distribuído por sorteio
20/08/2018 11:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2018 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
19/08/2018 15:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2018

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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