TJPR - 0011522-75.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MOIZES BAHLS CORREA SERVICOS

CNPJ: 00.091.005/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2023 08:38

    Arquivado Definitivamente

  • 04/08/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2023 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/07/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/07/2023 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 14:45

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 11:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 11:09

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 11:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/05/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MOIZES BAHLS CORREA SERVICOS

  • 17/04/2023 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2023 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 08:38

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/03/2023 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 16:05

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 15/02/2023 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 09:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/02/2023 09:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2023

  • 03/02/2023 09:03

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 27/01/2023 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2023 18:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/01/2023 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/12/2022 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 09:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 10:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 15:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 17:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 10:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/06/2022 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/06/2022 08:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/05/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/05/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2022 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 08:06

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 20:01

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 20:01

    Juntada de CUSTAS

  • 28/03/2022 19:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/11/2021 08:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2021 03:45

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 28/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 21:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE M B CORREA & CIA LTDA ME

  • 07/07/2021 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 11:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011522-75.2021.8.16.0031 Processo:   0011522-75.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$11.673,96 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   M B CORREA & CIA LTDA ME DECISÃO DISPOSIÇÕES INICIAIS 1.

    CITE-SE o (a) executado (a) POR CARTA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia de execução.      2.

    Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor exequendo.

    NOMEAÇÃO DE BENS 3.

    Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga o (a) exequente em 05 (cinco) dias, e, caso concorde com o bem indicado, reduza-se a termo a nomeação (dispensada a assinatura do devedor), observando-se no que couber as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. 4.

    Discordando o (a) exequente da nomeação, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial e expeça-se o mandado de penhora.

    INÉRCIA DO DEVEDOR – DETERMINAÇÃO DE PENHORA 5.

    Com a inércia do devedor, determino a realização da conta geral, apenas das custas e despesas processuais. 6.

    Na sequência, com base no artigo 854 do Novo Código de Processo Civil, caso haja requerimento da parte, defiro, desde já, o pedido de penhora pelo sistema Sisbajud dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do (s) devedor (es) até o limite do crédito exequendo. 6.1.

    Determino à Secretaria a inclusão da minuta no Sisbajud. 6.2.

    Após, determino a intimação do executado através do seu procurador constituído nos autos, não o tendo, deverá ser intimado pessoalmente. 6.3.

    Caso o executado insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, intime-se o exequente para responder em 10 (dez) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo; 7.

    Sendo negativa a penhora pelo Sisbajud ou parcialmente positiva, havendo pedido da parte, defiro desde já, a penhora eletrônica de veículos em nome do devedor através do Sistema Renajud, lançando-se, além do registro da penhora, a restrição de circulação do veículo. 7.1.

    Deve a Secretaria realizar a pesquisa e a constrição dos bens pelo mencionado sistema. 7.2.

    Desde já, determino a remoção do (s) veículo (s) penhorado (s) e seu respectivo depósito sob responsabilidade do Sr.

    Depositário Público, nos termos do artigo 840, II, do Novo Código de Processo Civil.

    Expeça-se, pois, mandado de penhora e avaliação do bem. 7.3.

    Recaindo a penhora sobre bem alienado fiduciariamente, ou em arrendamento mercantil, oficiar para o Detran, no prazo de 10 (dez) dias, para informar a qualificação do credor fiduciário ou do arrendante; 7.4.

    Com a informação do Detran, intimar o credor fiduciário ou o arrendante sobre a penhora dos direitos do devedor fiduciante ou arrendatário e para que informe, no prazo de 10 (dez) dias: a) a situação da execução do contrato referente ao veículo em análise; b) o número e os respectivos valores das parcelas vencidas e pagas; c) o número e os respectivos valores das parcelas vencidas e não pagas; d) o número e os respectivos valores das parcelas vincendas; e) o valor atualizado para quitação integral do contrato de financiamento; f) manifestação sobre a aceitação de adjudicação do bem pelo credor, com ou sem assunção da dívida; ou sua alienação judicial, garantido o direito preferencial ao recebimento do valor necessário para a quitação do contrato. 8.

    Ainda assim, sendo negativa a penhora, intime-se o exequente para a apresentação de bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão e remessa dos autos ao arquivo provisório. 9.

    Na sequência, venham os autos conclusos.

    REALIZAÇÃO DA PENHORA – INTIMAÇÃO PARA EMBARGOS 10.

    Realizada a penhora, mesmo que parcial, intimar o executado para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente embargos à execução, nos termos do artigo 16, da Lei nº 6.830/80, em autos em apartado, com a cópia das peças relevantes da execução, nos termos do artigo 914, §1º, do Novo Código de Processo Civil. 11.

    Após, venham os autos de embargos conclusos.

    PENHORA REALIZADA – AVALIAÇÃO 12.

    Recaindo a penhora sobre bens móveis e imóveis em geral, salvo aquele em que haja cotação oficial, remetam-se os autos ao Avaliador Judicial para que apresente o laudo de avaliação no prazo de 10 (dez) dias, salvo se a diligência já foi realizada pelo Sr.

    Oficial de Justiça. 12.1.

    Havendo a necessidade de apresentação de documento por quaisquer das partes para a realização da avaliação, intimar a parte para a sua juntada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena da aplicação do disposto no artigo 400, do Novo Código Processo Civil. 12.2.

    Como a avaliação, intime-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias, salvo se a providência já foi realizada pelo Sr.

    Oficial de Justiça. 12.3.

    Oferecida impugnação à avaliação, abrir vista a parte contrária para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, caso esta matéria não tenha sido debatida em embargos à execução; 13.

    Decorrido o prazo acima, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre: 13.1.

    Primeiramente, a adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (art. 876 do Novo Código de Processo Civil); 13.2.

    Em segundo lugar, a alienação por iniciativa particular (art. 880 do Novo Código de Processo Civil), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, “caput”, parte final e § 1º do Novo Código de Processo Civil); 13.3.

    Por fim, a alienação em hasta pública (art. 886 do Novo Código de Processo Civil); 14.

    Oportunamente, voltem conclusos.   A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, 31 de maio de 2021.   Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

  • 10/06/2021 08:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/06/2021 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 18:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2021 16:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/05/2021 16:06

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 16:06

    Distribuído por sorteio

  • 23/03/2021 08:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2021 08:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2021

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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