TJPR - 0011726-22.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE FONSECA LOPES ME

CNPJ: 01.365.340/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 17:11

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2025 14:04

    Recebidos os autos

  • 17/07/2025 14:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/07/2025 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2025 17:38

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 04/07/2025 17:37

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 19/06/2025 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2025 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 14:30

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 30/05/2025 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 14:30

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 23/05/2025 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2025 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2025 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 13:03

    Recebidos os autos

  • 07/01/2025 13:03

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/01/2025 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 20:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/11/2024 20:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2024

  • 07/11/2024 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2024 14:21

    EXTINTO O PROCESSO PELO CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA

  • 12/09/2024 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/09/2024 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 13:42

    Recebidos os autos

  • 14/08/2024 13:42

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/08/2024 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 16:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/07/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2024 08:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 15:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/06/2024 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/06/2024 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 17:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/04/2024 08:30

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2024 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 15:46

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 14/02/2024 22:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2024 18:05

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/01/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2023 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 20/11/2023 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2023 15:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/11/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 08:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 11:04

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/05/2023 17:52

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 17:52

    Juntada de CUSTAS

  • 26/05/2023 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 12:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 08:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/04/2023 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 23:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/03/2023 08:21

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 10:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 15:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2023 10:14

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/12/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 03/11/2022 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 20:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 09:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 10:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/04/2022 07:50

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE FONSECA LOPES ME

  • 18/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 17:33

    Recebidos os autos

  • 14/01/2022 17:33

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/01/2022 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2022 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/01/2022 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2022 18:36

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 18:36

    Juntada de CUSTAS

  • 10/01/2022 18:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/01/2022 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 10:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/11/2021 10:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 21:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 19:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 06/08/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 27/07/2021 12:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/07/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 12/07/2021 19:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 12/07/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 06/07/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 05/07/2021 11:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011726-22.2021.8.16.0031 Processo:   0011726-22.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.105,97 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   JOSE FONSECA LOPES ME DECISÃO DISPOSIÇÕES INICIAIS 1.

    CITE-SE o (a) executado (a) POR CARTA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia de execução.      2.

    Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor exequendo.

    NOMEAÇÃO DE BENS 3.

    Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga o (a) exequente em 05 (cinco) dias, e, caso concorde com o bem indicado, reduza-se a termo a nomeação (dispensada a assinatura do devedor), observando-se no que couber as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. 4.

    Discordando o (a) exequente da nomeação, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial e expeça-se o mandado de penhora.

    INÉRCIA DO DEVEDOR – DETERMINAÇÃO DE PENHORA 5.

    Com a inércia do devedor, determino a realização da conta geral, apenas das custas e despesas processuais. 6.

    Na sequência, com base no artigo 854 do Novo Código de Processo Civil, caso haja requerimento da parte, defiro, desde já, o pedido de penhora pelo sistema Sisbajud dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do (s) devedor (es) até o limite do crédito exequendo. 6.1.

    Determino à Secretaria a inclusão da minuta no Sisbajud. 6.2.

    Após, determino a intimação do executado através do seu procurador constituído nos autos, não o tendo, deverá ser intimado pessoalmente. 6.3.

    Caso o executado insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, intime-se o exequente para responder em 10 (dez) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo; 7.

    Sendo negativa a penhora pelo Sisbajud ou parcialmente positiva, havendo pedido da parte, defiro desde já, a penhora eletrônica de veículos em nome do devedor através do Sistema Renajud, lançando-se, além do registro da penhora, a restrição de circulação do veículo. 7.1.

    Deve a Secretaria realizar a pesquisa e a constrição dos bens pelo mencionado sistema. 7.2.

    Desde já, determino a remoção do (s) veículo (s) penhorado (s) e seu respectivo depósito sob responsabilidade do Sr.

    Depositário Público, nos termos do artigo 840, II, do Novo Código de Processo Civil.

    Expeça-se, pois, mandado de penhora e avaliação do bem. 7.3.

    Recaindo a penhora sobre bem alienado fiduciariamente, ou em arrendamento mercantil, oficiar para o Detran, no prazo de 10 (dez) dias, para informar a qualificação do credor fiduciário ou do arrendante; 7.4.

    Com a informação do Detran, intimar o credor fiduciário ou o arrendante sobre a penhora dos direitos do devedor fiduciante ou arrendatário e para que informe, no prazo de 10 (dez) dias: a) a situação da execução do contrato referente ao veículo em análise; b) o número e os respectivos valores das parcelas vencidas e pagas; c) o número e os respectivos valores das parcelas vencidas e não pagas; d) o número e os respectivos valores das parcelas vincendas; e) o valor atualizado para quitação integral do contrato de financiamento; f) manifestação sobre a aceitação de adjudicação do bem pelo credor, com ou sem assunção da dívida; ou sua alienação judicial, garantido o direito preferencial ao recebimento do valor necessário para a quitação do contrato. 8.

    Ainda assim, sendo negativa a penhora, intime-se o exequente para a apresentação de bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão e remessa dos autos ao arquivo provisório. 9.

    Na sequência, venham os autos conclusos.

    REALIZAÇÃO DA PENHORA – INTIMAÇÃO PARA EMBARGOS 10.

    Realizada a penhora, mesmo que parcial, intimar o executado para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente embargos à execução, nos termos do artigo 16, da Lei nº 6.830/80, em autos em apartado, com a cópia das peças relevantes da execução, nos termos do artigo 914, §1º, do Novo Código de Processo Civil. 11.

    Após, venham os autos de embargos conclusos.

    PENHORA REALIZADA – AVALIAÇÃO 12.

    Recaindo a penhora sobre bens móveis e imóveis em geral, salvo aquele em que haja cotação oficial, remetam-se os autos ao Avaliador Judicial para que apresente o laudo de avaliação no prazo de 10 (dez) dias, salvo se a diligência já foi realizada pelo Sr.

    Oficial de Justiça. 12.1.

    Havendo a necessidade de apresentação de documento por quaisquer das partes para a realização da avaliação, intimar a parte para a sua juntada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena da aplicação do disposto no artigo 400, do Novo Código Processo Civil. 12.2.

    Como a avaliação, intime-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias, salvo se a providência já foi realizada pelo Sr.

    Oficial de Justiça. 12.3.

    Oferecida impugnação à avaliação, abrir vista a parte contrária para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, caso esta matéria não tenha sido debatida em embargos à execução; 13.

    Decorrido o prazo acima, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre: 13.1.

    Primeiramente, a adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (art. 876 do Novo Código de Processo Civil); 13.2.

    Em segundo lugar, a alienação por iniciativa particular (art. 880 do Novo Código de Processo Civil), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, “caput”, parte final e § 1º do Novo Código de Processo Civil); 13.3.

    Por fim, a alienação em hasta pública (art. 886 do Novo Código de Processo Civil); 14.

    Oportunamente, voltem conclusos.   A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, 31 de maio de 2021.   Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

  • 10/06/2021 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 08:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2021 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 18:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2021 17:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/05/2021 19:58

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 19:58

    Distribuído por sorteio

  • 23/03/2021 08:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2021 08:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011250-62.2015.8.16.0170

Leonor Lui

Marcelo Braun

Advogado: Meuseana Almeida dos Reis

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/09/2015 08:43

Exibir Processo

Processo nº 0021265-82.2020.8.16.0019

Ministerio Publico do Estado do Parana

Jorge Lucas Correa

Advogado: Alexandre Galliano Daros Zeigelboim

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/07/2020 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0004895-71.2021.8.16.0058

Afonso Celso Barreiros

Regina Maria Camargo Nascimento Gomes

Advogado: Joao Paulo Straub

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 14/03/2023 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0003034-22.2021.8.16.0035

Ministerio Publico do Estado do Parana

Sthefany Bianca dos Santos

Advogado: Jessica Beraldo Scorsin de Lima

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/03/2021 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0000019-08.2014.8.16.0062

Jose Alair Pagnoncelli

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nerei Alberto Bernardi

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/04/2014 14:14

Exibir Processo