08/07/2024 16:19

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 09:21

Recebidos os autos
04/07/2024 09:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
02/07/2024 14:53

Recebidos os autos
07/06/2024 08:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/06/2024 00:23

DECORRIDO PRAZO DE LCP SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELLI
12/05/2024 00:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2024 15:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/05/2024 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2024 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2024 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/05/2024 08:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/05/2024 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2024 12:53

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
10/04/2024 09:48

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
10/04/2024 09:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2024
10/04/2024 09:47

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
04/04/2024 21:16

Recebidos os autos
04/04/2024 21:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2024
04/04/2024 21:16

Baixa Definitiva
04/04/2024 21:16

Juntada de Certidão
01/04/2024 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2024 12:28

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/03/2024 01:11

DECORRIDO PRAZO DE LCP SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELLI
14/02/2024 09:47

Recebidos os autos
14/02/2024 09:47

Juntada de CIÊNCIA
14/02/2024 09:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2024 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2024 14:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2024 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2024 11:58

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
08/02/2024 19:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2024 19:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2024 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2024 17:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/02/2024 17:10

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
08/02/2024 15:05

Juntada de ACÓRDÃO
06/02/2024 17:58

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/02/2024 17:58

Sentença CONFIRMADA
21/11/2023 21:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2023 15:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2023 13:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/11/2023 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2023 13:28

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 06/02/2024 13:30
16/11/2023 13:28

Deliberado em Sessão - Adiado
12/09/2023 19:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2023 23:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2023 18:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/09/2023 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2023 18:33

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 21/11/2023 13:30
24/08/2023 16:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2023 16:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2023 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2023 15:52

Pedido de inclusão em pauta
24/08/2023 15:52

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
16/08/2023 23:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2023 19:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/08/2023 19:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2023 19:22

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/09/2023 00:00 ATÉ 29/09/2023 23:59
15/08/2023 20:17

Pedido de inclusão em pauta
15/08/2023 20:17

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 13:30

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/06/2023 13:30

Recebidos os autos
27/06/2023 13:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/06/2023 00:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2023 00:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2023 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2023 19:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/05/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2023 14:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/05/2023 14:49

Conclusos para despacho INICIAL
29/05/2023 14:49

Recebidos os autos
29/05/2023 14:49

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/05/2023 14:49

Distribuído por sorteio
29/05/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:12

Recebido pelo Distribuidor
29/05/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
26/05/2023 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões
10/05/2023 00:23

DECORRIDO PRAZO DE LCP SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELLI
27/04/2023 00:23

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR
26/04/2023 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2023 14:35

Recebidos os autos
15/04/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2023 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2023 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2023 15:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/04/2023 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE LCP SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELLI
31/03/2023 21:59

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/03/2023 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2023 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2023 13:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/02/2023 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 16:47

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
16/02/2023 13:57

Conclusos para despacho
15/02/2023 14:44

Recebidos os autos
15/02/2023 14:44

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
20/12/2022 00:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2022 18:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/11/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 09:14

Conclusos para despacho
04/11/2022 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
28/10/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE LCP SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELLI
06/10/2022 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
03/10/2022 13:42

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
02/10/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2022 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022 15:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2022 15:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
21/09/2022 05:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2022 14:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR
09/08/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE LCP SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELLI
08/08/2022 16:54

Recebidos os autos
22/07/2022 10:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/07/2022 00:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 15:43

Juntada de Petição de substabelecimento
12/07/2022 15:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/07/2022 15:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2022 15:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 15:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 10:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/07/2022 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 10:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
07/07/2022 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 14:21

DEFERIDO O PEDIDO
05/07/2022 08:57

Conclusos para despacho
24/06/2022 11:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE LCP SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELLI
02/06/2022 09:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 15:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2022 15:51

OUTRAS DECISÕES
26/04/2022 09:32

Conclusos para decisão
05/04/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE BETA AMBIENTAL LTDA.
14/03/2022 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009294-22.2020.8.16.0045 Processo: 0009294-22.2020.8.16.0045 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$6.942.537,46 Autor(s): VIGILANTES DA GESTÃO PÚBLICA Réu(s): Beta Ambiental Ltda.

LCP Serviços Ambientais Eirelli Município de Arapongas/PR Sanetran Saneamento Ambiental S/A Expeça-se a carta para intimação de Beta Ambiental conforme já determinado no mov. 74 item 7.

Dil.

Nec Arapongas, 22 de fevereiro de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito
23/02/2022 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 09:49

Conclusos para despacho
07/02/2022 14:53

Recebidos os autos
07/02/2022 14:53

Juntada de CIÊNCIA
05/02/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR
11/12/2021 03:38

DECORRIDO PRAZO DE LCP SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELLI
06/12/2021 11:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/11/2021 00:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009294-22.2020.8.16.0045 Processo: 0009294-22.2020.8.16.0045 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$6.942.537,46 Autor(s): VIGILANTES DA GESTÃO PÚBLICA Réu(s): Beta Ambiental Ltda.

LCP Serviços Ambientais Eirelli Município de Arapongas/PR Sanetran Saneamento Ambiental S/A 1.

Relatório: Trata-se de Ação Civil Pública proposta pela ONG VIGILANTES DA GESTÃO PÚBLICA em face do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, SANETRAN SANEAMENTO AMBIENTAL EIRELLI, LCP SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELLI E BETA AMBIENTAL, objetivando a declaração de nulidade ou anulação do Processo Licitatório Concorrência nº 005/2020 em decorrência da aglutinação de objetos do certame, a exclusão de formação de consórcios e a participação da empresa SANETRAN na fase interna da licitação.

Tutela de urgência indeferida (seq. 6.1).

Opostos embargos pela parte autora (seq. 13.1), esses foram rejeitados ao mov. 20.1.

As Requeridas foram devidamente citadas (seq. 35, 36, 37 e 53).

A Requerida Beta Ambiental, a despeito de citada, deixou o prazo transcorrer in albis, não apresentando defesa (seq. 53 e 54).

As demais, apresentaram contestação nos sequenciais 38, 42 e 48, nos seguintes termos: - SANETRAN: Arguindo as preliminares de ilegitimidade passiva e perda do objeto da alegação de nulidade da licitação, além de questões de mérito (mov. 38.1/14); - LCP SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI: arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva e questões de mérito (mov. 42.1/3); - MUNICÍPIO DE ARAPONGAS: arguindo somente questões de mérito (mov. 48.1/6); Replica no sequencial 64.

Após, as partes especificaram provas (seq. 65, 60 e 64).

Por fim, o Ministério Público apresentou parecer (seq. 71.1). 2.

Da ausência de contestação da Beta Ambiental: Devidamente citada a requerida Beta Ambiental não apresentou contestação, destarte, decreto a sua revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, entretanto, afasto os efeitos da revelia, devido à pluralidade de réus, nos termos do inc.

I, do art. 345, do CPC.

A propósito: DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO AGRAVANTE. (...) AUSÊNCIA TAMBÉM DE INTERESSE PROCESSUAL DO RECORRENTE, DIANTE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 345, INCISO I, DO CPC, QUE AFASTA A REVELIA EM CASO DE PLURALIDADE DE RÉUS COM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. (...) Além disso, não se vislumbra também o interesse processual do recorrente no julgamento do presente recurso, na medida em que os demais réus da presente ação de improbidade administrativa apresentaram contestação (movs. 58.1 e 79.1), o que possibilita a aplicação da regra contida no inciso I do artigo 345 do CPC, o qual dispõe que: “A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação”.

Veja-se que o dispositivo legal acima transcrito vai ao encontro do que pleiteou o agravante por meio deste recurso, que é afastar os efeitos da revelia.

Na verdade, o fato de não constar expressamente na decisão recorrida a aplicação do aludido artigo, não significa que a regra processual ali contida poderá ser descumprida pelo d. magistrado sentenciante.

Entendo, por isso, que não há interesse no pedido do recorrente de anular a decisão agravada para fazer constar uma regra que já está posta de forma explícita no artigo 345, inciso I, do CPC. (TJPR - 5ª C.Cível - 0065311-19.2020.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 13.04.2021) 3.

Das preliminares de ilegitimidade passiva: Não há o que se falar em ilegitimidade passiva das empresas requeridas, porquanto, enquanto participantes – LCP – e vencedora – SANETRAN - do processo licitatório poderão sofrer os efeitos do deslinde desta demanda.

Nesse sentido, a propósito: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MINISTROS DA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM ANULAR O PROCESSO, DE OFÍCIO, E DETERMINAR A CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E POR MAIORIA, EM SESSÃO PRESIDIDA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI, NA CONFORMIDADE DA ATA DO JULGAMENTO E DAS RESPECTIVAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS.

Observem a circunstância de o ato de Sua Excelência ter transbordado o campo dos interesses da impetrante, beneficiando outrem.

Vale dizer: com o afastamento da homologação referida, convocou-se a segunda interessada, ao que tudo indica a Televisão Diamante Ltda., a pronunciar-se sobre o interesse de assumir o objeto da licitação, ficando credenciada para as transmissões próprias.

Pois bem, atentem para o devido processo legal.

Desde já, consigno o fato de caber a apreciação das condições da ação até mesmo de ofício.

Hão de ser citados como réus da ação proposta todos aqueles que, na via direta, possam ter alcançado interesse integrado ao respectivo patrimônio.

Na espécie, é estreme de dúvidas que deveriam participar da relação processual, como litisconsortes passivos necessários, a Televisão Diamante Ltda. e, para a hipótese de não manifestar vontade em ver-se vencedora da licitação, os classificados seguintes.

Imaginem, simplesmente, se, na origem, houvesse ocorrido a concessão da ordem.

Imaginem, simplesmente, se o recurso ordinário interposto vier a frutificar.

A situação jurídica resultante do ato impugnado nesta impetração estará afastada, deixando-se quem não fez parte da relação jurídica deter o benefício dele decorrente.

Incumbia citar os interessados, o que não aconteceu, conforme se depreende dos atos praticados após a distribuição do mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (folhas 46 e seguintes). É hora de sanear o processo e isso se mostra viável, porque se trata de matéria passível de se examinar de ofício no grau recursal ordinário.

Mais uma vez, friso que o caso concreto versa condições da ação, versa o devido processo legal.

Ante a devolutividade própria ao recurso ordinário, provejo-o para, declarando insubsistente o julgamento do mandado de segurança na origem, determinar que as empresas classificadas na licitação sejam citadas como litisconsortes passivas, prosseguindo-se na forma legal.

Com este provimento, retorna-se ao estado de fato anterior ao crivo ocorrido, vale dizer, restabelecida a medida acauteladora. (RECURSO ORD.

E M MANDADO DE SEGURANÇA 28.256 DISTRITO FEDERAL, 24/04/2012).

Ainda, acerca da requerida SANETRAN foi alegado na inicial, o seu envolvimento no processo de aglutinação – objeto de discussão da demanda.

Verifica-se então a legitimidade passiva, ressalvando-se que o efetivo envolvimento ou não das rés é questão a ser examinada no mérito.

Destarte, afasto as preliminares arguidas. 4.

Da prejudicial de mérito: Entende a SANETRAN que, nos termos do Enunciado n.º 5 das 4ª. e 5ª Câmaras Cíveis do TJ/PR, a Ação Civil Pública perdeu seu objeto, pois já ocorreu a finalização do procedimento licitatório e adjudicação do contrato em favor da licitante vencedora.

A propósito, vejamos o referido Enunciado: Enunciado n.º 5 das 4ª. e 5ª.

Câmaras Cíveis do TJ/PR: Extingue-se, sem resolução de mérito por superveniente perda de interesse processual, o processo – qualquer que seja a ação que o originou – no qual se impugna procedimento de licitação quando, durante o seu transcorrer, encerrar-se o certame com a homologação e adjudicação do seu objeto, desde que não haja liminar deferida anteriormente ou vício insanável, ressalvada a via ordinária para composição de eventuais perdas e danos.

Entretanto, a prejudicial de mérito não comporta análise neste momento processual, isso porque, a despeito do certame já ter sido encerrado com a contratação da empresa SANETRAN – conforme consta da Publicação realizada no Diário Oficial, a qual segue anexa a esta decisão –, discute-se nos Autos a existência de vício insanável – o que, conforme a parte final do enunciado, não alberga a perda do objeto.

Nesse sentido, inclusive: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DA LICITAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO À EMPRESA VENCEDORA - AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO - NÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 05 DA SEÇÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL - DEMANDA QUE VERSA SOBRE NULIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – (...)2.

A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que a superveniente homologação/adjudicação do objeto licitado não implica na perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades no procedimento licitatório, aptas a obstar a própria homologação/adjudicação, como é o caso dos autos.

Precedentes: AgRg no REsp 1.223.353/AM, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/03/2013; AgRg no AREsp 141.597/MA, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/10/2012; AgRg no RMS 37.803/PR, Rel.

Min.

Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/06/2012; REsp 1.228.849/MA, Rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 09/09/2011; REsp 1.059.501/MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/09/2009; REsp 279.325/MG, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 16/10/2006. (...). (TJPR - 4ª C.

Cível - AI - 1192087-5 - Barbosa Ferraz - Rel.: Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime - J. 16.09.2014) Destarte, afasto a prejudicial de mérito. 5.

Pontos Controvertidos: Os pontos controvertidos resumem-se à: a) se houve nulidade no certamente da licitação decorrente do procedimento de aglutinação e se houve a participação da ré SANETRAN no procedimento; c) se a aglutinação era de fato necessária - comprovação de economia com a aglutinação; d) responsabilidade pela eventual nulidade do certame. 6. Ônus da prova: Recairá ao(s) autor(es) a prova dos fatos constitutivos de seu direito alegadas na inicial (art. 373, I, do CPC) e impugnados pelo(s) réu(s) em sua contestação de forma específica (art. 341 do CPC); competindo ao(s) réu(s) a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor alegados em contestação (art. 373, II do CPC) 7.

Intimação da da reqyuerida : Devidamente citada a requerida Beta Ambiental não apresentou contestação – situação que será analisada quando do saneamento dos Autos.

Entretanto, previamente, a fim de evitar cerceamento de defesa, intime-se a ré Beta Ambiental, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique as provas que pretende produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento.

Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova.

A propósito, acerca da possibilidade da referida intimação: “Incontroversos, assim, os prejuízos causados ao exercício da ampla defesa da parte ora recorrente em face da ilegítima decretação da revelia nos autos sub examine.

Isso porque, embora tenha sido consignado que em se tratando de direito indisponível não há presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (efeitos da revelia), é de se ressaltar que a falta de intimação da parte dos atos processuais, quando prolatado o despacho para a produção de prova pela autoridade julgadora, é efeito que inegavelmente lesa a esfera jurídica da parte ora recorrente.

No caso em concreto, o julgamento antecipado da lide se deu com base exclusivamente nas provas produzidas pelo Ministério Público do Estado do Paraná, uma vez que à parte ora recorrente não foi dada a oportunidade de produção de provas.

Assim, constatada que a sentença foi de procedência no ponto que declarou a existência de ato de improbidade administrativa na conduta do ora Requerente, sem que ao mesmo tenha sido oportunizada a possibilidade de produção dos elementos de prova que entendesse necessário, sobreleva então a nulidade do processo ante a caracterização do cerceamento de defesa.” (Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, autos do STJ- REsp 1.330.058/PR, publicado em 28 de junho de 2013).

A decisão a respeito das provas será feira após o decurso do prazo da requerida Beta.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Arapongas, 08 de novembro de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito
09/11/2021 17:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2021 16:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 12:51

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
09/11/2021 12:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/11/2021 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 15:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/10/2021 08:59

Conclusos para despacho
27/10/2021 17:58

Recebidos os autos
27/10/2021 17:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/09/2021 01:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009294-22.2020.8.16.0045 Processo: 0009294-22.2020.8.16.0045 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$6.942.537,46 Autor(s): VIGILANTES DA GESTÃO PÚBLICA Réu(s): Beta Ambiental Ltda.

LCP Serviços Ambientais Eirelli Município de Arapongas/PR Sanetran Saneamento Ambiental S/A Necessária prévia manifestação do MP, conforme decisão inicial de mov. 6.

Após, conclusos.

DIl. nec. Arapongas, 30 de agosto de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito
31/08/2021 08:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/08/2021 13:07

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 09:24

Conclusos para despacho
28/08/2021 01:48

DECORRIDO PRAZO DE LCP SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELLI
27/08/2021 21:06

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
27/08/2021 19:08

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/08/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 11:01

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
16/08/2021 10:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 01:36

DECORRIDO PRAZO DE BETA AMBIENTAL LTDA.
28/06/2021 08:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009294-22.2020.8.16.0045 Processo: 0009294-22.2020.8.16.0045 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$6.942.537,46 Autor(s): VIGILANTES DA GESTÃO PÚBLICA Réu(s): Beta Ambiental Ltda.

LCP Serviços Ambientais Eirelli Município de Arapongas/PR Sanetran Saneamento Ambiental S/A 1.

No endereço informado cite-se a parte ré Beta Ambiental por carta AR com prazo de 15 (quinze) dias para contestar (art. 335, I), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações do autor (art. 334). 2.

Não sendo encontrado o requerido, intime-se o autor para manifestação em 15 (quinze) dias.

Informado o endereço atualizado, cite-se. 3.

Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do CPC, abra-se vista ao autor para manifestar-se no prazo de 15 dias. 5.

Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em 05 (cinco) dias. 5.

Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento.

Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova. 6.

Em seguida, vista ao MP.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Arapongas, 09 de junho de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito
10/06/2021 08:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/06/2021 09:35

DEFERIDO O PEDIDO
09/06/2021 08:21

Conclusos para despacho
24/05/2021 20:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/05/2021 18:10

Juntada de Petição de contestação
17/05/2021 01:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 13:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/05/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE LCP SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELLI
04/05/2021 22:54

Juntada de Petição de contestação
29/04/2021 14:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2021 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 14:09

Juntada de Certidão
28/04/2021 21:55

Juntada de Petição de contestação
12/04/2021 08:43

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2021 08:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2021 08:41

Juntada de COMPROVANTE
26/03/2021 09:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/03/2021 09:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/03/2021 09:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/03/2021 09:20

Juntada de COMPROVANTE
26/03/2021 09:19

Juntada de COMPROVANTE
26/03/2021 09:18

Juntada de COMPROVANTE
26/03/2021 09:17

Juntada de Certidão
05/03/2021 01:01

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR
28/01/2021 18:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/01/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 15:33

Decisão Interlocutória de Mérito
09/09/2020 16:51

Conclusos para despacho
07/09/2020 19:19

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 13:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/08/2020 11:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2020 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 09:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/08/2020 09:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/08/2020 09:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/08/2020 08:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
20/08/2020 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2020 18:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2020 19:38

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/08/2020 17:07

Recebidos os autos
18/08/2020 17:07

Distribuído por sorteio
17/08/2020 18:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/08/2020 18:51

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2020

Ultima Atualização
24/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0059007-35.2015.8.16.0014

Cooperativa de Credito Poupanca e Invest...

Life Bureau Pre-Impressao e Fotolitos Lt...

Advogado: Jurgen Jakobs Puls

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/09/2015 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0000544-25.2011.8.16.0149

Procuradoria da Fazenda Nacional (Pgfn)

Alcedir Cappellesso

Advogado: Karla Maria Trevizani

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/10/2014 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0002752-98.2019.8.16.0149

Nilton Boger

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gilberto Carneiro da Gama

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/09/2019 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0011250-62.2015.8.16.0170

Leonor Lui

Marcelo Braun

Advogado: Meuseana Almeida dos Reis

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/09/2015 08:43

Exibir Processo

Processo nº 0021265-82.2020.8.16.0019

Ministerio Publico do Estado do Parana

Jorge Lucas Correa

Advogado: Alexandre Galliano Daros Zeigelboim

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/07/2020 11:54

Exibir Processo