TJPR - 0001843-56.2019.8.16.0149

1ª instância - Salto do Lontra - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ELENICE ALVES CREVIS

CPF *93.***.*04-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/12/2022 20:37

    Arquivado Definitivamente

  • 26/12/2022 12:59

    Recebidos os autos

  • 26/12/2022 12:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/12/2022 11:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/12/2022 11:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/12/2022

  • 21/12/2022 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2022 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 11:49

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/11/2022 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/11/2022 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2022 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2022 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2022 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2022 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2022 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/11/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/11/2022 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/10/2022 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 16:55

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 08/10/2022 14:29

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 19:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/08/2022 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 14:32

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 28/08/2022 07:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2022 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2022 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2022 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 24/08/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 10:49

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 19/08/2022 13:18

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 13:18

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 01:06

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 18/08/2022 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2022 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 18:35

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/08/2022 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/07/2022 16:55

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2022 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2022 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 17/06/2022 10:02

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 08/06/2022 13:59

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2022 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 12:41

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 12:41

    Juntada de CUSTAS

  • 06/06/2022 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 10:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/06/2022 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2022 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2022 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 17:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2022

  • 31/05/2022 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 13:57

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/03/2022 15:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/03/2022 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/03/2022 11:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2022 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 21:14

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2022 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2022 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 09:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/12/2021 17:39

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2021 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 08:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/10/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2021 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 19:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2021 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2021 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001843-56.2019.8.16.0149 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa:   R$3.992,00 Autor(s):   Elenice Alves Crevis (CPF/CNPJ: *93.***.*04-08) Linha Nova União, sn Aviário - Zona Rural - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290      

    VISTOS. 1.

    A alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18.6.2019, modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991, de modo que a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais.

    Ademais, no que concerne à prova oral, infere-se que o INSS está desobrigado de produzi-la, ante a eficácia probante das provas documentais, sendo necessária somente no caso de dúvida ao fato probante (arts. 47, 54 e 112, § 3º, da IN 77/2015- PRES/INSS).

    Diante deste novo marco regulatório, a produção da prova oral tornou-se medida despicienda inclusive em sede judicial, devendo ser autorizada somente após o esgotamento de produção documental e/ou pesquisa em bancos de dados disponíveis.

    Aliás, no âmbito do Tribunal Regional da 4ª Região, já foi decidido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PREVIDENCIÁRIO.

    PROVA.

    CABIMENTO.

    PANDEMIA.

    MEDIDAS DE PROTEÇÃO.

    JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA.

    PROVA TESTEMUNHAL.

    TEMPO RURAL.

    ALTERNATIVAS. 1.

    Conforme tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos do STJ - Tema 998, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2.

    Não se justifica a imposição de oitiva de testemunhas de modo presencial pelo INSS, mediante justificação administrativa (procedimento administrativo), sobretudo neste momento excepcional decorrente da situação provocada pelo coronavírus. 3.

    Paralelamente à situação de calamidade pública atual, existe amplo debate acerca das modificações que sobrevieram à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n. 13.846, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, com relação à comprovação da atividade do segurado especial.

    Tais alterações foram incorporadas pela administração previdenciária nos arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. 4.

    Com base no novo marco regulatório, mediante a apresentação de documentos e formalização de autodeclaração, a eventual inquirição de testemunhas deve ser cogitada somente em caráter excepcional, após o esgotamento das demais possibilidades de instrução e, sobretudo, após o restabelecimento dos atos judiciais presenciais”. (TRF4, AG 5029774-40.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 21/08/2020). 2.

    Porém, tratando-se ação judicial embasada em negativa administrativa de concessão do benefício, é mister a produção, a título complementar, de outras provas aptas a comprovar o exercício da alegada atividade agrícola, além daquelas existentes no processo administrativo.

    No caso dos autos, a fim de esclarecer as atividades rurais efetivamente desenvolvidas pelo demandante durante todo o intervalo requerido, determino a parte autora que, no prazo de 10 dias, apresente complementação da prova documental por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas por ela e por testemunhas (máximo 03), observando-se as seguintes instruções: a.

    Deverão ser apresentados, conjuntamente com as declarações, documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a  qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); b.

    Deverão ser apresentados os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; c.

    Deverão ser expressamente respondidas, ao menos, as seguintes perguntas: c.1.

    Quanto ao exercício da atividade rural: (i) em que período a parte autora exerceu suas atividades rurais? (ii) em que condição se dava a atividade desempenhada (proprietário, empregado, meeiro, parceiro, arrendatário e/ou boia-fria)? No caso de não ser proprietário, recebia algum valor mensal a título de contraprestação pelo trabalho? (iii) qual a localidade de desempenho de tais atividades? (iv) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (v) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Qual membro da família realizava  a venda? Havia emissão de notas fiscais? (vi) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (vii) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento  por  sua  utilização? (viii) havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. c.2.

    Quanto à propriedade rural: (i) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? (ii) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? (iii) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (iv) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (v) demais informações relevantes para individualização da área. c.3.

    Quanto ao núcleo familiar: (i) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo e inclusive a profissão exercida por cada um. (ii) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? (iii) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). d.

    Da gravação deverá constar expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa  ao  Ministério  Público Federal para eventuais apurações. 3.

    Atendida a determinações do item. 2, manifeste-se o réu no prazo de 10 dias.

    Salto do Lontra , 09 de junho de 2021.   DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

  • 10/06/2021 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 16:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/06/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2021 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 10:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021

  • 25/05/2021 10:24

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2020 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 28/02/2020 19:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2020 19:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 09:25

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2020 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/12/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 11:36

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/11/2019 21:41

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2019 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 09:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2019 11:07

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2019 10:10

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/10/2019 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 07:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 19:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/09/2019 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/08/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 10:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/08/2019 08:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2019 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2019 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 18:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/08/2019 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/07/2019 09:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/07/2019 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2019 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 16:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/07/2019 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2019 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/07/2019 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2019 17:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/07/2019 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2019 18:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/07/2019 18:12

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2019 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 18:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/07/2019 18:06

    Recebidos os autos

  • 03/07/2019 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/07/2019 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2019

Ultima Atualização
26/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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