TJPR - 0016568-25.2017.8.16.0083
1ª instância - Francisco Beltrao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2025 12:31
Juntada de Certidão
-
12/06/2025 13:02
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
12/06/2025 09:43
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2025 08:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2025 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2025 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2025 17:34
Juntada de Certidão
-
21/05/2025 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2025 09:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2025 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2025 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2025 09:33
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 08:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2025 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2025 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2025 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2025 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2025 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2025 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2025 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2025 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2025 13:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2025 09:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2024 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2024 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2024 16:24
Juntada de Certidão
-
05/12/2024 08:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2024 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2024 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2024 14:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2024 09:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/10/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2024 07:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2024 17:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2024 17:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2024 17:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2024 17:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2024 17:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2024 14:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2024 14:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2024 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2024 17:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2024 15:58
Recebidos os autos
-
11/09/2024 15:58
Juntada de CUSTAS
-
09/09/2024 12:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2024 13:37
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
-
21/08/2024 15:10
Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
-
20/08/2024 09:38
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 09:35
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
20/08/2024 09:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2024 10:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2024 16:37
Recebidos os autos
-
16/08/2024 16:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2024
-
16/08/2024 16:37
Baixa Definitiva
-
16/08/2024 16:37
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
16/08/2024 16:37
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
16/08/2024 00:35
DECORRIDO PRAZO DE GENIR JOSE BONETI FI
-
16/08/2024 00:34
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS DA CAZ
-
14/08/2024 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2024 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2024 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2024 10:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2024 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2024 14:53
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
31/07/2024 14:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
31/07/2024 14:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2024
-
31/07/2024 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2024 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2024 13:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2024 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2024 13:54
Homologada a Transação
-
29/07/2024 12:39
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
26/07/2024 09:46
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
26/07/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2024 15:43
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
-
25/07/2024 15:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2024 08:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2024 14:21
Juntada de Petição de substabelecimento
-
22/07/2024 12:05
Juntada de COMPROVANTE
-
22/07/2024 12:04
Juntada de COMPROVANTE
-
21/07/2024 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2024 11:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2024 11:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2024 11:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2024 20:22
Juntada de ACÓRDÃO
-
14/07/2024 12:14
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
14/07/2024 12:14
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
10/07/2024 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2024 14:58
Recebidos os autos
-
09/07/2024 14:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2024
-
09/07/2024 14:58
Baixa Definitiva
-
09/07/2024 14:58
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
09/07/2024 14:58
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
09/07/2024 14:58
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
09/07/2024 00:42
DECORRIDO PRAZO DE GENIR JOSE BONETI
-
09/07/2024 00:41
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS DA CAZ
-
09/07/2024 00:41
DECORRIDO PRAZO DE GENIR JOSE BONETI FI
-
04/07/2024 10:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2024 00:22
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
03/07/2024 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2024 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2024 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2024 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2024 14:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2024 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2024 09:08
OUTRAS DECISÕES
-
01/07/2024 07:28
Conclusos para decisão
-
28/06/2024 16:04
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
-
28/06/2024 16:03
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
-
28/06/2024 15:59
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
-
21/06/2024 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2024 14:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2024 21:06
Juntada de Petição de substabelecimento
-
07/06/2024 15:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2024 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2024 15:34
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2024 00:00 ATÉ 12/07/2024 23:59
-
07/06/2024 14:31
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
07/06/2024 14:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2024 14:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2024 14:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2024 11:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2024 11:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2024 11:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2024 11:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2024 11:20
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
06/06/2024 20:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2024 18:30
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
05/06/2024 15:01
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
05/06/2024 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2024 12:32
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
05/06/2024 12:32
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
05/06/2024 12:32
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
05/06/2024 00:33
DECORRIDO PRAZO DE GENIR JOSE BONETI
-
05/06/2024 00:32
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS DA CAZ
-
03/06/2024 19:45
OUTRAS DECISÕES
-
03/06/2024 14:57
Pedido de inclusão em pauta
-
03/06/2024 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2024 13:08
Conclusos para decisão
-
28/05/2024 10:13
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
25/05/2024 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2024 12:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2024 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2024 13:49
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
14/05/2024 18:45
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
14/05/2024 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2024 18:23
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
-
13/05/2024 15:58
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
13/05/2024 15:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2024 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2024 13:47
OUTRAS DECISÕES
-
02/05/2024 17:24
Conclusos para decisão
-
02/05/2024 10:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2024 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2024 15:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/04/2024 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2024 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2024 23:42
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2024 12:48
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
04/04/2024 12:48
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
04/04/2024 00:39
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR
-
03/04/2024 19:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2024 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2024 09:09
OUTRAS DECISÕES
-
25/03/2024 16:06
Conclusos para decisão
-
22/03/2024 14:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2024 14:15
Conclusos para despacho DO MAGISTRADO
-
22/03/2024 14:15
Juntada de Certidão
-
22/03/2024 14:12
Cancelada a movimentação processual
-
22/03/2024 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2024 14:09
Recebidos os autos
-
22/03/2024 14:09
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
22/03/2024 14:09
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
22/03/2024 13:56
Recebido pelo Distribuidor
-
22/03/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 13:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2024 13:47
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
14/03/2024 00:18
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2024 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2024 14:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2024 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2024 17:16
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
-
29/02/2024 00:25
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIS PAULO PADILHA
-
23/02/2024 10:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/02/2024 10:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2024 08:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2024 14:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2024 14:55
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/02/2024 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2024 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2024 18:31
INDEFERIDO O PEDIDO
-
19/02/2024 01:07
Conclusos para decisão
-
15/02/2024 13:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/02/2024 13:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2024 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2024 13:18
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
-
30/01/2024 16:37
Juntada de Petição de substabelecimento
-
11/01/2024 11:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2024 11:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/12/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2023 14:39
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 19:45
Expedição de Mandado
-
12/12/2023 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2023 15:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/12/2023 00:29
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
11/12/2023 17:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2023 10:50
DEFERIDO O PEDIDO
-
07/12/2023 15:39
Conclusos para decisão
-
25/11/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2023 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2023 18:36
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2023 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2023 14:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
10/11/2023 08:59
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 08:58
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 08:58
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 08:58
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 10:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2023 10:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2023 12:36
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
16/10/2023 18:11
Juntada de Petição de contrarrazões
-
16/10/2023 13:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/10/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2023 15:15
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
28/09/2023 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2023 14:27
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
28/09/2023 14:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/09/2023 14:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2023 11:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2023 12:32
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
27/09/2023 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2023 09:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/09/2023 18:26
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
-
25/09/2023 17:00
DEFERIDO O PEDIDO
-
25/09/2023 09:52
Conclusos para decisão
-
25/09/2023 09:49
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
25/09/2023 09:39
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
29/08/2023 14:45
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
29/08/2023 14:41
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
29/08/2023 00:32
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR
-
28/08/2023 20:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2023 00:18
DECORRIDO PRAZO DE GENIR JOSE BONETI FI
-
14/08/2023 16:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/08/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2023 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2023 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2023 16:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2023 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2023 17:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/07/2023 10:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/07/2023 10:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2023 10:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2023 10:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2023 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2023 12:22
Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
-
28/07/2023 00:39
DECORRIDO PRAZO DE GENIR JOSE BONETI FI
-
27/07/2023 18:22
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
27/07/2023 16:42
Recebidos os autos
-
27/07/2023 16:42
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
27/07/2023 16:28
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
27/07/2023 14:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/07/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2023 13:51
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
27/07/2023 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2023 12:33
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
27/07/2023 11:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2023 18:51
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2023 17:59
Não Concedida a Medida Liminar
-
25/07/2023 16:52
Conclusos para decisão
-
25/07/2023 15:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2023 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2023 14:15
Conclusos para despacho INICIAL
-
25/07/2023 14:15
Recebidos os autos
-
25/07/2023 14:15
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
25/07/2023 14:15
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
24/07/2023 17:29
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 17:29
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 17:29
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 17:29
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 17:29
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 17:29
Recebido pelo Distribuidor
-
24/07/2023 17:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2023 17:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2023 17:25
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
19/07/2023 15:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/07/2023 15:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2023 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2023 13:26
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
10/07/2023 16:35
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
04/07/2023 14:25
Juntada de Certidão
-
03/07/2023 17:42
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
03/07/2023 17:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2023 17:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2023 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2023 15:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2023 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2023 15:33
INDEFERIDO O PEDIDO
-
26/06/2023 13:45
Conclusos para decisão
-
23/06/2023 16:25
EXPEDIÇÃO DE INCLUSÃO NO SERASAJUD
-
23/06/2023 11:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/06/2023 11:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2023 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2023 17:12
DEFERIDO O PEDIDO
-
22/06/2023 14:09
Conclusos para decisão
-
21/06/2023 08:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2023 10:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/05/2023 10:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2023 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2023 13:02
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
24/04/2023 14:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/04/2023 14:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2023 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2023 12:30
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
13/04/2023 17:36
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
13/04/2023 17:01
Juntada de Petição de substabelecimento
-
13/04/2023 11:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/04/2023 11:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2023 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2023 17:39
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
11/04/2023 09:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/04/2023 09:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2023 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2023 14:01
Juntada de Certidão
-
10/04/2023 13:59
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
31/03/2023 18:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2023 18:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2023 15:46
Juntada de Certidão
-
30/03/2023 16:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/03/2023 16:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2023 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2023 14:08
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
17/03/2023 15:33
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO MTE
-
17/03/2023 15:33
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
-
17/03/2023 11:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2023 11:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2023 11:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2023 11:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2023 10:46
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/03/2023 12:43
Conclusos para decisão
-
13/03/2023 14:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/03/2023 15:47
OUTRAS DECISÕES
-
06/03/2023 13:04
Conclusos para decisão
-
03/03/2023 14:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/03/2023 14:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2023 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2023 12:25
Juntada de Certidão
-
30/01/2023 17:38
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
09/01/2023 16:09
Juntada de Petição de substabelecimento
-
22/11/2022 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2022 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2022 13:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2022 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2022 18:42
REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
10/11/2022 12:33
Conclusos para decisão
-
10/11/2022 12:32
Juntada de Certidão
-
08/11/2022 18:17
OUTRAS DECISÕES
-
03/11/2022 01:13
Conclusos para decisão
-
26/10/2022 17:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2022 11:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/10/2022 14:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2022 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2022 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2022 00:43
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
27/09/2022 11:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/09/2022 12:17
PROCESSO SUSPENSO
-
12/09/2022 14:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/09/2022 09:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2022 11:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2022 11:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2022 08:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2022 09:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/08/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2022 10:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2022 09:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2022 09:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2022 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2022 17:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2022 17:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2022 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2022 13:21
Juntada de Certidão
-
07/07/2022 15:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2022 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2022 15:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/06/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE GENIR JOSE BONETI FI
-
22/05/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2022 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2022 11:22
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
10/05/2022 17:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2022 22:24
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
06/05/2022 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2022 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2022 15:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2022 14:09
Recebidos os autos
-
31/03/2022 14:09
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
31/03/2022 12:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
31/03/2022 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2022 12:41
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
31/03/2022 12:40
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2022 19:27
DEFERIDO O PEDIDO
-
30/03/2022 16:09
Conclusos para decisão
-
30/03/2022 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2022 11:16
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
30/03/2022 09:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2022
-
30/03/2022 09:18
Recebidos os autos
-
30/03/2022 09:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2022
-
30/03/2022 09:18
Baixa Definitiva
-
30/03/2022 09:18
Baixa Definitiva
-
30/03/2022 09:17
Juntada de Certidão
-
30/03/2022 09:16
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
30/03/2022 09:16
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
29/03/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE GENIR JOSE BONETI FI
-
29/03/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS DA CAZ
-
08/03/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 17:11
Juntada de Petição de substabelecimento
-
25/02/2022 15:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 15:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 14:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
25/02/2022 14:47
Recurso Especial não admitido
-
23/02/2022 16:08
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
23/02/2022 16:01
Juntada de Petição de contrarrazões
-
23/02/2022 15:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 15:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 15:41
Juntada de Certidão
-
21/02/2022 15:35
Recebidos os autos
-
21/02/2022 15:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
21/02/2022 15:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
21/02/2022 15:35
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
21/02/2022 15:35
Distribuído por dependência
-
21/02/2022 15:35
Recebido pelo Distribuidor
-
21/02/2022 15:20
Juntada de Petição de recurso especial
-
21/02/2022 15:20
Juntada de Petição de recurso especial
-
14/02/2022 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2022 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2022 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2022 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2022 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2022 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2022 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2022 17:51
Juntada de ACÓRDÃO
-
03/02/2022 17:07
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
03/02/2022 17:07
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
26/12/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/12/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 13:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 13:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2021 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 16:24
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 03/02/2022 13:30
-
10/12/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 08:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 08:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 08:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 08:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 08:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 08:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 08:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 08:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 08:53
Pedido de inclusão em pauta
-
29/11/2021 08:53
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
26/11/2021 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2021 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2021 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2021 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2021 15:37
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59
-
12/11/2021 17:20
Pedido de inclusão em pauta
-
12/11/2021 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2021 00:10
DECORRIDO PRAZO DE GENIR JOSE BONETI FI
-
08/11/2021 11:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2021 01:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/10/2021 01:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 00:20
DECORRIDO PRAZO DE GENIR JOSE BONETI FI
-
08/10/2021 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2021 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2021 17:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2021 13:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021
-
05/10/2021 13:02
Recebidos os autos
-
05/10/2021 13:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021
-
05/10/2021 13:02
Baixa Definitiva
-
05/10/2021 13:02
Baixa Definitiva
-
05/10/2021 13:00
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
05/10/2021 13:00
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
05/10/2021 02:07
DECORRIDO PRAZO DE GENIR JOSE BONETI FI
-
05/10/2021 01:33
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS DA CAZ
-
19/09/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 01:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2021 16:43
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
08/09/2021 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2021 15:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2021 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2021 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2021 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2021 15:34
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
07/09/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/09/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2021 10:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2021 10:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2021 10:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2021 10:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 16:10
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
03/09/2021 15:50
PREJUDICADO O RECURSO
-
27/08/2021 17:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 17:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2021 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2021 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2021 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2021 16:48
Conclusos para despacho INICIAL
-
27/08/2021 16:48
Recebidos os autos
-
27/08/2021 16:48
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
27/08/2021 16:48
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
27/08/2021 16:41
Recebido pelo Distribuidor
-
27/08/2021 16:23
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2021 16:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
27/08/2021 16:20
Juntada de Certidão
-
27/08/2021 16:19
Juntada de COMPROVANTE
-
27/08/2021 16:18
Juntada de COMPROVANTE
-
27/08/2021 16:17
Juntada de COMPROVANTE
-
10/08/2021 16:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2021 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2021 01:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 16:19
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/07/2021 13:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 16:15
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
07/07/2021 11:51
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
02/07/2021 11:33
Juntada de Petição de contrarrazões
-
23/06/2021 08:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2021 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016568-25.2017.8.16.0083 Processo: 0016568-25.2017.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$44.000,00 Autor(s): DULCINEIA DEMICHEI DA SILVA JONAS PATRICIO PEREIRA NETO Réu(s): GENIR JOSE BONETI FI LUIZ CARLOS DA CAZ Vistos e examinados.
I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de reparação de danos ajuizada por Dulcineia Demichei da Silva e Jonas Patrício Pereira Neto, já qualificados, contra Genir José Bonetti ME e Luiz Carlos da Caz, igualmente qualificados.
As partes autoras argumentaram, em síntese, que: a) “em 01/10/2013 adquiriram do requerido GENIR JOSE BONETI, por intermédio da IMOBILIÁRIA LC DA CAZ (Luiz Carlos da Caz), (...) através de um Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda assinado por duas testemunhas, um imóvel localizado no ‘LOTEAMENTO E CONDOMÍNIO NOVA PETRÓPOLIS – CONDOMÍNIO HORIZONTAL NOVA PETRÓPOLIS’”; b) “o referido imóvel foi adquirido pelo valor total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais)”; c) “ficou pactuado entre as partes que a referida fração do imóvel se encontrava livre de quaisquer embaraços/ônus e que seria entregue e liberada para edificações a partir do mês de janeiro de 2014”; d) “entretanto, passados mais de 03 (três) anos da data da aquisição do imóvel até o presente momento, nada fora feito no sentido de regularizar a matrícula e escrituração do imóvel, bem como a construção do Portal e do Condomínio”; e) a ausência de construção do portal e do condomínio acarreta a desvalorização dos respectivos lotes; f) “o atraso na entrega da obra inviabilizou qualquer tentativa em edificar uma casa e até mesmo de colocá-la para locação residencial”; e g) também experimentaram prejuízos de ordem extrapatrimonial.
Pretendem, assim, a condenação das partes rés a ressarcirem os danos emergentes, relacionados à desvalorização da fração ideal por elas adquirida, e os lucros cessantes, atinentes ao valor que deixaram de lucrar com uma possível locação do imóvel, bem como a indenizarem os danos morais supostamente experimentados.
Recebida a petição inicial, este juízo concedeu às partes autoras os benefícios da assistência judiciária gratuita, designou data para realização de audiência de conciliação / mediação e determinou a citação das partes rés (mov. 20.1).
A audiência de conciliação / mediação foi cancelada (mov. 34.1).
Devidamente citadas, as partes rés apresentaram resposta, na modalidade de contestação (movs. 79.1 e 98.1).
Alegaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do réu Luiz Carlos da Caz.
No mérito, asseveraram, resumidamente, que: a) “restou claro no instrumento entre as partes, sobretudo na cláusula terceira, parágrafo único, que os autores tinham pleno conhecimento de que poderia haver demora na subdivisão da referida fração adquirida, portanto, assinaram concordando com a referida demora”; b) os autores “não comprovaram nos autos as condições financeiras alocadas para a construção da alegada residência para alugar, inclusive, no pedido de justiça gratuita, se colocam como pessoas sem recursos financeiros, e sabemos que atualmente para a construção de um imóvel são necessários valores consideráveis para tal fim”; c) “o Portal poderá ser construído a qualquer tempo, inclusive no contrato tal situação está prevista na cláusula 1ª, parágrafo 1º, parte final”; d) “não há qualquer comprovação da referida desvalorização do imóvel”; e) o bem imóvel em litígio é perfeitamente passível de parcelamento; e f) a situação vivenciada pelos autores não caracteriza dano moral passível de indenização.
As partes autoras apresentaram impugnação às contestações oferecidas pelas partes adversas (mov. 102.1).
As partes puderam especificar as provas que pretendiam produzir.
Sequencialmente, o processo foi saneado, oportunidade na qual este juízo afastou a preliminar de mérito, atestou a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova documental e oral (mov. 121.1).
Foi colhido o depoimento pessoal da autora Dulcineia Demichei da Silva, do réu Luiz Carlos da Caz e do representante legal do réu Genir José Bonetti ME (movs. 183.2 a 183.4).
Ainda nesta oportunidade, este juízo deferiu a utilização dos depoimentos colhidos nos autos n° 0015134-98.2017.8.16.0083 a título de prova emprestada, inverteu o ônus probatório e oportunizou que as partes juntassem documentos novos (cf. termo de audiência juntado no mov. 183.1).
As mídias digitais provenientes dos autos n° 0015134-98.2017.8.16.0083 foram juntadas nos movs. 187.3 a 187.6.
As partes apresentaram razões finais escritas (movs. 202.1 e 205.1).
O julgamento foi convertido em diligência, a fim de que fosse expedido ofício ao Município de Francisco Beltrão, PR, bem como oportunizada a manifestação do Ministério Público (mov. 207.1).
O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no processo (mov. 226.1).
A resposta ao ofício supracitado foi juntada no mov. 234.1.
Este juízo suspendeu o trâmite processual até a conclusão do processo de regularização do parcelamento do solo (mov. 259.1).
Após a manifestação das partes rés (mov. 315), os autos tornaram a vir conclusos para prolação de sentença.
Entretanto, as partes foram intimadas para, no prazo comum de até 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca da (in)existência de litispendência e/ou prejudicialidade externa em relação à ação autuada sob o n° 0015134-98.2017.8.16.0083 (mov. 338.1).
Após a manifestação das partes, este juízo reconheceu que não há que se falar em litispendência, visto que, “na hipótese vertente, as partes autoras pretendem a condenação das partes rés ao pagamento de indenização por dano material e moral por descumprimento do contrato particular de compra e venda (mov. 1.10), ao passo que na demanda autuada sob o n° 0015134-98.2017.8.16.0083 a pretensão das partes autoras refere-se à obrigação de fazer para entrega do objeto do contrato, bem como aplicação de multa contratual no importe de 20% (vinte por cento) em razão do descumprimento” (mov. 349.1).
Cessadas as diligências, os autos vieram mais uma vez conclusos para prolação de sentença. É o relato do necessário.
Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Prólogo Inexistem questões prejudiciais / preliminares de mérito pendentes de apreciação.
Atesto a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e das condições da ação.
II.2 – Mérito Depreende-se dos autos que, em 01/10/2013, através da intermediação de Luiz Carlos da Caz, que é corretor de imóveis, Dulcineia Demichei da Silva e Jonas Patrício Pereira Neto adquiriram de Genir José Boneti ME uma fração ideal de 371,29 m² do imóvel matriculado sob o n° 11.771 no 1° Ofício de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão, PR, correspondente ao lote n° 01 da quadra n° 03 do “Condomínio Horizontal Nova Petrópolis”.
Em contrapartida, os “compromissários compradores”, ora autores, pagaram R$ 72.000,00, mediante a emissão de dois cheques, um no valor de R$ 60.000,00, pós-datado para o dia 15/11/2013, e outro de R$ 12.000,00, pós-datado para o dia 15/05/2015.
Ocorre que, de acordo com a versão apresentada pelos autores, “ficou pactuado entre as partes que a referida fração do imóvel se encontrava livre de quaisquer embaraços/ônus e que seria entregue e liberada para edificações a partir do mês de janeiro de 2014”.
No entanto, passados vários anos da conclusão do negócio jurídico, “nada fora feito no sentido de regularizar a matrícula e escrituração do imóvel, bem como a construção do Portal e do Condomínio”.
Pretendem, assim, a condenação dos réus a ressarcirem os danos emergentes, relacionados à desvalorização da fração ideal por eles adquirida, e os lucros cessantes, atinentes ao valor que deixaram de lucrar com uma possível locação do imóvel, bem como a indenizarem os danos morais supostamente experimentados.
Danos emergentes Dano emergente é tudo aquilo que se perdeu, importando efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima, devendo a indenização ser suficiente para ressarcir os prejuízos sofridos com a ação danosa, assim como os valores que a vítima despendeu com vistas a evitar a lesão ou o seu agravamento.
Os autores almejam, neste particular, uma compensação financeira pela alegada desvalorização da fração ideal adquirida em razão de não ter sido construído o portal de entrada e o condomínio fechado.
Anoto, porém, que não há nenhum elemento que indique a impossibilidade de adimplemento da obrigação assumida pela “compromitente vendedora” – Genir José Boneti ME –, ou seja, de regularização do “Condomínio Horizontal Nova Petrópolis”.
Na verdade, a documentação recentemente colacionada aos autos pelos réus aponta justamente na direção oposta, visto que demonstra o sucesso da retomada do processo de regularização do condomínio horizontal junto aos órgãos competentes.
Além disso, impende destacar que, com a edição da Lei Municipal nº 4.617, de 13 de novembro de 2018, que “dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos no Município de Francisco Beltrão e dá outras providências”, passou a existir regulamentação legal dos condomínios fechado horizontal, horizontal de casas e horizontal residencial de lotes, o que suprimiu o principal óbice ao adimplemento contratual.
Tanto é assim que nos autos apensos (n° 0015134-98.2017.8.16.0083) os pedidos autorais foram julgados procedentes para, dentre outras finalidades, “condenar, solidariamente, as partes rés na obrigação de realizar as obras do condomínio e do portal, liberar as edificações com as respectivas documentações junto a Prefeitura Municipal e, também, regularizar as matrículas e a escrituração do imóvel, no prazo de 60 (sessenta dias), sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”.
Logo, partindo da premissa de que nos autos apensos foi determinado o cumprimento das obrigações contratuais, inclusive com trânsito em julgado da sentença, revelar-se-ia um desarranjo lógico condenar os réus a ressarcirem eventuais danos emergentes decorrentes do descumprimento do contrato.
Com efeito, caso haja descumprimento da obrigação de fazer, incumbirá aos interessados pleitearem a conversão em perdas e danos na própria ação autuada sob o n° 0015134-98.2017.8.16.0083.
Não há, portanto, que se falar em danos emergentes.
Obiter dictum, certifico que, a julgar pelas provas orais, o descumprimento contratual aparentemente não causou prejuízos de ordem material aos “compromissários compradores”, visto que as frações ideias que lhes foram alienadas se valorizaram consideravelmente.
Lucros cessantes Os lucros cessantes consistem naquilo que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso (artigo 402 do Código Civil).
Sobre os lucros cessantes, Hamid Charaf Bdine Jr. leciona brilhantemente que: Lucros cessantes são aqueles que ela deixou de auferir em razão do inadimplemento.
Este artigo estabelece que os lucros cessantes serão razoáveis.
Com isso, pretende que eles não ultrapassem aquilo que razoavelmente se pode supor que a vítima receberia. [...] O dano indenizável deve ser certo e atual.
Não pode ser meramente hipotético ou futuro.
Mesmo quando se trata de lucros cessantes, é preciso que eles estejam compreendidos em cadeia natural da atividade interrompida pela vítima. [...] nesse sentido, os lucros cessantes são apenas os que podem ser constatados desde logo, mas que não se verificaram em decorrência do fato que o interrompeu, afastando-se meras expectativas frustradas. (in PELUSO, Cezar.
Código civil comentado: doutrina e jurisprudência. 6ª edição.
Barueri: Manole, 2012, p. 438).
In casu, os autores argumentam que, em decorrência do atraso no cumprimento das obrigações contratuais, “inviabilizou qualquer tentativa em edificar uma casa e até mesmo de colocá-la para locação residencial”.
Pondero, todavia, que não há um indício sequer de que adquiriram o bem imóvel em litígio com o intuito de locá-lo posteriormente.
A rigor, tendo em conta a situação financeira narrada pelos próprios autores, que justificou a concessão da assistência judiciária gratuita em seu favor, não se revela crível a versão de que seriam capazes de construir no local com o propósito de investimento.
Não se pode olvidar, outrossim, que havia a seguinte previsão no “contrato particular de compromisso de compra e venda”: Cláusula 3ª.
Os COMPROMITENTES VENDEDORES se obrigam “após liberação / aprovação de subdivisão e abertura de matrícula” em assinar todos os documentos necessários para que se possa transferir a fração do referido imóvel em favor dos COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES.
Parágrafo único – Sendo que os COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES têm pleno conhecimento de que poderá haver demora na subdivisão da referida fração do imóvel ora negociado.
Nesse contexto, bem como considerando que, como dito anteriormente, a questão relativa aos condomínios horizontais somente passou a ser tratada na Legislação Municipal recentemente, não resta outra alternativa senão rejeitar o pedido de condenação dos réus ao ressarcimento dos lucros cessantes.
Danos morais O dano moral, como se sabe, independe de comprovação da vítima em sua esfera íntima, visto que o sentimento de dor e sofrimento já se mostram suscetíveis de reparação.
Entretanto, somente devem ser indenizadas aquelas condutas que causem verdadeira humilhação, sofrimento, vexame ao indivíduo.
Caso contrário, banaliza-se o instituto e permite-se que meros aborrecimentos corriqueiros tornem causa a indenizações de ordem monetárias.
Conforme ensina YUSSEF CAID CAHAL (in Dano Moral, RT. 2a ed. p. 20), “tudo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral”.
Ocorre que o C.
STJ sedimentou entendimento no sentido de que a caracterização do dano moral não se satisfaz apenas pelo inadimplemento contratual, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível[1].
Além disso, não há qualquer elemento de prova capaz de evidenciar que a situação vivenciada tenha ultrapassado o limite dos habituais aborrecimentos a que todos estamos sujeitos em razão da vida em sociedade, sequer havendo indício de que tal circunstância tenha adentrado no campo da anormalidade, atingindo a esfera íntima das pretensas vítimas.
Vale dizer, não houve ofensa a qualquer direito da personalidade dos autores, como a ocorrência de situações vexatórias e humilhantes, com evidente prejuízo à sua honra e/ou imagem.
Evidente, portanto, que, embora desagradável, a situação sub judice não passou de um mero dissabor / aborrecimento cotidiano e, como tal, não merece ser indenizada a título de danos morais, a fim de evitar a banalização do instituto.
III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno as partes autoras ao pagamento das custas / despesas processuais e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) das partes adversas, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2°, do CPC), corrigidos monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI, desde a prolação da sentença, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16°, do CPC).
Todavia, considerando que são beneficiárias da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais (art. 98, § 3°, do CPC).
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE.
Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais.
Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. [1] Exemplificativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC).
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA.
VÍCIOS NA AVENÇA.
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
DANO MORAL.
NÃO CABIMENTO.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.
A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior permeia-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não se revela suficiente a ensejar dano de ordem moral hábil a perceber indenização, porquanto considerado como hipótese de dissabor do cotidiano, razão pela qual o entendimento perfilhado pela Corte de origem se coaduna com o posicionamento adotado por esta Casa.
Incidência da Súmula 83/STJ.
Precedentes.
AgRg no REsp 1408540, REsp 1129881/RJ, REsp 876.527/RJ (...) 3.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 362.136/SP, Rel.
Min.
Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016).
Seguindo a mesma linha de raciocínio, temos a seguinte ementa do C.
TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL – (...) DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA SEGURADORA – SEGURADO QUE NÃO TEVE CONHECIMENTO DE TODAS AS INFORMAÇÕES DO SEGURO, NOTADAMENTE AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS E LIMITATIVAS – NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ILEGÍTIMA – PEDIDO DE DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.
Cível - 0045747-51.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 16.05.2019) Francisco Beltrão, 09 de junho de 2021.
Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito -
10/06/2021 19:30
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2021 08:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 08:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 08:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 19:37
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
02/06/2021 12:37
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
02/06/2021 12:37
Recebido pelo Distribuidor
-
31/05/2021 18:04
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
29/05/2021 01:22
DECORRIDO PRAZO DE GENIR JOSE BONETI FI
-
28/05/2021 15:42
Juntada de Petição de agravo interno
-
28/05/2021 15:42
Juntada de Petição de agravo interno
-
22/05/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 17:09
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
11/05/2021 17:09
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
11/05/2021 11:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 11:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 11:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 11:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 11:08
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
10/05/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 18:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 18:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 16:14
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
29/04/2021 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 11:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 11:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 18:20
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
27/04/2021 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 17:14
Conclusos para despacho INICIAL
-
27/04/2021 17:14
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
27/04/2021 16:01
Recebido pelo Distribuidor
-
27/04/2021 15:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 15:53
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
13/04/2021 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2021 11:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/04/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 19:08
Recebidos os autos
-
26/03/2021 19:08
Juntada de CUSTAS
-
24/03/2021 16:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2021 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2021 15:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2021 14:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
24/03/2021 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2021 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2021 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 19:19
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
22/03/2021 15:14
Conclusos para decisão
-
11/03/2021 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2021 11:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2021 16:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2021 01:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2021 01:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 16:59
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
09/02/2021 11:40
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
08/02/2021 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2021 15:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2020 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2020 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2020 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2020 15:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2020 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2020 14:53
Recebidos os autos
-
09/12/2020 14:53
Juntada de CUSTAS
-
07/12/2020 14:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2020 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2020 13:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2020 12:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
07/12/2020 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2020 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2020 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2020 18:50
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2020 10:40
Conclusos para decisão
-
01/12/2020 10:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2020 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2020 16:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/10/2020 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2020 11:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2020 11:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2020 11:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 11:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 11:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2020 18:07
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2020 13:37
Conclusos para decisão
-
01/10/2020 17:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/10/2020 17:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2020 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2020 14:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/09/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2020 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2020 14:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2020 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2020 10:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2020 01:19
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
27/05/2020 11:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2020 15:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 14:32
Juntada de Petição de substabelecimento
-
08/05/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2020 16:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2020 16:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2020 13:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2020 13:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2020 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2020 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2020 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2020 10:40
Recebidos os autos
-
27/04/2020 10:40
TRANSITADO EM JULGADO
-
27/04/2020 10:40
Baixa Definitiva
-
27/04/2020 10:37
Juntada de Certidão
-
24/04/2020 19:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2020 19:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2020 19:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2020 19:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2020 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2020 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2020 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2020 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2020 18:57
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
22/04/2020 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2020 15:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2020 15:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2020 14:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/04/2020 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2020 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2020 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2020 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2020 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2020 14:13
Conclusos para despacho INICIAL
-
22/04/2020 14:13
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
22/04/2020 14:09
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
22/04/2020 14:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/04/2020 13:55
Recebido pelo Distribuidor
-
22/04/2020 10:00
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
20/03/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2020 14:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2020 14:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2020 10:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2020 10:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2020 10:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2020 20:25
Decisão Interlocutória de Mérito
-
03/03/2020 09:12
Conclusos para decisão
-
03/03/2020 08:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/02/2020 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2020 16:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2020 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2020 11:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/01/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2020 09:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2020 14:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2020 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2020 10:42
PROCESSO SUSPENSO
-
17/01/2020 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2020 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2020 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2020 21:25
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
08/01/2020 13:06
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
09/12/2019 10:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2019 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2019 11:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2019 15:35
Juntada de Petição de substabelecimento
-
07/11/2019 11:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 11:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2019 10:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2019 16:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2019 16:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2019 15:05
Recebidos os autos
-
06/11/2019 15:05
Juntada de CUSTAS
-
06/11/2019 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2019 14:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
06/11/2019 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2019 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2019 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2019 19:28
CONCEDIDO O PEDIDO
-
05/11/2019 09:29
Conclusos para decisão
-
04/11/2019 15:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/10/2019 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2019 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2019 15:28
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
17/10/2019 10:03
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
10/10/2019 10:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2019 10:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2019 10:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2019 10:25
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
07/10/2019 22:01
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
04/10/2019 16:13
Juntada de Certidão
-
20/09/2019 17:57
Recebidos os autos
-
20/09/2019 17:57
Juntada de PARECER
-
13/08/2019 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2019 14:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/08/2019 14:14
Recebidos os autos
-
02/08/2019 14:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/08/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2019 10:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/07/2019 00:10
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR
-
25/06/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2019 11:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/06/2019 11:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2019 17:42
Juntada de Petição de substabelecimento
-
17/06/2019 11:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2019 11:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2019 18:45
APENSADO AO PROCESSO 0015134-98.2017.8.16.0083
-
14/06/2019 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2019 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2019 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2019 18:43
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2019 15:21
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
30/04/2019 09:29
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
23/04/2019 17:31
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
29/03/2019 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2019 10:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2019 17:28
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
15/03/2019 07:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/03/2019 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2019 11:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2019 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2019 15:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2019 15:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2019 10:02
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
28/02/2019 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2019 17:44
Recebidos os autos
-
27/02/2019 17:44
Juntada de CUSTAS
-
27/02/2019 17:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2019 16:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/02/2019 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2019 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2019 16:52
Juntada de Certidão
-
27/02/2019 16:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
27/02/2019 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2019 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2019 16:37
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
27/02/2019 11:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/02/2019 17:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/02/2019 16:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2019 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2019 13:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2019 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2019 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2019 19:39
Decisão Interlocutória de Mérito
-
22/02/2019 11:06
Conclusos para decisão
-
21/02/2019 16:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/02/2019 14:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2019 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2019 19:04
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2019 16:41
Conclusos para decisão
-
19/02/2019 16:38
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
-
05/02/2019 10:47
Juntada de Petição de substabelecimento
-
22/01/2019 17:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2019 13:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2019 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2019 12:41
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2018 16:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/12/2018 11:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2018 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2018 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2018 11:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2018 11:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2018 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2018 16:50
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
13/12/2018 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2018 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2018 13:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2018 12:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2018 14:16
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
11/12/2018 11:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/12/2018 09:52
Juntada de Petição de substabelecimento
-
10/12/2018 16:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2018 11:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2018 11:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/12/2018 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2018 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2018 15:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/12/2018 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2018 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2018 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2018 18:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2018 18:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2018 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2018 14:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2018 13:15
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
03/12/2018 12:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2018 17:01
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2018 16:53
Expedição de Mandado
-
30/11/2018 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2018 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2018 16:50
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
30/11/2018 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2018 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2018 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2018 14:30
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
22/11/2018 18:30
Decisão Interlocutória de Mérito
-
22/11/2018 14:35
Conclusos para decisão
-
22/11/2018 14:25
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
13/11/2018 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2018 11:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2018 10:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2018 09:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2018 09:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2018 11:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2018 17:19
Decisão Interlocutória de Mérito
-
07/11/2018 14:31
Conclusos para decisão
-
05/11/2018 14:46
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
05/11/2018 08:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2018 16:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2018 16:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2018 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2018 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2018 14:53
Juntada de Certidão
-
25/10/2018 00:41
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2018 17:36
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
05/10/2018 11:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2018 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2018 10:51
Juntada de Certidão
-
03/10/2018 09:05
Juntada de Petição de contestação
-
02/10/2018 12:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2018 12:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/09/2018 08:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2018 14:00
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
20/09/2018 13:42
Expedição de Mandado
-
14/09/2018 14:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2018 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2018 13:52
Juntada de Certidão
-
14/09/2018 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2018 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2018 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2018 13:14
Conclusos para decisão
-
10/09/2018 13:14
Juntada de COMPROVANTE
-
05/09/2018 19:03
Decisão Interlocutória de Mérito
-
30/07/2018 09:06
Conclusos para decisão
-
27/07/2018 18:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/07/2018 08:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2018 08:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2018 17:34
Juntada de Petição de contestação
-
11/07/2018 17:33
Decisão Interlocutória de Mérito
-
10/07/2018 13:34
Conclusos para decisão
-
10/07/2018 11:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/07/2018 10:22
Juntada de Petição de substabelecimento
-
02/07/2018 16:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/07/2018 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2018 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2018 16:22
Juntada de Certidão
-
28/06/2018 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2018 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2018 19:16
Decisão Interlocutória de Mérito
-
16/05/2018 10:08
Conclusos para decisão
-
14/05/2018 11:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/05/2018 14:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2018 11:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2018 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2018 14:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/05/2018 14:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2018 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2018 13:54
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2018 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2018 11:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/05/2018 13:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/05/2018 10:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2018 10:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2018 14:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/05/2018 14:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/04/2018 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2018 09:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2018 06:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2018 11:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2018 12:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2018 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2018 15:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2018 16:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/03/2018 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2018 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2018 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2018 15:00
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2018 16:32
Expedição de Mandado
-
19/03/2018 11:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2018 20:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2018 19:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2018 19:17
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
15/03/2018 17:48
CONCEDIDO O PEDIDO
-
15/03/2018 14:28
Conclusos para decisão
-
10/03/2018 00:35
DECORRIDO PRAZO DE DULCINEIA DEMICHEI DA SILVA
-
28/02/2018 15:27
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
28/02/2018 15:20
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
-
26/02/2018 17:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2018 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2018 16:54
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
26/02/2018 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2018 16:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/02/2018 15:49
Expedição de Mandado
-
16/02/2018 08:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2018 18:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2018 18:37
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
15/02/2018 15:50
CONCEDIDO O PEDIDO
-
14/02/2018 10:36
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
07/02/2018 17:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2018 11:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2018 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2018 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2018 17:58
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
05/02/2018 17:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2017 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2017 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2017 16:25
Decisão Interlocutória de Mérito
-
14/12/2017 14:59
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
14/12/2017 14:59
Juntada de Certidão
-
14/12/2017 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2017 18:44
Recebidos os autos
-
13/12/2017 18:44
Distribuído por sorteio
-
13/12/2017 18:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2017 18:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2017 16:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/12/2017 16:38
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2017
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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