TJPR - 0021416-63.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 11ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

CNPJ: 01.371.416/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMAURI INDIO DO BRASIL

CPF *49.***.*49-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2024 19:31

    Arquivado Definitivamente

  • 11/06/2024 09:27

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 09:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/06/2024 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2024 15:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2024 12:00

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 12:00

    Juntada de CUSTAS

  • 03/06/2024 11:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2024 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/03/2024 17:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/02/2024

  • 29/02/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 28/02/2024 12:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/02/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 15:31

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/01/2024 16:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 04/01/2024 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2023 01:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/01/2023 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 02/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 15:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/11/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 14:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/10/2022 16:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 21/09/2022 20:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2022 20:27

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 20:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 18:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2022 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 26/07/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 19/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 14:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 28/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/02/2022 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 13/02/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 15:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/02/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 15:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/01/2022 15:43

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2021 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/11/2021 17:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/11/2021 14:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/09/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 23/09/2021 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE AMAURI INDIO DO BRASIL

  • 09/07/2021 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 02:26

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 29/06/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 26/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021416-63.2020.8.16.0014 Processo:   0021416-63.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Monitória Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$3.215,67 Autor(s):   SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES (CPF/CNPJ: 01.***.***/0001-89) Rua Professor João Cândido, 555 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-927 Réu(s):   AMAURI INDIO DO BRASIL (RG: 54930097 SSP/PR e CPF/CNPJ: *49.***.*49-34) Rua José Vitorino, 145 - Conjunto Habitacional Mister Thomas - LONDRINA/PR - CEP: 86.031-500      

    VISTOS.   I.

    Tendo em vista que a parte ré não adimpliu o débito, bem como deixou de oferecer embargos, declaro constituído o título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º do CPC.

    Façam-se as anotações necessárias quanto à execução de título judicial.

    II – Intime-se o devedor (com observância do disposto no art. 513, §§ 2º a 4º, do CPC), para em 15 dias úteis (art. 219, “caput”)[1]: a) efetuar o pagamento acrescido de custas[2], se houver (art. 523, “caput”) – isto é, conforme regimento de custas e atos normativos pertinentes –, sob pena de multa legal de 10% sobre o valor da condenação e acréscimo de 10% a título de honorários advocatícios sucumbenciais da execução (art. 523, § 1º, do CPC)[3]; b) querendo, oferecer impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, “caput”, do CPC).

    Da intimação deve constar que ocorrendo o pagamento dentro do prazo de 15 dias úteis (art. 523, “caput”, do CPC) não incidirão honorários advocatícios da fase de cumprimento (10%) nem a multa legal de 10%, conforme previsto no § 1º do art. 523 do CPC[4].

    Intimem-se.   Londrina, data lançada eletronicamente (Assinatura digital) Emil T.

    Gonçalves Juiz de Direito coka   [1] Sérgio Seiji Shimura, em “Comentários ao art. 523”, in “WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al., Breves comentários, p. 1.356”, sustenta que o prazo para cumprimento voluntário da sentença não é contado em dias úteis, eis que não exige atividade preponderantemente técnica ou postulatória a exigir a presença indispensável do advogado, com o que concorda HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em “Curso de Direito Processual Civil”, Vol.

    III, 47ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2016, págs. 109-110.

    Ressalva-se a contagem do prazo em dias úteis para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença.

    A tese é plausível, porém depende de se acompanhar a jurisprudência que se formará a partir da vigência do novo Código de Processo Civil.

    Por ora, convém adotar a contagem do prazo em dias úteis. [2] (...) “a execução corre a expensas do executado”.

    E, por consequência, todas as despesas da execução forçada são encargos do devedor, inclusive os honorários gastos pelo exequente com seu advogado (NCPC, arts. 826 e 831).

    Assim, mesmo nas execuções de títulos extrajudiciais não embargadas, em que inexiste sentença condenatória, o juiz imporá ao devedor a obrigação de pagar os honorários do advogado do credor.

    Da mesma forma, nos cumprimentos de sentença, o devedor se sujeitará à nova verba de sucumbência, pouco importando haja ou não impugnação.

    A propósito, o NCPC adotou orientação que já vinha sendo seguida pelo STJ, determinando, no seu art. 85, § 1º, serem devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo.

    Nas execuções de títulos extrajudiciais, impõe-se sempre a condenação em honorários de sucumbência independentemente da oposição de embargos.

    Ocorrendo tal oposição, torna-se cabível outra condenação, já então em razão do insucesso da ação incidental.

    Prevê o art. 827, “caput”, do NCPC, que o juiz arbitrará honorários de dez por cento no despacho da petição inicial da execução, e que estes poderão ser elevados até vinte por cento no caso de rejeição dos embargos do executado (§ 2º). (THEODORO JÚNIOR, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, Vol.

    III, 47ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2016, págs. 225-226). [3] A base de cálculo do valor dos honorários advocatícios deve levar em conta apenas o valor principal da dívida.

    Não se deve somar a ela o valor da multa, segundo Shimura. (Theodoro Júnior, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, Vol.

    III, 47ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2016, pág. 107). [4] Salvo se na legislação estadual (regimento de custas) houver previsão diversa – o que deve ser verificado pela Secretaria e/ou Contador judicial –, o executado não se livra do pagamento das custas processuais decorrentes da propositura da execução (art. 523, “caput”, parte final), a não ser que voluntariamente providencie o adimplemento da obrigação constante no título executivo judicial antes da propositura, pelo exequente, do cumprimento de sentença.

    Vide, a respeito: Assis, Araken de, “Manual da Execução”, 18ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2016, nº 187.3.

  • 10/06/2021 23:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 23:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/06/2021 23:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 23:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 13:16

    Alterado o assunto processual

  • 07/04/2021 09:37

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 09:37

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2021 17:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

  • 09/02/2021 10:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/02/2021 15:34

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2020 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2020 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/09/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 24/08/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE AMAURI INDIO DO BRASIL

  • 29/05/2020 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/05/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 13/05/2020 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 13/05/2020 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 05/05/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 15:08

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/04/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2020 12:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/04/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 17:50

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 02/04/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 17:40

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/04/2020 15:53

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 15:53

    Distribuído por sorteio

  • 02/04/2020 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/04/2020 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2020

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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