03/11/2022 12:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/10/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ZELMA SUAVE
21/10/2022 16:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022
21/10/2022 00:45

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
15/10/2022 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 07:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 16:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/10/2022 14:09

Recebidos os autos
04/10/2022 14:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022
04/10/2022 14:09

Baixa Definitiva
04/10/2022 01:03

DECORRIDO PRAZO DE ZELMA SUAVE
27/09/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
31/08/2022 12:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022 20:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 20:02

Juntada de ACÓRDÃO
29/08/2022 14:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
23/08/2022 20:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2022 07:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2022 12:45

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 12:40

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/08/2022 00:00 ATÉ 26/08/2022 23:59
29/06/2022 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2022 15:40

Conclusos para despacho INICIAL
28/06/2022 15:40

Recebidos os autos
28/06/2022 15:40

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
28/06/2022 15:40

Distribuído por sorteio
02/06/2022 14:53

Recebido pelo Distribuidor
07/04/2022 18:07

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 18:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
17/03/2022 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2022 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2022 14:30

APENSADO AO PROCESSO 0001292-30.2022.8.16.0098
17/03/2022 14:30

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
16/03/2022 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 18:18

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 12:56

Conclusos para despacho
10/03/2022 10:21

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
10/03/2022 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 20:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 15:19

Conclusos para despacho
24/02/2022 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2022 15:00

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 01:03

DECORRIDO PRAZO DE ZELMA SUAVE
01/02/2022 01:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
31/01/2022 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 14:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/01/2022 01:05

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
27/01/2022 15:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/12/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2021 00:38

DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO PAULO RIBEIRO JÚNIOR
13/12/2021 03:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 21:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 21:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 11:28

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
08/12/2021 15:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
08/12/2021 15:50

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
03/12/2021 20:17

Conclusos para decisão
03/12/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
01/12/2021 10:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2021 14:56

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
30/11/2021 14:56

Juntada de Certidão
30/11/2021 10:19

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/11/2021 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 03:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 11:48

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
12/11/2021 14:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
12/11/2021 14:34

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
02/11/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 18:19

Conclusos para decisão
15/09/2021 16:12

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/09/2021 10:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/08/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 02:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
11/08/2021 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 19:06

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/07/2021 03:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 16:52

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
14/07/2021 11:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2021 20:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/07/2021 17:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/07/2021 10:46

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/06/2021 22:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 22:05

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
29/06/2021 01:43

DECORRIDO PRAZO DE ZELMA SUAVE
25/06/2021 14:16

Juntada de Petição de substabelecimento
25/06/2021 10:06

Juntada de Petição de contestação
25/06/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 20:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
22/06/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 00:02

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 19:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
14/06/2021 19:38

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 19:38

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 14:48

Juntada de Certidão
14/06/2021 14:44

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
14/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002325-89.2021.8.16.0098 Processo: 0002325-89.2021.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$13.538,10 Polo Ativo(s): ZELMA SUAVE Polo Passivo(s): BANCO DO BRASIL S/A

Vistos. 1.

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico e Repetição/Compensação de Indébito, c/c Antecipação de Tutela Jurisdicional, proposta por ZELMA SUAVE em face do BANCO DO BRASIL S/A, em que se alega, em apertada síntese, que requereu a portabilidade de seu salário para conta corrente vinculada à outra instituição bancária.

Assevera, ainda, que passou a sofrer retenção de parte de seu salário para quitação da parcela de empréstimo que possui com a instituição financeira a partir do mês de abril de 2021, sem que houvesse sua autorização e sem amparo legal.

Deste modo, diante da presença dos requisitos necessários, requereu a concessão da tutela provisória, a fim de que seja determinada a imediata transferência do montante indevidamente retido e para que a requerida se abstenha de proceder novas retenções ilícitas de sua verba salarial. É o essencial do relatório.

Decido. 2.

Diante da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (art. 1.045 do Novo CPC), o pedido de tutela será analisado conforme os comandos contidos na Lei nº 13.105/15.

De acordo com a disposição inserida no artigo 294 do Novo CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Em se tratando de tutela de urgência (art. 300 do Novo CPC), há necessidade de demonstrar a “probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Por outro lado, a tutela de evidência (art. 311 do Novo CPC) dispensa a demonstração de “perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”, nos casos específicos dispostos na nova norma processual.

O pedido liminar em tela versa sobre a tutela de urgência e, sobre o tema, FREDIE DIDIER JR., em seu livro, Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações provatórios, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10ª ed., Salvador: Editora Jus Podivm, 2015, página 594, elucida que: “(...) a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecimento como “periculum in mora) (art. 300, CPC)” Inclusive, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, no livro Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: Editora dos Tribunais, 2015, página 857, explicam que com a vigência do Novo CPC, veio a unificação das providências de urgência (medida cautelar e antecipação de tutela).

Veja-se os ensinamentos dos doutrinadores, ipsis litteris: “A tutela de urgência contém em si características de medida cautelar e de uma das modalidades da antiga antecipação de tutela (necessidade de plausibilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação – art.

CPC 300, caput), conforme o caso concreto que se apresente. (...) cremos que o legislador teve a intenção de trabalhar com poucos conceitos ligados à noção de “proteção” do direito que se encontra em risco, o que é louvável por facilitar o manejo dos institutos processuais pelo advogado.” No caso, entretanto, não reputo preenchidos tais pressupostos.

Pois bem.

A parte requerente alega que houve a retenção indevida em seu salário no valor de R$ 4.512,70 (quatro mil, quinhentos e doze reais e setenta centavos) nos meses de março, abril e maio de 2021, totalizando R$ 13.538,10 (treze mil, quinhentos e trinta e oito reais e dez centavos).

Nesse sentido, aduz que não é possível que a instituição financeira proceda o desconto diretamente em sua conta bancária, sob o fundamento de que, tendo solicitado a portabilidade de seu salário, deveria ocorrer a transferência integral do valor recebido.

Entretanto, apenas com as provas apresentadas até o presente momento, não é possível constatar a ilegalidade das retenções realizadas.

Em análise ao demonstrativo anexo ao mov. 1.6, constata-se que as partes possuem relação contratual consistente em empréstimo pessoal sem consignação em folha de pagamento.

No referido demonstrativo, é possível verificar a informação de que as parcelas seriam debitadas em conta bancária de titularidade da autora. Ademais, é possível verificar, com base nos holerites anexos ao mov. 1.9, que os rendimentos da parte autora superam R$ 20.000,00 (vinte mil reais) quando não considerados os descontos relativos aos empréstimos realizados, o que demonstra, a princípio, que a retenção realizada não seria abusiva.

Pelo exposto, à míngua de outros elementos, a prova trazida aos autos não se revela suficiente para o convencimento do Juízo acerca da probabilidade do direito da parte autora, inexistindo, a priori, qualquer abuso de direito por parte da instituição financeira.

Ora, a demonstração da probabilidade do direito, necessária para a concessão da tutela de urgência, pressupõe a verossimilhança das alegações e um indício probatório suficiente para convencerem o magistrado acerca da necessidade da concessão da tutela, o que não foi demonstrado no caso dos autos.

Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni, Novo Código de Processo Civil Comentado.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, elucida que: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor de grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.” (Novo Código de Processo Civil Comentado.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015).

Grifei e negritei Deste modo, entendo que não há probabilidade do direito da parte, ao menos de acordo com o acervo probatório apresentado inicialmente nos autos, o que impossibilita a concessão da tutela de urgência almejada.

Sendo assim, ausente o fumus boni iuris (verossimilhança fática e plausibilidade jurídica), resta prejudicada a análise do periculum in mora (perigo de dano concreto, certo, atual e grave), tendo em vista o caráter cumulativo dos referidos pressupostos. 3.

Ante o exposto, ausente os requisitos legais previstos no art. 300 do Novo CPC, INDEFIRO a tutela de urgência requerida por ZELMA SUAVE em face do BANCO DO BRASIL S/A. 4.

Em relação à audiência de conciliação, de plano, é importante consignar que é obrigação deste Juízo, das partes e de seus representantes, evitar a aglomeração de pessoas no estabelecimento do fórum durante a vigência da pandemia do Coronavírus (COVID-19), como forma de prevenção e respeito à saúde da população.

Sendo assim, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito e prevenir a disseminação da COVID-19, a sessão de conciliação prevista no art. 16 da Lei nº 9.099/95 deverá ser realizada de forma virtual, mediante o emprego de recursos tecnológicos, na forma do art. 22, § 2º, da Lei dos Juizados Especiais, incluído pela Lei nº 13.994/20. 5.

Ante o exposto, designe-se a audiência de conciliação por videoconferência, mediante o emprego dos recursos tecnológicos de transmissão de sons e imagens em tempo real, em conformidade com o art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95.

Note-se que a audiência será virtual, por videoconferência, e somente não se realizará se algum dos envolvidos alegar, por simples petição, impossibilidade técnica ou material de participação. 6.

O estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, em razão da pandemia mundial (Covid-19), exige a realização da audiência por videoconferência, pela plataforma MICROSOFT/TEAMS, ferramenta virtual que possibilita a transmissão real de sons e imagens.

Para realizar o devido acesso à plataforma MICROSOFT/TEAMS, as partes e seus defensores devem possuir computador ou celular com câmera, ambos com acesso à internet e, caso possuam os referidos equipamentos, deverão confirmar nos autos o número do celular (WhatsApp) e o seu e-mail.

As partes e seus defensores podem requerer o link da audiência a ser realizada pela plataforma MICROSOFT/TEAMS, diretamente nos autos, ou então, pelos canais de atendimento remoto disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR (E-mail: [email protected] e WhatsApp: 43 98811-4963). 7.

Encaminhem-se às partes e seus defensores o Artigo 29716: MICROSOFT TEAMS - Guia rápido de como acessar uma sala de audiência virtual pelo navegador ou pelo smartphone, bem como os videos orientativos referentes aos Artigos 28960 e 29024, todos disponibilizado pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJPR - a secretaria deverá acessar os documentos aqui mencionados na intranet do TJPR, na página: Serviços de TI. 8.

Intime-se a parte requerente, pelo PROJUDI, para acessar a referida ferramenta digital e participar da sessão de conciliação na data designada, sob pena de extinção da ação (artigos 51, I, da Lei nº 9.099/95). 9.

Cite-se e intime-se a parte requerida, com cópia do pedido inicial, para participar da audiência virtual, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). 10.

Diligências necessárias.

Jacarezinho, 10 de junho de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito
11/06/2021 09:56

Recebidos os autos
11/06/2021 09:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
11/06/2021 06:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 17:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2021 14:07

Conclusos para decisão - LIMINAR
10/06/2021 13:50

Recebidos os autos
10/06/2021 13:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/06/2021 13:50

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/06/2021 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2021

Ultima Atualização
03/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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