TJPR - 0011230-35.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

KILOCHIK RESTAURANTE LTDA - ME

CNPJ: 07.500.510/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/2452-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 16:27

    Recebidos os autos

  • 15/07/2025 16:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/07/2025 07:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE KILOCHIK RESTAURANTE LTDA - ME

  • 13/05/2025 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2025 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 09:36

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 15/04/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 14/04/2025 16:31

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2025 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2025 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/04/2025 01:12

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/03/2025 17:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/03/2025 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 12:43

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 10/03/2025 01:02

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2025 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2025 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE KILOCHIK RESTAURANTE LTDA - ME

  • 07/02/2025 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2025 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2024 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 20:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 07:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/11/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2024 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 07:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 19/09/2024 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2024 09:05

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2024 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2024 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 11:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/05/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2024 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2024 20:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2024 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 13:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/03/2024 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2024 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 10:31

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 10:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2024 02:58

    DECORRIDO PRAZO DE KILOCHIK RESTAURANTE LTDA - ME

  • 26/01/2024 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2024 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 13:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/11/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 22:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2023 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 20:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 17:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2023 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 22:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE KILOCHIK RESTAURANTE LTDA - ME

  • 20/04/2023 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 10:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE KILOCHIK RESTAURANTE LTDA - ME

  • 28/03/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2023 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2023 12:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 14:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/02/2023 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2023 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE KILOCHIK RESTAURANTE LTDA - ME

  • 28/01/2023 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE KILOCHIK RESTAURANTE LTDA - ME

  • 27/01/2023 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2022 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2022 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 15:15

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/12/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 10:06

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/11/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2022 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE KILOCHIK RESTAURANTE LTDA - ME

  • 10/11/2022 19:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 11:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/10/2022 01:11

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/10/2022 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 16:12

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 16:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/10/2022 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2022 14:14

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/10/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2022 00:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/09/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/09/2022 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2022 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2022

  • 24/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 01/06/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE KILOCHIK RESTAURANTE LTDA - ME

  • 01/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 10/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2022 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 23:17

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/03/2022 11:23

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 11:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/12/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 30/11/2021 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 12:46

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2021 17:02

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 11:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 14/09/2021 21:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/08/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 09:20

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2021 09:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/08/2021 17:09

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 03/08/2021 17:08

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/08/2021 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/08/2021 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 11:20

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/07/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 19:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2021 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/07/2021 14:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/07/2021 14:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/07/2021 14:29

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 11:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/06/2021 00:00

    Intimação

    1- O autor, em sua inicial, pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2- Os auspícios da gratuidade não podem ser deferidos sem prudente análise das circunstâncias fáticas, pois o termo “pobreza” não pode ser afastado do requisito indispensável de impossibilidade do sustento próprio ou da família. 3- Impõe-se ao juízo valorar o conceito, a fim de se evitar tratamento desigual das partes e, sobretudo, ato atentatório à própria dignidade da justiça, pois o privilégio concedido de forma desordenada, antes de assegurar acesso de todos à prestação jurisdicional, desestimula os auxiliares, acarreta entraves na administração da justiça e, sobretudo, prestigia de forma injusta os que se valem do expediente sem estarem, efetivamente, enquadrados no conceito legal. 4- Diferentemente da pessoa física, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, necessita comprovar cabalmente a condição de hipossuficiência, não bastando, para a concessão da benesse, a mera afirmação nesse sentido. 5- A Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." 6- A jurisprudência acompanha a orientação acima declinada.

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    Para que seja concedido o benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, impõe-se a demonstração, de forma robusta, da insuficiência financeira para arcar com os ônus processuais.

    Em que pese se tratar de entidade filantrópica, a agravante não comprovou a impossibilidade de custear as despesas processuais.

    Situação excepcional não demonstrada.

    RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*65-73, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 26/09/2018) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.

    PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

    PESSOA JURÍDICA.

    ENTIDADE FILANTRÓPICA.

    NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO GOZO DO BENEFÍCIO, NO CASO CONCRETO.

    NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

    UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*46-79, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 12/09/2018) 7- No presente caso, a Autora se trata de estabelecimento comercial consolidado há anos na Comarca, como mesmo aduz.

    A impossibilidade de arcar com os custos da presente ação obstaria até mesmo o desenvolvimento da atividade empresária da Autora.

    Neste cenário, o fato de que ainda continua em operação infirma a sua alegação de pobreza e obsta a concessão do benefício pleiteado. 8- As custas processuais constituem-se em financiamento da estrutura judiciária estadual, e seria irregular a concessão de benefício de assistência judiciária gratuita àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). 9- Assim sendo, indefiro a concessão da gratuidade da justiça, concedendo, no entanto, ao autor, o parcelamento das custas iniciais em duas vezes, ante o § 6º do art. 98 do CPC, sendo a primeira parcela no prazo de quinze dias úteis, e as demais com intervalo de trinta dias. 10- Decorrido o prazo supra sem o preparo da primeira parcela das custas processuais, independente de nova conclusão, promova-se o cancelamento da distribuição. 11-  Havendo o preparo da primeira parcela, tornem conclusos para decisão inicial.   Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito  

  • 11/06/2021 08:57

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 08:57

    Juntada de CUSTAS

  • 11/06/2021 08:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 06:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/06/2021 06:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 16:36

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 09/06/2021 14:04

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 14:39

    Distribuído por sorteio

  • 07/06/2021 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2021 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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