TJPR - 0038722-92.2018.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DENISE DA COSTA CANFILD

CPF *89.***.*48-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE

CNPJ: 78.680.337/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2024 14:38

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2024 13:20

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 13:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/06/2024 09:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE DENISE DA COSTA CANFILD

  • 25/04/2024 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2024 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2024 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 16:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/04/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2024 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2024

  • 05/04/2024 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2024

  • 05/04/2024 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2024

  • 05/04/2024 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2024

  • 05/04/2024 15:24

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2024

  • 05/04/2024 15:24

    Baixa Definitiva

  • 05/04/2024 15:24

    Baixa Definitiva

  • 05/04/2024 15:24

    Baixa Definitiva

  • 05/04/2024 15:24

    Baixa Definitiva

  • 05/04/2024 15:24

    Baixa Definitiva

  • 05/04/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2024 12:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/04/2024 12:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/04/2024 12:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/04/2024 12:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/04/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE DENISE DA COSTA CANFILD

  • 03/04/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 07/03/2024 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 18:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/02/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 15:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/02/2024 15:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/02/2024 08:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2024 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 08/02/2024 13:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/02/2024 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 08:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 14:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/12/2023 15:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/10/2023 20:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2023 20:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2023 20:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 11:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/11/2023 00:00 ATÉ 01/12/2023 23:59

  • 03/10/2023 14:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/10/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 12:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/09/2023 12:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/09/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 25/09/2023 17:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/09/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 16:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/08/2023 16:45

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/08/2023 16:45

    Distribuído por dependência

  • 24/08/2023 16:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/08/2023 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 24/08/2023 15:48

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 24/08/2023 15:48

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 18/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2023 11:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2023 16:14

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 03/08/2023 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 13:03

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 07/07/2023 13:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/07/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 06/07/2023 17:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/06/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 14:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/06/2023 14:35

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/06/2023 14:35

    Distribuído por dependência

  • 05/06/2023 14:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/06/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 02/06/2023 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 02/06/2023 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 15/05/2023 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 18:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2023 16:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 16:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 19:00

  • 13/03/2023 16:25

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 09/03/2023 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 14:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 19:00

  • 02/08/2022 13:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 02/08/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE DENISE DA COSTA CANFILD

  • 01/08/2022 20:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 13:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/06/2022 13:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/06/2022 13:57

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/06/2022 13:57

    Distribuído por dependência

  • 30/06/2022 13:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/06/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 27/06/2022 19:36

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 27/06/2022 19:36

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 04/06/2022 20:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 14:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/05/2022 10:09

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 13:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022 00:00 ATÉ 20/05/2022 19:00

  • 11/05/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 11/05/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE DENISE DA COSTA CANFILD

  • 10/05/2021 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 14:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/04/2021 23:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/04/2021 11:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 18:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038722-92.2018.8.16.0021   Recurso:   0038722-92.2018.8.16.0021 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Sistema Remuneratório e Benefícios Recorrente(s):   DENISE DA COSTA CANFILD Recorrido(s):   ESTADO DO PARANÁ UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE XXX INICIO EMENTA XXX RECURSO INOMINADO.

    DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

    RECURSO INOMINADO INCABÍVEL.

    Recurso não conhecido.

    XXX FIM EMENTA XXX Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

    XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX Passo a decidir.

    Em que pese as alegações do recorrente, o presente recurso não deve ser conhecido.

    Isso porque a Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais, não prevê a possibilidade de interposição de recurso contra decisões interlocutória, sendo previstos apenas as hipóteses de interposição de recurso inominado e embargos de declaração em face de decisões terminativas.

    No caso em questão, a decisão recorrida, após interposição de recurso inominado pela recorrente, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, intimando-a para que proceda com o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

    A doutrina de Ricardo Cunha Chimenti[1] destaca in verbis: “Diante dos princípios da celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95) e da concentração, que determinam a solução de todos os incidentes no curso da audiência ou na própria sentença (art. 29), a quase-totalidade da doutrina sustenta a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do processo.”.

    Neste sentido cito o seguinte julgado: EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA.

    RECURSO INOMINADO.

    PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REVOGADO.

    AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO LEGAL.

    RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003575-26.2020.8.16.0056 - Cambé -  Rel.: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque -  J. 29.03.2021) DECISÃO MONOCRÁTICA.

    RECURSO INOMINADO.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA.

    AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.

    VIOLAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95.

    ENUNCIADO 80 DO FONAJE.

    DESERÇÃO.

    RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000665-75.2011.8.16.0174 - União da Vitória -  Rel.: Juíza Júlia Barreto Campêlo -  J. 29.03.2021) Por fim, cabível destacar que, visando enfrentar flagrantes ilegalidades, é possível que a parte promova a impetração de Mandado de Segurança contra decisão interlocutória proferida em sede dos juizados especiais.

    Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO CERTO E DETERMINADO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL E INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REMESSA DE AUTOS À CONTADORIA PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DO VALOR PRETENDIDO - AUSENTE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INICIAL INDEFERIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA 1.

    Mandado de Segurança não pode ser utilizado como simples sucedâneo de agravo de instrumento.

    Somente as decisões manifestamente ilegais ou teratológicas e possíveis de causarem danos iminentes e irreparáveis à parte é que poderão ser corrigidas via mandado de segurança. 2.

    A decisão sob ataque, no que concerne à quantificação da pretensão, guarda amparo na proibição expressa no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, que impede o juiz de proferir sentença ilíquida.

    Ademais, necessária a demonstração do valor pretendido para aferição de alçada. 3.

    O impetrante não trouxe aos autos elementos que indiquem a impossibilidade de confecção de cálculos com base nas informações disponíveis no Portal do Servidor. 4.

    Ausente ofensa a direito líquido e certo. (TJRS.

    Mandado de Segurança Nº *10.***.*12-40, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luciana de Abreu Gastaud, Julgado em 24/11/2010).

    Desta feita, tendo em vista o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que impera na sistemática dos Juizados Especiais, não se mostra cabível a interposição de recurso inominado no presente caso.

    Diante do exposto, não conheço do recurso inominado interposto.

    Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, com base no artigo 55, “caput”, da Lei 9.099/95.

    XXX FIM FUNDAMENTACAO XXX     [1] Teoria e prática dos juizados especiais cíveis estaduais e federais. 10 ed. rev. atual. – São Paulo: Saraiva, 2008, p. 199.

    Curitiba, 31 de março de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator ib

  • 06/04/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 13:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/04/2021 13:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/04/2021 13:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/03/2021 22:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/03/2021 22:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/03/2021 18:44

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 04/09/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 13:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/08/2020 13:02

    Distribuído por sorteio

  • 24/08/2020 13:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/08/2020 13:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/08/2020 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/08/2020 16:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/07/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 07:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/07/2020 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 17:49

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/07/2020 15:25

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/07/2020 12:11

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/07/2020 19:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/07/2020 19:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 17:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/07/2020 13:30

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/07/2020 13:29

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2020 20:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/06/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 06:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 06:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 16:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/06/2020 11:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 13/06/2020 11:54

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/06/2020 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2020 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 18:28

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2020 16:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/06/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 22:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/05/2020 10:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 08/05/2020 10:50

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 23/03/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 10:47

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2020 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 16:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/03/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 16:17

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/01/2020 15:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/01/2020 15:31

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 27/11/2019 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2019 15:39

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2019 15:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/11/2019 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 12:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/08/2019 12:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 15/08/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 18:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/08/2019 12:06

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 12/08/2019 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE

  • 13/05/2019 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 22:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 22:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 22:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 22:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 13:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/04/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2019 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2019 12:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/03/2019 23:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/03/2019 22:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 17:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/02/2019 10:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/02/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE DENISE DA COSTA CANFILD

  • 02/02/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2019 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/01/2019 13:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/01/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2019 18:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/01/2019 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2019 14:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/01/2019 14:34

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 09/11/2018 10:25

    Recebidos os autos

  • 09/11/2018 10:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/11/2018 18:20

    Recebidos os autos

  • 08/11/2018 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2018 18:20

    Distribuído por sorteio

  • 08/11/2018 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2018

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006976-54.2012.8.16.0075

Jair Alves Ferreira

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Ana Tereza Basilio

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/10/2012 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0033486-98.2019.8.16.0030

Ministerio Publico do Estado do Parana

Jose Francisco dos Santos

Advogado: Rosangela Rodrigues de Marchi Sampaio

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/11/2019 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0000532-85.2021.8.16.0108

Vanessa dos Santos Nunes

Banco Pan S.A.

Advogado: Mariana Vanzo Mommensohn

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/03/2021 21:19

Exibir Processo

Processo nº 0018202-84.2018.8.16.0030

Ministerio Publico do Estado do Parana

Claudeir Ferreira da Silva

Advogado: Francisco Fernando Sanabria

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/06/2018 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0019823-52.2018.8.16.0019

Residencial Jardim America I

Jaquelis Lustosa dos Santos

Advogado: Adriane Rain Hoffmann

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/07/2018 15:11

Exibir Processo