TJPR - 0000015-48.2021.8.16.0151

1ª instância - Santa Isabel do Ivai - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DOUGLAS ODAIR DOMINGUES DE OLIVEIRA

CPF *30.***.*87-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2023 10:34

    Arquivado Definitivamente

  • 10/03/2023 16:53

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 16:53

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2023 16:09

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/03/2023 16:06

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/03/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 03/03/2023 13:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/02/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 08:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 07/12/2022 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 18:01

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 18:01

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 13:54

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/10/2022 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2022 13:47

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2022

  • 18/10/2022 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2022

  • 25/08/2022 18:02

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 18:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/08/2022 10:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 10:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2022 10:35

    PRESCRIÇÃO

  • 20/07/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2022 23:45

    Recebidos os autos

  • 19/06/2022 23:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2022 23:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2022 13:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/04/2022 12:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 04/02/2022 08:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2021 23:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 23:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 08:12

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 21/11/2021 22:43

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 08/11/2021 18:16

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 18:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/11/2021 08:55

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 08/11/2021 08:55

    Expedição de Carta precatória

  • 08/11/2021 08:55

    Expedição de Carta precatória

  • 08/11/2021 08:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 22:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2021 11:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/10/2021 18:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/09/2021 01:07

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2021 11:55

    Recebidos os autos

  • 11/09/2021 11:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/09/2021 11:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2021 14:56

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/09/2021 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 17:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/08/2021 17:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2021 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 13:57

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/08/2021 00:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/08/2021 12:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 05/08/2021 23:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 03/08/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 03/08/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 03/08/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 26/07/2021 18:07

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 18:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/07/2021 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 11:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 11:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 23/07/2021 18:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/07/2021 16:07

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 23/07/2021 12:36

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 17:39

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 17:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2021 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2021 14:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2021 15:23

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 16:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2021 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 14:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 22/05/2021 17:45

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 15:26

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453-1144 Autos nº. 0000015-48.2021.8.16.0151   Processo:   0000015-48.2021.8.16.0151 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   10/01/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   DOUGLAS ODAIR DOMINGUES DE OLIVEIRA I.

    Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de julho às 15h00min.

    II.

    Cite-se o acusado na forma do art. 78, § 1º, da Lei nº 9099/95, cientificando-o da data da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que será proposta a suspensão condicional do processo, devendo o ele trazer suas testemunhas (no máximo três) ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias antes de sua realização.

    Advirta-se o acusado que deverá comparecer na audiência assistido por advogado.

    Na hipótese do acusado comparecer na audiência sem advogado, fica ciente de que será nomeado advogado para assisti-lo no ato, sob a fé de seu grau.

    III.

    Intimem- se as testemunhas / informantes / vítimas arroladas pelo Ministério Público e aquelas eventualmente arroladas pelo acusado, desde que esta tenha requerido a intimação nos termos do artigo 78, §1º, da Lei nº 9.099/95.

    Depreque-se a inquirição de eventuais testemunhas / informantes / vítimas arroladas pelo Ministério Público ou pelo acusado nos termos do item anterior, que sejam residentes fora da área de competência deste juízo (artigo 411 cumulado com o artigo 222, ambos do CPP), solicitando que, se possível, seja realizada por videoconferência, devendo para tanto a secretaria agendar junto a pauta do deprecado, se possível na mesma data da audiência aqui designada.

    IV.

    Defiro a certificação dos antecedentes do réu.

    V.

    Intimem-se.

    Demais diligências necessárias.

    Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente.   Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito

  • 11/05/2021 18:19

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 18:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/05/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 11/05/2021 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 15:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/05/2021 15:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/05/2021 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 19:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/05/2021 20:44

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2021 20:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/05/2021 20:43

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2021 20:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 17/04/2021 12:06

    Recebidos os autos

  • 17/04/2021 12:06

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/04/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453-1144 Autos nº. 0000015-48.2021.8.16.0151   Processo:   0000015-48.2021.8.16.0151 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   10/01/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   DOUGLAS ODAIR DOMINGUES DE OLIVEIRA Defiro o pedido retro, a revogação do benefício de transação penal, tendo em vista que o acusado conforme certidão mov. 47.1, não cumpriu o benefício e tomou rumo incerto e desconhecido.

    Vistas ao Ministério Público quanto ao oferecimento da denúncia e prosseguimento do feito.

    Após, conclusos.  Diligências necessárias.

    Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente.   Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito

  • 06/04/2021 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 19:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2021 16:28

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS ODAIR DOMINGUES DE OLIVEIRA

  • 29/03/2021 13:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2021 13:23

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS ODAIR DOMINGUES DE OLIVEIRA

  • 15/03/2021 09:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 09:53

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 22:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/03/2021 22:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 18:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/03/2021 18:31

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 14:26

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 11:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 22:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/03/2021 22:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 22:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/03/2021 22:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2021 22:18

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 22:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 22:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS ODAIR DOMINGUES DE OLIVEIRA

  • 26/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 20:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/02/2021 08:17

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 08:16

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2021 08:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/02/2021 17:00

    Homologada a Transação PENAL

  • 15/02/2021 11:59

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 11:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/02/2021 15:12

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 02/02/2021 17:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/01/2021 22:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/01/2021 18:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/01/2021 18:37

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 09:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 09:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 20/01/2021 09:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/01/2021 08:23

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 11/01/2021 16:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/01/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 10/01/2021 21:01

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 10/01/2021 21:01

    Recebidos os autos

  • 10/01/2021 21:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2021 21:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/01/2021 21:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2021

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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