TJPR - 0082616-08.2019.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

PRISCILA SIQUEIRA TORRES DURANTE

CPF *64.***.*06-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEANDRO SILVA DURANTE

CPF *64.***.*38-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2023 11:35

    APENSADO AO PROCESSO 0031025-65.2023.8.16.0014

  • 13/10/2022 18:22

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 05/10/2022 14:10

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 14:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/09/2022 11:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2022 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 16:37

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 11:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2022 11:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2022 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO SILVA DURANTE

  • 16/07/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0082616-08.2019.8.16.0014   Processo:   0082616-08.2019.8.16.0014 Classe Processual:   Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   28/11/2019 Noticiante(s):   PRISCILA SIQUEIRA TORRES DURANTE Noticiado(s):   LEANDRO SILVA DURANTE Vistos, Trata-se de pedido de revogação de medida protetiva concedida em favor de PRISCILA SIQUEIRA TORRES DURANTE, em desfavor de LEANDRO SILVA DURANTE, formulado pela defesa do requerido na seq. 75.1.

    O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido e manutenção das medidas protetivas, conforme parecer de seq. 78.1.

    Decido.

    Preliminarmente, a defesa do noticiado alega, em síntese, ausência de situação de risco da vítima, visto que no dia 29 de maio seria realizado p batismo da filha das partes e que a vítima manifestou interesse em participar.

    Em que pese o requerimento de revogação, verifico que as medidas devem ser mantidas para proteger a integridade física e psicológica da vítima, bem como em razão da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, na modalidade de violência psicológica.

    Ressalta-se que nos crimes cometidos em âmbito doméstico, diante de sua clandestinidade, é notório que a palavra da vítima tem especial valor, por ser, na maioria das vezes a única testemunha dos delitos.

    Neste sentido é a seguinte jurisprudência: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA.

    A lei 11.340/06, intitulada "Lei Maria da Penha", tem como objetivo coibir a violência doméstica e familiar, que na maioria das vezes ocorre às escuras, dentro do próprio ambiente domiciliar.

    Assim, nos delitos tipificados nesta lei, de suma importância é a palavra da vítima para o melhor elucidar dos fatos, assim como para acautelar determinadas medidas. (TJ-MG - APR: 10024151305117001 MG, Relator: Paulo Cézar Dias, Data de Julgamento: 30/08/2016, Data de Publicação: 16/09/2016) Desta forma, não obstante as alegações do noticiado, por ora, não há motivos para a revogação das medidas protetivas, bem como para desacreditar na palavra da vítima.

    Outrossim, a finalidade das medidas seria apenas proteger a vítima, não configurando grave restrição de liberdade ao noticiado, uma vez que foram deferidas as medidas de proibição de contato e aproximação da ofendida.

    Outrossim, os requisitos para a concessão ainda encontram-se presentes e a vítima informou a necessidade de manutenção das medidas em contato com o Ministério Público, consoante seq. 78.1.

    Salienta-se que as medidas protetivas de urgência possuem natureza jurídica satisfativa de tutela inibitória, podendo produzir efeitos enquanto existir a situação de perigo/temor que as embasou, o que foi demonstrado pela declaração da vítima.

    Desta forma, vislumbra-se evidente a necessidade de manutenção das medidas protetivas anteriormente deferidas.

    No que tange a autorização da presença da vítima e do noticiado ao batizado da filha no dia 29.05.2021, verifica-se que o pedido encontra-se prejudicado ante a perda do objeto.

    Ante o exposto, considerando que não houve alteração dos fatos que deram ensejo ao presente feito, INDEFIRO o pedido do noticiado de seq. 75.1, e MANTENHO as medidas protetivas de urgência vigentes nos presentes autos.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intime-se a defesa.

    Diligências necessárias Londrina, datado e assinado digitalmente.   MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

  • 06/07/2021 08:57

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 08:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 23:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 23:42

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 05/07/2021 23:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 23:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 18:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2021 09:17

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2021 12:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2021 12:01

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2021 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2021 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 14:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/12/2020 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 17:20

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 17:19

    Expedição de Mandado

  • 09/12/2020 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2020 13:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/12/2020 18:30

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2020 11:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2020 11:52

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 20:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2020 18:21

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 16/10/2020 15:37

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 15:37

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2020 16:45

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/08/2020 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2020 15:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2020 15:13

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0000028-07.2020.8.16.0014

  • 31/07/2020 12:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/07/2020 17:47

    APENSADO AO PROCESSO 0000028-07.2020.8.16.0014

  • 04/06/2020 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2020 10:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/04/2020 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 20:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/03/2020 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 22:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2020 13:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/03/2020 09:29

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2020 13:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2020 12:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/03/2020 10:06

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2020 10:06

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2020 09:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/03/2020 14:46

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2020 14:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/01/2020 18:34

    Recebidos os autos

  • 28/01/2020 18:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2020 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 14:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/01/2020 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2020 15:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/01/2020 15:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/01/2020 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 17:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/12/2019 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 14:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/12/2019 21:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2019 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2019 12:36

    Expedição de Mandado DE MEDIDA PROTETIVA

  • 11/12/2019 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 10:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/12/2019 12:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/12/2019 12:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/12/2019 11:00

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2019 10:59

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2019 17:24

    Recebidos os autos

  • 03/12/2019 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 14:20

    Recebidos os autos

  • 03/12/2019 14:20

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 03/12/2019 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 03/12/2019 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2019 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 18:42

    CONCEDIDA MEDIDA PROTETIVA

  • 02/12/2019 08:26

    Recebidos os autos

  • 02/12/2019 08:26

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2019 07:47

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2019 07:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/11/2019 17:15

    Recebidos os autos

  • 29/11/2019 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2019 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2019 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2020

Ultima Atualização
04/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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