TJPR - 0008954-58.2016.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 20ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

THAYSA CRISTINA RIBEIRO RIBAS AFFONSO DA COSTA

CPF *83.***.*70-41

THAYSE CRISTINE RIBEIRO RIBAS AFFONSO DA COSTA

CPF *83.***.*73-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE LUIZ RIBEIRO RIBAS AFFONSO DA COSTA

CPF *20.***.*08-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 21:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2025 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2025 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 08/07/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2025 12:59

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE THAYSA CRISTINA RIBEIRO RIBAS AFFONSO DA COSTA

  • 18/03/2025 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 20:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2024 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 13:39

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2024 12:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2024 12:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 10:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE THAYSA CRISTINA RIBEIRO RIBAS AFFONSO DA COSTA

  • 21/10/2024 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE THAYSA CRISTINA RIBEIRO RIBAS AFFONSO DA COSTA

  • 02/09/2024 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE THAYSA CRISTINA RIBEIRO RIBAS AFFONSO DA COSTA

  • 26/08/2024 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 15:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2024 14:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/07/2024 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2024 13:53

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 27/05/2024 14:01

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2024 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE THAYSA CRISTINA RIBEIRO RIBAS AFFONSO DA COSTA

  • 29/04/2024 19:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 09:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/03/2024 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 15:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/01/2024 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2024 12:19

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 03:42

    DECORRIDO PRAZO DE THAYSA CRISTINA RIBEIRO RIBAS AFFONSO DA COSTA

  • 22/01/2024 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 12:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 21/09/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE THAYSA CRISTINA RIBEIRO RIBAS AFFONSO DA COSTA

  • 20/09/2023 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 20/09/2023 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 10:43

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 11:16

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 11:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2023 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 20:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2023 10:43

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE THAYSA CRISTINA RIBEIRO RIBAS AFFONSO DA COSTA

  • 15/03/2023 18:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2023 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 14:28

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE THAYSA CRISTINA RIBEIRO RIBAS AFFONSO DA COSTA

  • 05/10/2022 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 10:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2022 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE THAYSA CRISTINA RIBEIRO RIBAS AFFONSO DA COSTA

  • 03/10/2022 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 20:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE THAYSA CRISTINA RIBEIRO RIBAS AFFONSO DA COSTA

  • 08/07/2022 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 14:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 29/06/2022 12:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 10:21

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 10:06

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 09:12

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 21:55

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO

  • 22/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 14:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/11/2021 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 09:32

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 03:53

    DECORRIDO PRAZO DE THAYSA CRISTINA RIBEIRO RIBAS AFFONSO DA COSTA

  • 30/09/2021 19:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2021 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:07

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008954-58.2016.8.16.0194, DA 20ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 12ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ APELANTE : ANDRÉ LUIZ RIBEIRO RIBAS AFFONSO DA COSTA APELADAS: THAYSA CRISTINA RIBEIRO RIBAS AFFONSO DA COSTA E THAYSE CRISTINE RIBEIRO RIBAS AFFONSO DA COSTA.

    RELATOR : DES.

    LUÍS ESPÍNDOLA   DECISÃO MONOCRÁTICA.

    DIREITO PROCESSUAL CIVI.

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

    IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE PRIMEIRA FASE DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

    NÃO CABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.

    DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA.

    IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER FEITA POR MEIO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.015 DO CPC/15.

    IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

    ERRO GROSSEIRO.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.  

    Vistos.   1.

    Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu (mov. 113.1) em face de decisão que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas, condenando-o a indicar de forma contábil todos os valores que recebeu em nome das autoras Thaysa Cristina Ribeiro Ribas Affonso da Costa e Thayse Cristine Ribeiro Ribas Affonso da Costa no período de 06/08/2008 a 02/09/2011, a título de pensão por morte e pensão alimentícia (mov. 104.1).   Nas razões recursais o apelante pleiteia a reforma da r. decisão, afirmando que ao longo dos anos tutelados já houve prestação de conta às apeladas.

    Por esta razão, requer o provimento do presente recurso de apelação.   Devidamente intimadas, as apeladas apresentaram contrarrazões (mov. 119.1), nas quais defendem o não conhecimento do presente recurso.   2.

    Conforme extrai-se dos autos, o apelante impugna a decisão que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas.   Para realizar a impugnação à decisão, a parte apresentou recurso de apelação.

    Entretanto, nos termos da sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, a decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas tem natureza interlocutória, eis que não põe fim ao processo, nos termos do art. 550, §5º do CPC[1],   Nesse mesmo sentido é solidificado o entendimento nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados a seguir:   APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

    DECISÃO EM QUE SE JULGOU O PEDIDO DA PRIMEIRA FASE PROCEDENTE, NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO, NOS TERMOS DO ART. 550, §5º.

    DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO, QUE NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL VIGENTE POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA.

    IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.015, II, CPC/15.

    PRECEDENTE DO STJ QUE FIXOU ENTENDIMENTO QUE O RECURSO CABÍVEL É O DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DESTA CÂMARA.

    FUNGIBILIDADE.

    NÃO CABIMENTO.

    ERRO GROSSEIRO.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJPR - 12ª C.Cível - 0000971-72.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 06.04.2021) (original sem grifo)   APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

    PRIMEIRA FASE.

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES AO VALOR A MENOR REPASSADO PELOS REQUERIDOS.

    E LEVANTADOS NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA Nº 0001405- 76.2014.8.16.0061.

    DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

    INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS.

    MÉRITO.

    RECONHECIMENTO DAS CONTAS PRESTADAS.

    CONDENAÇÃO DOS APELADOS EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE.

    RECURSO DE APELAÇAO CIVEL.

    INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

    RECONHECIMENTO.

    INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU PRESTAÇÃO DE CONTAS.

    PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO.

    RECURSO CABÍVEL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ERRO GROSSEIRO.

    ENTENDIMENTO PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉRGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGINT NO ARESP 1649480).

    APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

    NÃO CABIMENTO.

    RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0002926-80.2019.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 12.03.2021) (original sem grifo)   E, se tratando de decisão interlocutória que versa sobre o mérito da lide, o recurso cabível para impugná-la é o recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, II, do CPC.   Ademais, destaca-se que diante da inexistência de dúvida quanto ao cabimento do recurso em questão, vez que há disposição clara em precedentes deste Tribunal e da Corte Superior, bem como no texto legal, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal.   Sendo assim, o presente recurso não preenche o pressuposto recursal do cabimento.   Pelas razões apresentadas, deixo de conhecer do presente recurso de apelação.   3.

    Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, nos termos do art. 550, §5º, art. 932, III e 1.015, II, todos do CPC.   Curitiba, data da assinatura digital.   [assinado digitalmente]   DES.

    LUÍS ESPÍNDOLA Relator   [1] Art. 550.

    Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. (...) § 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.    

  • 25/01/2021 09:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/01/2021 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2021 18:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/11/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 19:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/11/2020 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 02:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 01:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 14:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/06/2019 10:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/06/2019 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE THAYSA CRISTINA RIBEIRO RIBAS AFFONSO DA COSTA

  • 21/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 21:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2019 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2019 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/09/2018 10:31

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2018 23:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIZ RIBEIRO RIBAS AFFONSO DA COSTA

  • 09/08/2018 22:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/07/2018 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 13:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/07/2018 22:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 16:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2018 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE THAYSA CRISTINA RIBEIRO RIBAS AFFONSO DA COSTA

  • 06/06/2018 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE THAYSE CRISTINE RIBEIRO RIBAS AFFONSO DA COSTA

  • 06/05/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 16:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 16/04/2018 23:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2018 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2018 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2018 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2018 15:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/03/2018 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE THAYSA CRISTINA RIBEIRO RIBAS AFFONSO DA COSTA

  • 13/03/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2018 09:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/02/2018 08:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/02/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE THAYSA CRISTINA RIBEIRO RIBAS AFFONSO DA COSTA

  • 01/02/2018 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE THAYSE CRISTINE RIBEIRO RIBAS AFFONSO DA COSTA

  • 31/01/2018 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2018 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE THAYSA CRISTINA RIBEIRO RIBAS AFFONSO DA COSTA

  • 24/12/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 14:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/12/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 10:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/11/2017 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2017 20:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2017 16:07

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2017 16:06

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0017679-14.2008.8.16.0001

  • 21/06/2017 14:28

    Recebidos os autos

  • 21/06/2017 14:28

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 12/06/2017 10:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2017 10:32

    Juntada de CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 07/06/2017 16:49

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2017 12:59

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2016 10:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/11/2016 19:33

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 09/11/2016 14:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/11/2016 14:27

    APENSADO AO PROCESSO 0017679-14.2008.8.16.0001

  • 07/11/2016 15:26

    Recebidos os autos

  • 07/11/2016 15:26

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 03/11/2016 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2016 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2016 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2016 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2016 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2016 17:29

    Declarada incompetência

  • 19/10/2016 09:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/10/2016 19:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2016 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2016 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2016 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2016 14:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/09/2016 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 30/08/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2016 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2016 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2016 12:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/08/2016 12:27

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2016 11:13

    Recebidos os autos

  • 16/08/2016 11:13

    Distribuído por sorteio

  • 15/08/2016 19:44

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/08/2016 10:55

    Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

  • 15/08/2016 10:55

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2016 20:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2016 20:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2017

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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