02/10/2023 17:37

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 13:52

Recebidos os autos
02/10/2023 13:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
29/09/2023 08:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/09/2023 08:11

Juntada de Certidão
25/07/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2023 15:46

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/07/2023 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2023 15:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/05/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2023 17:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
02/05/2023 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2023 18:23

Juntada de INFORMAÇÃO
15/02/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
15/02/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 16:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/01/2023 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2023 14:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2023 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2023 10:26

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
11/01/2023 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2023 06:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2021
29/09/2022 17:56

Juntada de INFORMAÇÃO
15/07/2022 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2022 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2022 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 13:55

CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
01/04/2022 12:49

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
31/03/2022 01:00

Conclusos para decisão
20/12/2021 09:18

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
20/12/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 14:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/10/2021 13:19

Recebidos os autos
14/10/2021 13:19

Juntada de CUSTAS
14/10/2021 13:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 11:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/09/2021 10:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/07/2021 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2021 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0007265-64.2016.8.16.0004

Vistos. 1 - Em relação ao pleito de ref.48, esclareço ao Estado do Paraná que, para o feito, é suficiente a comprovação de que houve repasse do crédito; questões relativas à administração do Ente Público não devem trazer empecilho ao encerramento do cumprimento de sentença e nem gerar mais ônus processual com a prática de atos que tenham incidência de custas e podem ser providenciados, sem qualquer problema, pela parte junto à Instituição Financeira.

Ademais, se o Estado do Paraná precisa dos inúmeros extratos bancários que são gerados em todos os processos em que é parte, seja como credor seja como devedor, já deveria ter promovido junto à Instituição Financeira um convênio em que lhe fosse permitido acesso aos extratos que tanto diz necessitar, deixando de assoberbar o Judiciário com questões que não são jurídicas.

Segundo informações obtidas com a Caixa Econômica Federal, tal Instituição Financeira mantém rotina estabelecida junto à Procuradoria Geral do Estado para o fornecimento dos demonstrativos dos levantamentos de valores.

Destarte, não há justificativa legal para que sejam encaminhados ofícios à SEFA, comunicando as retenções legais ou de pagamento de honorários pela Secretaria Unificada, que já está assoberbada de trabalho, sendo numerosos os processos na mesma situação de retenções recolhidas à conta bancária do Ente Público.

Essa é mais uma das razões pelas quais a atribuição de recolhimento dos descontos legais não pode mais ser imposta ao Judiciário devendo, sim, ser acatado o Decreto Judiciário nº382/2020, de 24.08.2020, cujo um dos objetivos é o do Ente devedor recolher os encargos antes do depósito do valor requisitado por RPV.

Para o feito basta a certeza de que o ato foi cumprido, o que está evidenciado pelos documentos a partir de ref.63.

Por fim, saliento que o artigo 32 da Resolução CNJ 115/2010, o artigo 369 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a orientação contida no Ofício 23/2009-GAB/Presidente TJ-PR, ora enviado para a SEFA/CACP, não se aplicam ao feito, pois tratam dos créditos pagos via precatório. 2 - Ante a ausência de manifestação da parte credora e o levantamento dos valores depositados, julgo extinta a execução nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC, aplicáveis ao caso concreto.

Eventuais custas são devidas pelo executado, cabendo à Secretaria Unificada a sua cobrança.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e a Portaria nº01/2020 da Secretaria Unificada (de delegação de atos ordinatórios).

Curitiba, 19 de abril de 2021.

Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito
06/07/2021 06:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 06:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 14:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/04/2021 01:02

Conclusos para decisão
10/02/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 10:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2021 07:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2021 07:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2021 07:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2021 07:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2021 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2021 15:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 19:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
25/01/2021 19:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
25/01/2021 19:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
25/01/2021 19:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
25/01/2021 18:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2021 18:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2021 18:48

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 15:14

Juntada de Certidão
16/12/2020 12:22

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
11/10/2020 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2020 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 14:11

CONCEDIDO O PEDIDO
09/10/2020 01:02

Conclusos para decisão
08/10/2020 12:08

Juntada de Certidão
08/10/2020 12:01

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 12:00

Processo Desarquivado
05/10/2020 15:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2020 14:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/08/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 15:41

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
07/08/2020 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 15:40

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
03/08/2020 18:53

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
26/06/2020 08:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2020 16:20

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
17/04/2020 01:00

Conclusos para decisão
23/01/2020 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2020 12:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2019 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2019 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2019 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2019 12:53

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2019 19:02

Conclusos para despacho
02/10/2019 10:20

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/09/2019 16:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/09/2019 17:39

Recebidos os autos
24/09/2019 17:39

Juntada de CUSTAS
24/09/2019 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2019 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2019 17:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
31/07/2019 15:31

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2019 09:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2019 18:48

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/07/2019 18:48

Conclusos para despacho
17/05/2019 10:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2018 13:16

PROCESSO SUSPENSO
16/01/2018 00:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/07/2017 13:15

PROCESSO SUSPENSO
08/07/2017 00:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/02/2017 18:02

PROCESSO SUSPENSO
23/02/2017 18:00

Juntada de Certidão
17/10/2016 16:38

Recebidos os autos
17/10/2016 16:38

Distribuído por dependência
13/10/2016 21:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/10/2016 21:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2016

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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