14/07/2023 18:10

Arquivado Definitivamente
13/07/2023 15:40

Recebidos os autos
13/07/2023 15:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/07/2023 09:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/07/2023 09:36

Juntada de Certidão
13/05/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2023 15:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/05/2023 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2023 17:17

Juntada de INFORMAÇÃO
16/02/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
16/02/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2023 16:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/01/2023 16:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2023 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2023 10:35

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
19/01/2023 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2023 10:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2021
04/10/2022 14:20

Juntada de INFORMAÇÃO
19/07/2022 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 14:34

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
19/04/2022 01:07

Conclusos para decisão
12/01/2022 13:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/12/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 12:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/10/2021 12:14

Recebidos os autos
20/10/2021 12:14

Juntada de CUSTAS
20/10/2021 11:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 08:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/09/2021 08:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/07/2021 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2021 08:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2021 16:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0006508-07.2015.8.16.0004

Vistos. 1 - Em relação ao pleito de ref.67, esclareço ao Estado do Paraná que, para o feito, é suficiente a comprovação de que houve repasse do crédito; questões relativas à administração do Ente Público não devem trazer empecilho ao encerramento do cumprimento de sentença e nem gerar mais ônus processual com a prática de atos que tenham incidência de custas e podem ser providenciados, sem qualquer problema, pela parte junto à Instituição Financeira.

Ademais, se o Estado do Paraná precisa dos inúmeros extratos bancários que são gerados em todos os processos em que é parte, seja como credor seja como devedor, já deveria ter promovido junto à Instituição Financeira um convênio em que lhe fosse permitido acesso aos extratos que tanto diz necessitar, deixando de assoberbar o Judiciário com questões que não são jurídicas.

Segundo informações obtidas com a Caixa Econômica Federal, tal Instituição Financeira mantém rotina estabelecida junto à Procuradoria Geral do Estado para o fornecimento dos demonstrativos dos levantamentos de valores.

Destarte, não há justificativa legal para que sejam encaminhados ofícios à SEFA, comunicando as retenções legais ou de pagamento de honorários pela Secretaria Unificada, que já está assoberbada de trabalho, sendo numerosos os processos na mesma situação de retenções recolhidas à conta bancária do Ente Público.

Essa é mais uma das razões pelas quais a atribuição de recolhimento dos descontos legais não pode mais ser imposta ao Judiciário devendo, sim, ser acatado o Decreto Judiciário nº382/2020, de 24.08.2020, cujo um dos objetivos é o do Ente devedor recolher os encargos antes do depósito do valor requisitado por RPV.

Para o feito basta a certeza de que o ato foi cumprido, o que está evidenciado pelos documentos a partir de ref.73.

Por fim, saliento que o artigo 32 da Resolução CNJ 115/2010, o artigo 369 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a orientação contida no Ofício 23/2009-GAB/Presidente TJ-PR, ora enviado para a SEFA/CACP, não se aplicam ao feito, pois tratam dos créditos pagos via precatório. 2 - Ante a ausência de manifestação da parte credora e o levantamento dos valores depositados, julgo extinta a execução nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC, aplicáveis ao caso concreto.

Eventuais custas são devidas pelo executado, cabendo à Secretaria Unificada a sua cobrança.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e a Portaria nº01/2020 da Secretaria Unificada (de delegação de atos ordinatórios).

Curitiba, 19 de abril de 2021.

Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito
06/07/2021 07:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 07:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 14:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/04/2021 01:06

Conclusos para decisão
25/01/2021 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2021 16:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2021 15:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2021 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2021 08:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/11/2020 06:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
07/11/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 16:53

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/10/2020 15:00

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
23/10/2020 15:00

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
23/10/2020 15:00

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
23/10/2020 15:00

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
23/10/2020 14:06

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 19:44

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
06/10/2020 11:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2020 12:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2020 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2020 10:40

Decisão Interlocutória de Mérito
17/06/2020 01:01

Conclusos para decisão
15/05/2020 09:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/04/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2020 12:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2020 12:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2020 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2020 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2020 18:54

CONCEDIDO O PEDIDO
15/04/2020 17:21

Conclusos para decisão
14/04/2020 15:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2020 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2020 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2020 18:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/04/2020 18:41

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
09/04/2020 18:41

Ato ordinatório praticado
27/11/2019 17:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2019 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2019 17:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2019 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2019 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2019 13:41

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/11/2019 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2019 01:11

Processo Desarquivado
01/07/2019 11:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/06/2019 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2019 17:48

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
11/06/2019 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2019 17:47

Juntada de Certidão
11/06/2019 17:45

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
31/05/2019 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2019 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2019 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2019 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2019 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2019 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2019 16:00

Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO
14/05/2019 13:45

Conclusos para despacho
06/05/2019 16:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/02/2019 09:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2016 12:23

PROCESSO SUSPENSO
19/04/2016 12:22

Juntada de Certidão
19/04/2016 12:02

APENSADO AO PROCESSO 0001242-05.2016.8.16.0004
18/02/2016 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/02/2016 11:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
16/02/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2016 09:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
01/02/2016 12:29

Recebidos os autos
01/02/2016 12:29

Juntada de CUSTAS
01/02/2016 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2016 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2016 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2016 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2016 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2016 17:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/10/2015 14:59

CONCEDIDO O PEDIDO
30/10/2015 10:52

Conclusos para despacho
29/10/2015 17:00

Recebidos os autos
29/10/2015 17:00

Distribuído por dependência
27/10/2015 10:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/10/2015 10:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2015

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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