TJPR - 0000886-73.2017.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ADEVALDO GOMES BARBOSA

CPF *39.***.*53-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2023 17:24

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2023 11:07

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 11:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/09/2023 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2023 14:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2023 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

  • 17/07/2023 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2023 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 21:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 21:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 10:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/07/2023 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2023 18:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 11:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/05/2023 01:17

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/02/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2023 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 13/01/2023 15:43

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 15:43

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2023 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/01/2023 18:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/10/2022 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2022 20:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 20:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 11:58

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/07/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 18:12

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 12/04/2022 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 15:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2021 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2021 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2021 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2021 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2021 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2021 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 17:32

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/10/2021 17:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/10/2021 17:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/10/2021 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/10/2021 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 13:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/08/2021 20:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 20:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA  - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0000886-73.2017.8.16.0004

    Vistos.

    Em relação ao crédito requisitado por RPV e já depositado, determino a intimação do Estado do Paraná para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo das retenções legais, guias ou número de conta para transferência desses créditos, atento para o parágrafo único, do artigo 9.º do Decreto Judiciário n.º 382/2020, publicado em 24.08.2020, que regulamenta o processamento de requisições judiciais alusivas a obrigações de pequeno valor (OPV’s) e da forma de retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária no momento do pagamento das referidas obrigações.

    Vejamos: Art. 9.° - As regras deste Decreto devem ser aplicadas de imediato a todos os processos em curso, permanecendo inalterados os atos processuais já praticados ou preclusos.

    Parágrafo único - No caso de pendência de levantamento de depósito judicial decorrente de pagamento de OPV na data da edição deste Decreto, o Juízo pode oportunizar à executada o cálculo dos tributos para recolhimento pela instituição financeira.

    Apresentado o cálculo, dê-se ciência à parte credora pelo prazo de dez (10) dias, amoldando-se no artigo 3.º, §3.º do Decreto Judiciário em baila.

    Caso haja concordância com o valor de descontos legais, ou ausência de manifestação da parte exequente quanto ao cálculo apresentado pelo executado (o que implica em anuência da parte credora), promova-se o recolhimento aos cofres públicos, liberando o valor remanescente via transferência à conta informada pela parte credora e atentando-se para as custas também requisitadas por certidão de pequeno valor Se o Estado do Paraná não apresentar cálculo algum, deixando de se manifestar, ou afirmar acerca da inexistência de retenções, não há necessidade de nova conclusão, bastando liberar o crédito a quem de direito, com a celeridade necessária ao feito.

    Cumpra-se, no que couber, a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º 01/2020 da Secretaria Unificada.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Curitiba, 07 de maio de 2021.

    Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira                     Juiz de Direito    

  • 06/07/2021 07:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 07:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 12:15

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 15:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/03/2021 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 13:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2021 13:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 20:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2020 00:51

    Processo Desarquivado

  • 29/07/2020 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 18:34

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 15/07/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 29/06/2020 22:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 25/05/2020 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 14:47

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 28/11/2019 18:01

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2019 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 14:43

    Recebidos os autos

  • 13/06/2019 14:43

    Juntada de CUSTAS

  • 13/06/2019 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 19:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/04/2019 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 15:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/04/2019 14:05

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2019 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2019 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 13:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/11/2018 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2018 16:34

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2018 16:34

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2018 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2018 12:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/01/2018 01:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/12/2017 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/07/2017 19:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/03/2017 16:54

    Recebidos os autos

  • 14/03/2017 16:54

    Distribuído por dependência

  • 10/03/2017 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2017 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2017

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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