10/02/2023 09:08

Arquivado Definitivamente
07/02/2023 19:24

Recebidos os autos
07/02/2023 19:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/02/2023 16:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/02/2023 16:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/02/2023 16:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022
26/10/2022 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2022 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2022 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2022 15:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/07/2022 01:05

Conclusos para decisão
19/05/2022 16:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 15:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2022 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2022 16:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/01/2022 18:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2022 16:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2022 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2022 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2022 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2022 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 09:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/01/2022 09:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/01/2022 09:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/01/2022 09:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/12/2021 22:35

Ato ordinatório praticado
12/12/2021 22:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2021 22:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2021 13:33

Juntada de INFORMAÇÃO
27/10/2021 13:32

Ato ordinatório praticado
05/09/2021 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2021 10:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2021 13:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0004259-44.2019.8.16.0004

Vistos.

Em relação ao crédito requisitado por RPV e já depositado, determino a intimação do Estado do Paraná para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo das retenções legais, guias ou número de conta para transferência desses créditos, atento para o parágrafo único, do artigo 9.º do Decreto Judiciário n.º 382/2020, publicado em 24.08.2020, que regulamenta o processamento de requisições judiciais alusivas a obrigações de pequeno valor (OPV’s) e da forma de retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária no momento do pagamento das referidas obrigações.

Vejamos: Art. 9.° - As regras deste Decreto devem ser aplicadas de imediato a todos os processos em curso, permanecendo inalterados os atos processuais já praticados ou preclusos.

Parágrafo único - No caso de pendência de levantamento de depósito judicial decorrente de pagamento de OPV na data da edição deste Decreto, o Juízo pode oportunizar à executada o cálculo dos tributos para recolhimento pela instituição financeira.

Apresentado o cálculo, dê-se ciência à parte credora pelo prazo de dez (10) dias, amoldando-se no artigo 3.º, §3.º do Decreto Judiciário em baila.

Caso haja concordância com o valor de descontos legais, ou ausência de manifestação da parte exequente quanto ao cálculo apresentado pelo executado (o que implica em anuência da parte credora), promova-se o recolhimento aos cofres públicos, liberando o valor remanescente via transferência à conta informada pela parte credora e atentando-se para as custas também requisitadas por certidão de pequeno valor Se o Estado do Paraná não apresentar cálculo algum, deixando de se manifestar, ou afirmar acerca da inexistência de retenções, não há necessidade de nova conclusão, bastando liberar o crédito a quem de direito, com a celeridade necessária ao feito.

Cumpra-se, no que couber, a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º 01/2020 da Secretaria Unificada.

Diligências necessárias.

Intimem-se.

Curitiba, 06 de maio de 2021.

Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito
06/07/2021 07:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 07:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 12:07

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
06/05/2021 01:03

Conclusos para decisão
24/02/2021 21:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 06:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2021 06:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/02/2021 06:10

Juntada de Certidão
22/10/2020 00:22

Processo Desarquivado
19/09/2020 10:21

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
05/08/2020 10:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2020 14:26

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
23/07/2020 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2020 14:25

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
08/07/2020 16:40

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
12/05/2020 17:04

Juntada de Petição de substabelecimento
11/05/2020 11:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2020 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2020 17:40

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
12/02/2020 18:43

Conclusos para despacho
31/10/2019 18:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/09/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2019 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2019 17:12

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/08/2019 14:58

Recebidos os autos
22/08/2019 14:58

Juntada de CUSTAS
05/08/2019 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2019 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/07/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2019 14:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/07/2019 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2019 14:45

CONCEDIDO O PEDIDO
03/07/2019 13:17

Conclusos para despacho
22/04/2019 16:46

Recebidos os autos
22/04/2019 16:46

Distribuído por dependência
17/04/2019 10:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/04/2019 10:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2019

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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